Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2827475/RS (2025/0001265-4)
RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
AGRAVANTE: VALQUIRIA DE FATIMA DA SILVA VARELA
ADVOGADO: PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL - RS130275
AGRAVADO: BANCO BMG S.A
ADVOGADOS: SIGISFREDO HOEPERS - SC007478
RAFAEL DOS SANTOS FALCAO - RS083740
GABRIELA FIGUEIREDO BARBOSA - RS130735
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALQUIRIA DE FÁTIMA DA SILVA VARELA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão (Apelação Cível n. 5001015-96.2023.8.21.0083) assim ementado (fl. 430): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE VISA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, EVENTUAL RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO O TORNA NULO, DE MODO QUE ESTE NÃO FICA SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO OU SE CONVALIDA COM O TEMPO, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. LOGO, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO. - NESSE TEOR, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE SENTENÇA CITRA PETITA, QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. - ANÁLISE COM BASE NO ART. 1013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANTE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO, POR CITRA PETITA, REMANESCE MATÉRIA IMPUGNADA NA ORIGEM, AINDA SEM APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1.013, §3° DO CPC/2015, VEZ QUE SE TRATA DE QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. - OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS APONTAM QUE O BANCO DEMANDADO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, DEMONSTRANDO, ASSIM, FATO IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. - INEXISTE QUALQUER INDÍCIO DE QUE POSSA TER HAVIDO FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMBORA SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO HÁ AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO CONSUMIDOR INSTRUIR SEUS ARGUMENTOS COM ELEMENTOS MÍNIMOS QUE PERMITAM A AFERIÇÃO DOS FATOS NARRADOS, EM OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 80 DO CPC, TENDO EM VISTA O MANEJO DE AÇÃO ALEGANDO DESCONHECIMENTO DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA À CONTRATAÇÃO QUE FOI ESPONANEAMENTE REALIZADA PELO APELANTE E INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. À UNANIMIDADE, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, POR CITRA PETITA, E, COM FULCRO NO ARTIGO 1.013 DO CPC, JULGARAM IMPROCEDENTE A DEMANDA. Nas razões do recurso especial (fls. 442-449), a parte recorrente aponta violação do art. 80, II, do CPC. Aduz que para a condenação à multa por litigância de má-fé é necessária a comprovação do dolo da parte em tumultuar o regular trâmite do processo, o que não teria sido comprovado no caso dos autos. Requer o provimento do recurso para reformar o aresto impugnado a fim de afastar a condenação da parte recorrente por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. No que se refere ao pretendido afastamento da litigância de má-fé, assim decidiu o Tribunal a quo ao manter a decisão de primeiro grau que condenou a recorrente pela má conduta por proceder de modo temerário, ao alegar desconhecimento do débito, em comprovada relação jurídica estabelecida entre as partes, a saber (fls. 427-428, grifos no original): Litigância de má-fé Impõe-se consignar que a conduta desleal é prejudicial a todo o sistema jurisdicional, delongando a apreciação de outras inúmeras causas. Portanto, ao magistrado cabe, inclusive de ofício, coibir e punir comportamento atentatório à dignidade da justiça. Por conseguinte, evidenciada a litigância de má-fé, incidem a cominação das penas daí decorrentes. [...] O artigo 81 do Código de Processo Civil ainda prevê a possibilidade da fixação de multa em favor da parte contrária, como indenização dos prejuízos sofridos. Na espécie, verifica-se a ocorrência da hipótese do inciso V do artigo 80 supra elencado, tendo em vista o manejo de ação alegando desconhecimento de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, relativa a contrato que foi esponaneamente celebrado pelo apelante e inequivocamente comprovado nos autos. Destarte, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento da multa, em razão da evidente litigância de má-fé imputável à demandante. Conclui-se, portanto, que o Tribunal a quo dirimiu a lide com base no contexto fático dos autos no sentido de evidenciar a litigância de má-fé da recorrente e rever esse entendimento demandaria dilação probatória, não permitida na instância especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II, DO CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 80, inciso II, e 81 do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos. 2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.623.213/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Assim, aplica-se na hipótese a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)