Habeas Corpus 0012831-52.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0012831-52.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975567/PB (2025/0012831-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: YERICK DOUGLAS DE SOUZA COSTA ADVOGADO: YERICK DOUGLAS DE SOUZA COSTA - PB023825 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: DJALMIR DOS SANTOS RIBEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DJALMIR DOS SANTOS RIBEIRO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Consta dos autos a instauração de Inquérito Policial a fim de apurar a suposta prática pelo paciente dos delitos tipificados no art. 14 da Lei 10.826/2003 e nos arts. 140 e 129, este último na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal e argumenta: (a) há necessidade de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, após mais de 2 anos sem conclusão; (b) "o presente caso versa sobre a suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03, imputado ao Sr. Djalmir dos Santos Ribeiro, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Contudo, tal acusação não se sustenta diante da análise detida dos fatos e do arcabouço normativo aplicável. O exame da questão revela, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta imputada, o que enseja o imediato arquivamento do inquérito policial" (fl. 9); e (c) "o presente caso envolve a apuração do suposto cometimento dos crimes de lesão corporal tentada, ameaça e injúria, tipificados nos arts. 129, combinado com os arts. 14, 140 e 147 do Código Penal, imputados ao Sr. Djalmir dos Santos Ribeiro. Contudo, após análise minuciosa dos elementos constantes nos autos, evidencia-se a ausência de tipicidade nas condutas atribuídas ao paciente" (12). Desse modo, requer (fl. 15): a) O deferimento da medida liminar, em sede de Habeas Corpus, para determinar o imediato trancamento do Inquérito Policial por excesso de prazo, dado que este já perdura por 920 (novecentos e vinte) dias, inexistindo razões que justifiquem a continuidade das investigações; b) Subsidiariamente, e caso não haja pronto acolhimento do pedido acima, que haja ao menos – em sede liminar – a restituição do Revólver da Marca Rossi, calibre.38, identificado sob o n° de serie J149303, Sigma n° 515492, com data de expedição 28/12/2009, visto que é iminente o prejuízo em detrimento do investigado, mormente quanto à sua segurança, caso permaneça a apreensão desse instrumento; c) No mérito, o total provimento do pedido principal (trancamento do Inquérito Policial), posto que, como exaustivamente narrado o paciente NÃO praticou nenhuma das condutas capituladas na Portaria de inauguração do IP, ou seja, os fatos são ATÍPICOS, e, além disso, há CLARÍSSIMO EXCESSO DE PRAZO nas investigações; d) Como desdobramento do pleito anterior, que haja, meritoriamente, a devolução do item descrito ao seu legítimo proprietário; É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 572648/2025

Protocolizada Petição 572648/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2025

Expedição de Ofício nº 129043/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba comunicando decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de DJALMIR DOS SANTOS RIBEIRO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 539908/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 539908/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/06/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 518020/2025

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