Apelação Cível 8002409-57.2021.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V de Auditoria Militar de Salvador 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 4° Grau · TJBA · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ODAIR GIL RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNE GABRIELLE DIAS SIQUEIRA

Representa: Autor

KAREN FERRAZ SOUZA DOS SANTOS

Representa: Autor

LUIS AMERICO BARRETO ALBIANI ALVES

CPF·Representa: Autor

CAIQUE PETTERSON MARQUES PRANDO

CPF·Representa: Autor

GABRIEL RODRIGUES DE AGUIAR

OAB/BA 077282·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

ODAIR GIL RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

POLICIA MILITAR DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 03/12/2025

03/12/2025, 14:49

Baixa Definitiva

03/12/2025, 14:48

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

03/12/2025, 14:48

Transitado em Julgado em 28/11/2025

03/12/2025, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 15:00

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

07/10/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 15:08

Negado seguimento a Recurso

03/10/2025, 11:02

Conclusos #Não preenchido#

30/09/2025, 00:28

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

30/09/2025, 00:28

Recebido do STF - Cumprir Diligência

30/09/2025, 00:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0003992-3)

15/01/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 02:16

Todas as movimentações(149)

Transitado em Julgado em 03/12/2025

03/12/2025, 14:49

Baixa Definitiva

03/12/2025, 14:48

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

03/12/2025, 14:48

Transitado em Julgado em 28/11/2025

03/12/2025, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 15:08

Decisão

•03/10/2025, 11:02

28/11/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 15:00

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

07/10/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 15:08

Negado seguimento a Recurso

03/10/2025, 11:02

Conclusos #Não preenchido#

30/09/2025, 00:28

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

30/09/2025, 00:28

Recebido do STF - Cumprir Diligência

30/09/2025, 00:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0003992-3)

15/01/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 02:16

Juntada de certidão

10/12/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 02:11

Publicado Decisão em 09/12/2024.

07/12/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 03:13

Juntada de Petição de Ciente de decisão

05/12/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:00

Publicado Decisão em 05/12/2024.

05/12/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 01:13

Outras Decisões

04/12/2024, 16:50

Outras Decisões

03/12/2024, 11:36

Conclusos #Não preenchido#

28/08/2024, 09:08

Juntada de certidão

27/08/2024, 11:38

Juntada de certidão

23/05/2024, 08:57

Juntada de certidão

19/02/2024, 10:00

Juntada de Petição de contra-razões

04/02/2024, 22:39

Juntada de Petição de contra-razões

04/02/2024, 16:34

Publicado Intimação em 29/01/2024.

30/01/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 01:38

Juntada de Petição de Documento_1

26/01/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

17/12/2023, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

17/12/2023, 07:40

Decorrido prazo de ODAIR GIL RODRIGUES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de ODAIR GIL RODRIGUES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 00:30

Publicado Decisão em 01/11/2023.

02/11/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:58

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO

01/11/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:27

Publicado Decisão em 31/10/2023.

01/11/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 04:06

Expedição de decisão.

31/10/2023, 15:31

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO

31/10/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:13

Expedição de decisão.

30/10/2023, 16:54

Recurso Especial não admitido

30/10/2023, 16:25

Negado seguimento a Recurso

30/10/2023, 16:21

Recurso Extraordinário não admitido

30/10/2023, 16:21

Conclusos #Não preenchido#

25/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de contra-razões

25/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de contra-razões

25/08/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 15:51

Publicado Intimação em 15/08/2023.

16/08/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 01:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

12/08/2023, 11:10

Juntada de certidão

09/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/08/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 14:29

Juntada de Petição de recurso especial

02/08/2023, 14:29

Juntada de certidão

30/07/2023, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:32

Publicado Despacho em 15/03/2023.

