Apelação Cível 0800109-41.2012.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal AL 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

ALCINDO MEDEIROS JUNIOR

CPF

Autor

ANTONIO JORGE DOS SANTOS

CPF

Autor

HENRIQUE RUPNIEWSKI

CPF

Autor

JOSE MARCELINO DE MEDEIROS

CPF

Autor

JOSE ROSICLE CARLOS DE MEDEIROS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BARBARA DANTAS MAYER

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

ALCINDO MEDEIROS JUNIOR

CPF

Autor

ANTONIO JORGE DOS SANTOS

CPF

Autor

HENRIQUE RUPNIEWSKI

CPF

Autor

JOSE MARCELINO DE MEDEIROS

CPF

Autor

JOSE ROSICLE CARLOS DE MEDEIROS

CPF

Autor

NORBERTO CARMO NETO

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/01/2026, 09:32

Baixa Definitiva

07/01/2026, 09:32

Juntada de Certidão

07/01/2026, 09:05

Recebidos os autos

07/01/2026, 09:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Todas as movimentações(1912)

Baixa Definitiva

07/01/2026, 09:32

Baixa Definitiva

07/01/2026, 09:32

Juntada de Certidão

07/01/2026, 09:05

Recebidos os autos

07/01/2026, 09:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Documentos

Decisão

•08/12/2024, 13:56

Documento de Comprovação

•06/08/2024, 18:23

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/12/2024, 10:15

Expedição de expediente

08/12/2024, 13:57

Expedição de expediente

08/12/2024, 13:57

Expedição de expediente

08/12/2024, 13:57

Expedição de expediente

08/12/2024, 13:57

Expedição de expediente

08/12/2024, 13:57

Expedição de expediente

08/12/2024, 13:57

Expedição de expediente

08/12/2024, 13:57

Expedição de expediente

08/12/2024, 13:57

Recurso especial admitido

08/12/2024, 13:57

Expedição de expediente

08/12/2024, 13:57

Expedição de expediente

08/12/2024, 13:56

Expedição de expediente

08/12/2024, 13:56

Expedição de expediente

08/12/2024, 13:56

Expedição de expediente

08/12/2024, 13:56

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

19/11/2024, 15:11

Conclusos para decisão

19/11/2024, 15:11

Juntada de petição de Contra-razões

21/10/2024, 21:16

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2024, 00:14

Juntada de Ato Eletrônico

28/08/2024, 10:28

Expedição de expediente

28/08/2024, 10:28

Juntada de petição de Recurso especial

06/08/2024, 18:21

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:03

Expedição de expediente

05/07/2024, 13:26

Voto do relator proferido

05/07/2024, 13:24

Expedição de documento

05/07/2024, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado

04/07/2024, 16:56

Juntada de Certidão

04/07/2024, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:04

Incluído em pauta para 04/07/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

12/06/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 14:47

Juntada de Certidão

04/06/2024, 14:44

Juntada de petição de Contra-razões

31/05/2024, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 00:00

Juntada de Ato Eletrônico

28/05/2024, 16:57

Expedição de expediente

28/05/2024, 16:57

Juntada de petição de Embargos de declaração

28/05/2024, 16:56

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2024, 18:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2024, 18:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2024, 18:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2024, 18:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2024, 18:11

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2024, 18:11

Expedição de expediente

20/05/2024, 17:27

Voto do relator proferido

20/05/2024, 17:26

Expedição de documento

20/05/2024, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado

09/05/2024, 16:28

Juntada de Certidão

09/05/2024, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 00:09

Incluído em pauta para 09/05/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

17/04/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 16:27

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

26/02/2024, 16:27

Juntada de Certidão

26/02/2024, 16:23

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/02/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

20/02/2024, 23:54

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2024, 23:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/02/2024, 23:49

