Habeas Corpus 0013132-96.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013132-96.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975550/SP (2025/0013132-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: LEOLINO LITO PINHEIRO FILHO ADVOGADO: LEOLINO LITO PINHEIRO FILHO - SP367227 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALISSON SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALISSON SILVA DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposto descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em prol de sua ex-companheira, estando incurso no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, por duas vezes, e no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por três vezes, todos em concurso material (art. 69 do Código Penal). Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à segregação processual do paciente, que possui predicados pessoais favoráveis, encontrar-se despida de fundamentação idônea. Afirma que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP; Requer, liminarmente e no mérito, seja determinada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 374846/2025

Protocolizada Petição 374846/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de ALISSON SILVA DOS SANTOS (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 289512/2025

Protocolizada Petição 289512/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 112295/2025

Protocolizada Petição 112295/2025 (OF - OFÍCIO) em 14/02/2025

Expedição de Ofício nº 043550/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Cumulativa de Cajamar - SP reiterando pedido de informações

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