Procedimento Comum Cível 0800729-56.2020.8.12.0042 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800729-56.2020.8.12.0042 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830574/MS (2025/0004857-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FÁBIO JUN CAPUCHO - MS010788 KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO INTERESSADO: VANIA DIAS DA SILVA INTERESSADO: ALMIR SILVA PAIXÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 87, § 1º, 502, 505, 506, 507 e 1.013 do CPC, no que concerne à impossibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais, pois a sentença condenou, expressamente, apenas o Município, que não impugnou, restando a decisão transitada em julgado, assim, a redução da verba de ofício iria de encontro ao princípio devolutivo, da inércia e da adstrição do pedido, importando julgamento ultra ou extra petita. Traz a seguinte argumentação: Prima facie, é imperioso rememorar o que dispõe o § 1º, do artigo 87, do Código de Processo Civil; senão, confira: [...] Consoante se infere do texto legal acima transcrito, a sentença ou, n casu, o acórdão, deverá distribuir entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento dos honorários sucumbenciais a que são condenadas as partes vencidas em caso de diversos réus de forma expressa. Ocorre que o juízo da Vara Única da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso/MS julgou procedente o pedido formulado pela jurisdicionada Vânia Dias da Silva, condenando apenas o Município de Água Clara/MS, deixando de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul, conforme se depreende da sentença acosta às fls. 150-158; senão, confira: [...] Conforme se depreende do excerto acima, o juiz sentenciante, ao fixar os honorários de sucumbência, em estrita observância ao que dispunha a legislação processual de regência e atenta ao enunciado da Súmula 421 do STJ, condenou apenas e tão somente o Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS ao pagamento da referida verba em favor da Defensoria Pública Estadual. Gize-se que a sentença ao fixar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em face do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, já levou em consideração o que dispõe o § 1º, do artigo 87, do Código de Processo Civil, haja vista que expressamente consignou a exclusão do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da recorrente, a fim de se evitar confusão patrimonial, em alusão ao que dispunha a Súmula 421 do STJ. Portanto, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixados na sentença, referem-se apenas à parcela de responsabilidade do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, conforme estabelece o § 1º, do artigo 87, do Código de Processo Civil, visto que, ao fixa-lo levou em consideração a exclusão do recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme transcrito acima. Nesta senda, tanto o Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, restou conformado com a sentença, no que tange aos honorários fixados, tanto que não a impugnou com o recurso cabível, transitando em julgado, ao menos para o ente municipal, a referida decisão, sobretudo, no que tange à distribuição da condenação em verbas honorárias. Doutro vértice, as recorrentes interpuseram o competente recurso de Apelação Cível pugnando pela condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários de sucumbência em seu favor. Destarte, no caso em apreço, a questão posta no presente Especial refere-se à impossibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais a que fora condenado o Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS em favor da Defensoria Pública Estadual, tal como constou do acórdão proferido em sede de juízo de retratação em Apelação Cível interposta exclusivamente pela recorrente, porquanto que fere a inteligência dos artigos 502, 505, 506, 507 e 1.013, todos do Código de Processo Civil; senão, confira: [...] Ademais, o próprio Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, interessado em ver reconhecida a suposta responsabilidade solidária do § 1º, do artigo 87, do Código de Processo Civil, não impugnou o acórdão, restando esta transitada em julgado pelo transcurso do lapso temporal. Assim, o Acórdão recorrido, proferido em sede de juízo de retratação em Apelação Cível e mantido em sede de Embargos de Declaração opostos pela recorrente, está em desacordo com a legislação de regência, vez que determinou o rateio da verba honorária fixada em face do município, à razão de 50% (cinquenta) por cento, para cada um dos entes federados. Isso porque, o decisium objurgado extrapolou os limites impostos pelo pedido da Apelação Cível, incorrendo em inquestionável negativa de vigência ao que dispõe o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, consubstanciado no brocardo jurídico tantum devolutum quantum appellatum. Segundo referido artigo, apenas as matérias efetivamente impugnadas no Recurso de Apelação, comportam conhecimento pelo Tribunal ad quem, de modo que a devolução da matéria impugnada tem seu limite determinado pelas partes, sob pena de o órgão julgador incorrer em julgamento ultra ou extra petita. Trata-se do efeito devolutivo dos Recursos, em sua dimensão horizontal, notadamente quanto à extensão da matéria devolvida ao Tribunal ad quem. No caso dos autos, em sede de juízo de retratação, a colenda 2ª Câmara Cível do TJ/MS, sob o voto condutor proferido pelo ilustre Desembargador Relator, determinou o rateio dos honorários fixados na sentença, em recurso exclusivo da recorrente, sem que tivesse havido qualquer insurgência do Município, principal interessado no rateio, ou mesmo do Estado de Mato Grosso do Sul. Isto é, o colegiado minorou o quantum fixado a