Habeas Corpus 0013123-37.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013123-37.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975521/SP (2025/0013123-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: RICARDO JORGE ADVOGADOS: RICARDO JORGE - SP150825 WAGNER DA CUNHA COSTA - SP450938 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SPAGLIARI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SPAGLIARI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, em 4/11/2024, o paciente foi preso temporariamente pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva. Os impetrantes sustentam que a conversão da prisão temporária em preventiva teria ocorrido de forma irregular, ante a manifestação tardia do Ministério Público e a inobservância do sistema acusatório. Alegam que a conversão da prisão temporária não seria contemporânea à necessidade de sua manutenção, inexistindo fatos novos passíveis de justificar a segregação antecipada do acusado. Afirmam que o decreto constritivo careceria de fundamentação idônea, estando lastreado na gravidade abstrata do delito imputado ao réu. Argumentam que as instâncias de origem não teriam analisado a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que seriam suficientes para resguardar os interesses processuais. Defendem que não estariam presentes os requisitos necessários para a decretação da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ou a sua substituição por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 288413/2025

Protocolizada Petição 288413/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SPAGLIARI (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 143047/2025

Protocolizada Petição 143047/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 21/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 125800/2025

Protocolizada Petição 125800/2025 (OF - OFÍCIO) em 18/02/2025

Expedição de Ofício nº 047046/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Cumulativa de Amparo - SP reiterando pedido de informações

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