Ação Rescisória 0012956-20.2025.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0012956-20.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

12/02/2026, 15:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/12/2025 e término em 11/02/2026, para BANCO DO BRASIL SA apresentar resposta à petição n. 1192084/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 351.

12/02/2026, 14:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 10/12/2025 Petição Nº 1192084/2025 -

10/12/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/12/2025, 01:07

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1192084/2025. Publicação prevista para 10/12/2025)

05/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1192084/2025

04/12/2025, 22:51

Protocolizada Petição 1192084/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 04/12/2025

04/12/2025, 22:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1147429/2025

25/11/2025, 14:31

Protocolizada Petição 1147429/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2025

25/11/2025, 14:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2025

24/11/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/11/2025, 01:21

Pedido não conhecido

18/11/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2025

18/11/2025, 18:20

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 1097879/2025

11/11/2025, 11:21

Protocolizada Petição 1097879/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 11/11/2025

11/11/2025, 11:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/11/2025, 18:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/02/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AR 7837/GO (2025/0012956-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GRAN THERMAS RESORT S/A ADVOGADO: JOSÉ MATHEUS AVALLONE - SP064955 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LUIZ GONZAGA SOARES GIL - GO024200 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GRAN THERMAS RESORT S/A em face do despacho de minha lavra, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ora insurgente e fixou prazo para recolhimento das custas judiciais devidas. Em suas razões, a embargante alega que o despacho omitiu-se sobre os seguintes pontos tidos como essenciais: Situação fática da empresa: O Embargante comprovou, por meio de documentos contábeis, que não possui receitas e que se encontra inativo há 12 (doze) anos. Todos os pagamentos de clientes estão suspensos, assim como as vendas de apartamentos. A empresa não possui movimentação financeira e está impossibilitada de gerar receitas, em decorrência de protestos, ausência de conta bancária, sucessivas ações, penhoras e ausência de certidões. Hipoteca e indisponibilidades: O único ativo da empresa (terreno da obra) está hipotecado junto ao Banco do Brasil S/A e gravado com diversas indisponibilidades e penhoras. Demora no cumprimento da sentença: A demora no cumprimento da sentença da ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença do processo n. 0272550-73.2013.8.09.0051, que já ultrapassa 4 (quatro) anos, agrava a situação da empresa, impedindo-a de reativar suas atividades e gerar receitas. Litigância de má-fé do Banco do Brasil S/A: O Banco do Brasil S/A tem apresentado sucessivos recursos com o intuito de procrastinar o processo, inclusive rediscutindo matérias já decididas, em clara demonstração de litigância de má-fé. Decisão recente do STJ: Em decisão recente, proferida nos autos da Reclamação n. 48.228/DF (2024/0386735-2), o próprio Ministro Presidente Herman Benjamin concedeu a gratuidade de justiça ao Embargante, reconhecendo a sua incapacidade econômica. Ao final, pleiteia a reconsideração do despacho para que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial da ação rescisória. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Consoante consta da "decisão" embargada, o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica (autora da Ação Rescisória) foi indeferido em razão da insuficiência dos documentos juntados aos autos para comprovar a incapacidade financeira alegada. Confira-se: Intimada para instruir o seu pedido de gratuidade de justiça, a autora (pessoa jurídica) apresentou "escritura pública de declaração" de sua contadora no sentido de que (fls. 189-190): [...] a referida empresa não possui faturamento em razão de não ter concluído as obras de construção de empreendimento turístico [...]; [...] o Gran Thermas Resort encontra-se inativo, não tendo realizado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante o ano- calendário dos últimos 11 anos; Por ser uma empresa inativa, o Gran Thermas Resort S/A não possui conta bancária aberta e está dispensado de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) [...]. Em que pese o documento exibido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte, pois: (i) "a mera apresentação de declaração de inatividade da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão do [benefício legal]" (AgInt no AREsp n. 2.546.204/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024); e (ii) "a ausência de exercício de atividade econômica não implica a ausência de patrimônio da empresa" (AgInt no AREsp n. 1.554.385/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020). Intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 15 de janeiro de 2024) e do depósito previsto em lei, sob pena de indeferimento da inicial. Acrescento que as declarações de débitos e créditos tributários (DCTFs) –referentes aos anos de 2020 a 2024 (fls. 241-255) – tão somente corroboram a situação de inatividade da pessoa jurídica no aludido período, não servindo, contudo, como prova da inexistência de patrimônio (bens e/ou ativos financeiros) que viabilize o custeio das despesas processuais. Assim, não vislumbro qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Aclaratórios, por ter sido devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, a qual não padece dos vícios que autorizam a sua integração/modificação. Diante desse quadro, sobressai a pretensão da embargante de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, o que evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019). Por fim, destaque-se que não é possível se afirmar divergência do entendimento aqui adotado com o da Rcl 42.228, considerando que não se pode, nestes autos, aferir se naquele feito houve a adequada comprovação da incapacidade econômica. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7837/GO (2025/0012956-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AUTOR: GRAN THERMAS RESORT S/A ADVOGADO: JOSÉ MATHEUS AVALLONE - SP064955 RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LUIZ GONZAGA SOARES GIL - GO024200 LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634 DESPACHO Intimada para instruir o seu pedido de gratuidade de justiça, a autora (pessoa jurídica) apresentou "escritura pública de declaração" de sua contadora no sentido de que (fls. 189-190): [...] a referida empresa não possui faturamento em razão de não ter concluído as obras de construção de empreendimento turístico [...]; [...] o Gran Thermas Resort encontra-se inativo, não tendo realizado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante o ano-calendário dos últimos 11 anos; Por ser uma empresa inativa, o Gran Thermas Resort S/A não possui conta bancária aberta e está dispensado de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) [...]. Em que pese o documento exibido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte, pois: (i) "a mera apresentação de declaração de inatividade da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão do [benefício legal]" (AgInt no AREsp n. 2.546.204/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024); e (ii) "a ausência de exercício de atividade econômica não implica a ausência de patrimônio da empresa" (AgInt no AREsp n. 1.554.385/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020). Intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 15 de janeiro de 2024) e do depósito previsto em lei, sob pena de indeferimento da inicial. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/12/2025 e término em 11/02/2026, para BANCO DO BRASIL SA apresentar resposta à petição n. 1192084/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 351.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 10/12/2025 Petição Nº 1192084/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1192084/2025. Publicação prevista para 10/12/2025)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1192084/2025

Protocolizada Petição 1192084/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 04/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1147429/2025

Protocolizada Petição 1147429/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2025

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 1097879/2025

Protocolizada Petição 1097879/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 11/11/2025

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