Cumprimento de sentença 8002409-57.2021.8.05.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 8002409-57.2021.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830438/BA (2025/0003992-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS - BA013609 MARCOS MARCILIO ECA SANTOS - BA014528 AGRAVADO: ODAIR GIL RODRIGUES ADVOGADOS: CAIQUE PETTERSON MAQUES PRANDO - BA063164 GABRIEL RODRIGUES DE AGUIAR - BA077282 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado da Bahia contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 493): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A SARGENTO PM E A SUBTENENTE PM. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CORPORAÇÃO CASTRENSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 573/604). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC. Sustenta negativa de prestação jurisdicional "impondo a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos e sua consequente cassação, determinando-se a manifestação explícita acerca das matérias de lei federal que compõem o mérito do apelo especial." (fl. 616). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 842/846). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

12/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ODAIR GIL RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação 2º grau

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(55)