Juntada de Certidão

20/02/2024, 09:16

Juntada de petição de Contra-razões

19/02/2024, 09:45

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2024, 09:45

Expedição de expediente

15/02/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 09:10

Juntada de petição de Apelação

14/02/2024, 17:33

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2024, 00:03

Expedição de expediente

10/01/2024, 15:53

Expedição de expediente

10/01/2024, 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/01/2024, 15:52

Conclusos para decisão

10/01/2024, 08:15

Juntada de petição de Contra-razões

09/01/2024, 17:51

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2023, 00:06

Expedição de expediente

12/12/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 09:16

Juntada de petição de Embargos de declaração

11/12/2023, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:03

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Expedição de expediente

24/11/2023, 11:59

Julgado improcedente o pedido

24/11/2023, 11:57

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão

06/11/2023, 11:49

Juntada de petição de Petição (outras)

06/11/2023, 08:27

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2023, 00:01

Expedição de expediente

17/10/2023, 12:18

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2023, 00:03

Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

11/10/2023, 09:53

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/10/2023, 00:00

Expedição de expediente

03/10/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:42

Juntada de petição de Petição (outras)

29/09/2023, 19:52

Expedição de expediente

26/09/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 15:47

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2023, 08:49

Juntada de petição de Petição (outras)

25/09/2023, 16:59

Processo Suspenso/Sobrestado

01/08/2023, 16:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2023, 12:04

Expedição de expediente

12/07/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 22:34

Conclusos para despacho

11/07/2023, 11:49

Juntada de petição de Petição (outras)

11/07/2023, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 00:00

Expedição de expediente

10/07/2023, 11:04

Expedição de expediente

09/07/2023, 09:36

Expedição de precatório

09/07/2023, 09:36

Expedição de expediente

09/07/2023, 09:35

Expedição de precatório

09/07/2023, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2023, 12:34

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2023, 16:27

Expedição de expediente

30/06/2023, 19:53

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 19:51

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/06/2023, 00:00

Expedição de documento

22/06/2023, 07:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 10:41

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 10:39

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 10:38

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 10:38

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 10:38

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 10:37

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2023, 10:37

Expedição de expediente

06/06/2023, 16:09

Expedição de expediente

06/06/2023, 16:09

Expedição de expediente

06/06/2023, 16:09

Expedição de expediente

06/06/2023, 16:09

Expedição de expediente

06/06/2023, 16:09

Expedição de expediente

06/06/2023, 16:09

Expedição de expediente

06/06/2023, 16:09

Expedição de expediente

06/06/2023, 16:09

Expedição de expediente

06/06/2023, 16:09

Expedição de expediente

06/06/2023, 16:09

Expedição de expediente

06/06/2023, 16:09

Expedição de expediente

06/06/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 16:08

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/06/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2023, 00:02

Expedição de expediente

15/05/2023, 13:58

Expedição de expediente

15/05/2023, 13:58

Concessão

15/05/2023, 13:58

Conclusos para decisão

15/05/2023, 09:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2023, 15:34

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2023, 09:29

Expedição de expediente

25/04/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2023, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2023, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2023, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2023, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2023, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2023, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2023, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2023, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2023, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2023, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2023, 12:12

Juntada de petição de Embargos de declaração

21/04/2023, 17:07

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:51

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:51

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:51

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:51

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:51

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:51

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:51

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:51

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:51

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:51

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:51

Expedição de expediente

18/04/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 15:50

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2023, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

03/04/2023, 20:23

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2023, 20:15

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 10:36

Expedição de expediente

27/03/2023, 13:10

Apreciada questão interlocutória

25/03/2023, 20:05

Conclusos para despacho

17/03/2023, 10:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 00:03

Expedição de expediente

27/02/2023, 09:49

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 14:17

Conclusos para despacho

08/02/2023, 22:06

Juntada de petição de Petição (outras)

07/02/2023, 16:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2023, 15:15

Expedição de expediente

31/01/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 21:04

Juntada de Parecer/Informação

31/01/2023, 13:40

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2022, 15:56

Expedição de expediente

24/11/2022, 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2022, 13:29

Conclusos para decisão

26/10/2022, 12:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/09/2022, 00:00

Expedição de expediente

29/09/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 18:46

Conclusos para despacho

29/09/2022, 17:14

Juntada de petição de Petição (outras)

