Habeas Corpus 0013127-74.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013127-74.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975547/SE (2025/0013127-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: DIOGO DOS SANTOS ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS - SE015694 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE: DAVI MATHIAS PEREIRA CORRÉU: DIEGO DIAS DOS ANJOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DAVI MATHIAS PEREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à busca domiciliar realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Afirma que "em decorrência da nulidade das provas, angariadas de forma ilícita, a presente defesa técnica entende pela absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP, ante a falta de justa causa para o exercício da ação penal" (fls. 16-17). Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. No mérito, pleiteia que seja declarada a nulidade da busca domiciliar, com a consequente absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 739271/2025

Protocolizada Petição 739271/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2025 Petição Nº 599991/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0599991 - AgRg no HC 975547 - Publicação prevista para 15/08/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de DAVI MATHIAS PEREIRA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 599991/2025 - AgRg no HC 975547

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 690777/2025

Protocolizada Petição 690777/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 02/08/2025

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 613853/2025

Protocolizada Petição 613853/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 03/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 599991/2025

Todas as movimentações(48)