09/06/2023, 17:26

Juntada de certidão

29/05/2023, 08:23

Decorrido prazo de ODAIR GIL RODRIGUES em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:23

Decorrido prazo de ODAIR GIL RODRIGUES em 10/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

24/03/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 00:19

Conclusos #Não preenchido#

28/02/2023, 16:57

Juntada de certidão

28/02/2023, 16:57

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

27/02/2023, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

25/02/2023, 01:03

Publicado Ementa em 24/02/2023.

25/02/2023, 01:03

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

24/02/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2023, 14:28

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELADO) e provido

23/02/2023, 11:20

Juntada de Petição de certidão

14/02/2023, 20:45

Deliberado em sessão - julgado

14/02/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 17:19

Incluído em pauta para 07/02/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

26/01/2023, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:50

Solicitado dia de julgamento

23/11/2022, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2022 23:59.

09/11/2022, 03:41

Conclusos #Não preenchido#

25/10/2022, 08:59

Juntada de certidão

25/10/2022, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 23:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:28

Juntada de certidão

18/10/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 09:02

Publicado Despacho em 11/10/2022.

12/10/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

12/10/2022, 03:46

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 19:10

Juntada de certidão

11/10/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 17:41

Decorrido prazo de ODAIR GIL RODRIGUES em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:47

Decorrido prazo de ODAIR GIL RODRIGUES em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:13

Conclusos #Não preenchido#

15/09/2022, 15:58

Juntada de certidão

15/09/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

02/09/2022, 11:06

Juntada de certidão

02/09/2022, 11:04

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 15:05

Conclusos #Não preenchido#

31/08/2022, 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/08/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 17:22

Recebidos os autos

29/08/2022, 14:51

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 14:51

Petição

•05/12/2024, 15:01

Decisão

•05/12/2024, 09:52

Decisão

•04/12/2024, 16:50

Decisão

•03/12/2024, 11:51

Decisão

•03/12/2024, 11:36

Petição

•01/11/2023, 10:31

Decisão

•31/10/2023, 15:31

Petição

•31/10/2023, 13:14

Decisão

•30/10/2023, 16:54

Decisão

•30/10/2023, 16:25

Decisão

•30/10/2023, 16:21

Despacho

•14/03/2023, 16:26

Despacho

•14/03/2023, 15:31

Todos os documentos(36)

Decisão

•03/10/2025, 15:08

Decisão

•03/10/2025, 11:02

Petição

•05/12/2024, 15:01

Decisão

•05/12/2024, 09:52

Decisão

•04/12/2024, 16:50

Decisão

•03/12/2024, 11:51

Decisão

•03/12/2024, 11:36

Petição

•01/11/2023, 10:31

Decisão

•31/10/2023, 15:31

Petição

•31/10/2023, 13:14

Decisão

•30/10/2023, 16:54

Decisão

•30/10/2023, 16:25

Decisão

•30/10/2023, 16:21

Despacho

•14/03/2023, 16:26

Despacho

•14/03/2023, 15:31

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•27/02/2023, 12:47

Petição Incidental

•27/02/2023, 12:47

Acórdão

•15/02/2023, 15:23

Despacho

•10/10/2022, 08:26

Despacho

•07/10/2022, 17:41

Documento Comprobatório

•02/09/2022, 15:19

Documento Comprobatório

•02/09/2022, 15:19

Despacho

•01/09/2022, 15:34

Despacho

•01/09/2022, 15:05

Despacho

•13/07/2022, 11:05

Despacho

•12/07/2022, 15:33

Documento de Comprovação

•01/06/2022, 12:39

Sentença

•26/05/2022, 11:18

Sentença

•25/05/2022, 17:35

Despacho

•15/03/2022, 14:58

Despacho

•14/03/2022, 17:46

Sentença

•27/01/2022, 14:41

Despacho

•15/06/2021, 09:49

Despacho

•01/06/2021, 16:43

Decisão

•15/01/2021, 16:19

Documento de Comprovação

•08/01/2021, 16:25