título de honorários sucumbenciais em face do ente municipal, sem que houvesse qualquer Recurso interposto por ele, sob o equivocado argumento de incidir a solidariedade constitucional para o trato das questões de saúde. Importante ponderar que é indiscutível que o posicionamento escolhido pelo colegiado ultrapassa sobremaneira os limites impostos pelo objeto do Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública, que requereu a CONDENAÇÃO do Estado de Mato Grosso do Sul, vez que sequer foi objeto de irresignação por qualquer dos entes estatais. Dessa forma, se não houve reforma do acordão quanto ao pedido de direito material discutido no processo de conhecimento, a redução da verba honorária de ofício pelo tribunal, apresenta-se completamente incabível e vai de encontro aos princípios devolutivo, da inércia e da adstrição do pedido. O acórdão recorrido, data vênia, confunde o princípio da solidariedade constitucional, expressamente previsto no texto maior e aplicável apenas e tão somente à possibilidade de escolha do jurisdicionado quanto ao cumprimento do direito material (saúde), com a distribuição da sucumbência processual concernente à relação de direito processual. Desse modo, no caso em apreço, não há que se falar em “rateio” da verba honorária, porquanto a sentença não condenou o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento, pela suposta confusão patrimonial que poderia advir da condenação. Justamente por isso, pela ausência de distribuição do ônus da sucumbência no acórdão originário, ou melhor, considerando que o decisum afastou a condenação do recorrido, por incidência da Súmula 421 do STJ, condenando o Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, considerando todos os preceitos legais aplicáveis ao caso, conforme já demonstrado alhures. Neste sentido, repise-se que não houve interposição de recurso pelo município, principal interessado na diminuição dos honorários fixados no acórdão, restando o mesmo transitando em julgado para si. Portanto, não há que se falar em rateio de honorários a que fora condenado somente o ente municipal que sequer se demonstrou irresignado com a condenação. Em consonância com nossa argumentação, encontra-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: [...] De mais a mais, importante consignar que além da negativa de vigência aos artigos 87, §1º, e 1.013, ambos do CPC, o v. Acórdão também negou vigência aos artigos 502, 505, 506 e 507, todos do Código de Processo Civil de 2015. O instituto da coisa julgada, a luz dos ensinamentos do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, pode ser definido como uma qualidade do Acórdão, que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis. Previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, o instituto da Coisa Julgada diz respeito à estabilidade adquirida pelo direito, que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso. Destarte, o fenômeno da coisa julgada deve ser reconhecido até mesmo de oficio, a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso dos autos, não poderia ter havido a modificação do julgado que fixou o quantum da condenação em honorários em desfavor do Ente Municipal, uma vez que do acórdão que condenou apenas o ente municipal, excluindo o recorrido, não houve interposição de Recurso no momento oportuno, transitando em julgado em relação aos honorários devidos pelo Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS. Isto é, uma vez preclusa a possibilidade de discussão do direito por inércia do interessado, incide sobre a decisão proferida nos autos da ação principal os efeitos da coisa julgada, que impossibilitam a minoração do quantum fixado a título de honorários sucumbenciais em face do Município, neste momento processual. Enquanto pende o prazo do recurso, ou enquanto o recurso pende de julgamento, o acórdão se apresenta apenas como um ato judicial tendente a traduzir a vontade da lei diante do caso concreto. Todavia, com o esgotamento do prazo do Recurso cabível, excluída possibilidade de nova formulação, o acórdão, de simples ato do colegiado, passa a ser reconhecido pela ordem jurídica como a emanação da vontade da lei. Exatamente por isso, o instituto da coisa julgada visa à estabilidade das relações jurídicas. Assim, necessária e urgente a reforma do acórdão combatido, para a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, em verba distinta daquela que foi fixada para o ente municipal no primeiro julgamento da Apelação Cível interposta pela recorrente, em estrita observância ao que dispõem os 87, § 1º, 502, 505, 506, 507 e 1.013, todos do Código de Processo Civil, não havendo se falar em rateio da verba a que fora condenado o Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, haja vista o trânsito em julgado ocorrido ante a inércia do ente municipal em impugnar o acórdão. (fls. 404-412). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF”. (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso vertente, o acórdão ora embargado deu provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios arbitrados em sentença. Contudo, ao contrário das alegações da embargante, o fato de ter havido o rateio entre os entes públicos (município e Estado) não acarretou na redução dos honorários, uma vez que a recorrente irá receber exatamente o montante outrora fixado, porém de forma rateada entre os requeridos. Da mesma forma, constato que o acórdão não extrapolou os limites da lide, na medida que atendeu aos pedidos da embargante quanto à condenação do Estado ao pagamento dos honorários. (fls. 382). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2026.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

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