16/09/2022, 10:49

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 11:23

Expedição de expediente

06/09/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 09:55

Conclusos para despacho

05/09/2022, 17:12

Processo Reativado

05/09/2022, 15:41

Juntada de petição de Contestação

31/08/2022, 13:12

Juntada de Certidão

29/08/2019, 12:40

Baixa Definitiva

11/06/2019, 15:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2019, 22:32

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 18:02

Expedição de expediente

21/05/2019, 18:02

Conclusos para despacho

21/05/2019, 16:25

Juntada de Certidão

21/05/2019, 16:24

Expedição de documento

21/05/2019, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2019, 00:01

Juntada de Petição

16/05/2019, 18:53

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2019, 17:25

Expedição de expediente

08/05/2019, 15:22

Apreciada questão interlocutória

07/05/2019, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2019, 15:54

Juntada Manifestação

29/04/2019, 13:34

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/04/2019, 00:00

Expedição de expediente

23/04/2019, 15:08

Processo Reativado

23/04/2019, 15:08

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 15:08

Baixa Definitiva

10/04/2019, 15:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/04/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:03

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:24

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:24

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:24

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:24

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:24

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:24

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:24

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:24

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:24

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:24

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:24

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:23

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:23

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:23

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:23

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:23

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:23

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:23

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:23

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:23

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:23

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:23

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:23

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:23

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:23

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:23

Expedição de expediente

20/03/2019, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 13:23

Conclusos para despacho

19/03/2019, 15:48

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/03/2019, 00:07

Juntada de Certidão

04/02/2019, 12:50

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2019, 00:04

Expedição de expediente

24/01/2019, 16:39

Expedição de documento

24/01/2019, 16:39

Expedição de expediente

24/01/2019, 09:47

Apreciada questão interlocutória

23/01/2019, 17:47

Conclusos para decisão

22/01/2019, 15:39

Apreciada questão interlocutória

22/01/2019, 15:25

Conclusos para decisão

18/01/2019, 12:09

Juntada de Certidão

18/01/2019, 11:58

Conclusos para decisão

15/01/2019, 09:30

Processo Reativado

14/01/2019, 11:33

Juntada de Certidão

30/10/2018, 12:30

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2018, 18:54

Baixa Definitiva

18/09/2018, 12:38

Juntada de Certidão

18/09/2018, 12:37

Expedição de expediente

17/09/2018, 13:58

Expedição de documento

17/09/2018, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2018, 14:55

Conclusos para despacho

13/09/2018, 10:36

Processo Reativado

12/09/2018, 14:18

Baixa Definitiva

02/06/2018, 14:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2018, 00:00

Expedição de expediente

16/05/2018, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 18:52

Conclusos para despacho

14/05/2018, 17:39

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2018, 00:00

Processo Suspenso/Sobrestado

11/05/2018, 12:27

Juntada de Certidão

09/05/2018, 16:16

Juntada de Certidão

07/05/2018, 15:06

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 10:06

Expedição de expediente

04/05/2018, 15:56

Expedição de documento

04/05/2018, 15:56

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

28/04/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 16:14

Conclusos para despacho

27/04/2018, 15:56

Juntada de Certidão

27/04/2018, 15:56

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2018, 10:55

Expedição de expediente

23/04/2018, 17:18

Expedição de documento

23/04/2018, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2018, 00:00

Expedição de expediente

12/04/2018, 17:32

Expedição de expediente

10/04/2018, 10:59

Expedição de expediente

10/04/2018, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2018, 10:58

Conclusos para despacho

09/04/2018, 12:44

Juntada de Petição

06/04/2018, 11:15

Juntada de Petição

03/04/2018, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2018, 00:00

Expedição de expediente

22/03/2018, 16:25

Ato ordinatório praticado

22/03/2018, 16:24

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2018, 18:22

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2018, 18:20

Processo Suspenso/Sobrestado

12/03/2018, 17:11

Juntada de Certidão

12/03/2018, 17:08

Expedição de documento

08/03/2018, 18:03

Juntada de Certidão

08/03/2018, 16:21

Expedição de documento

06/03/2018, 15:08

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:27

Expedição de expediente

05/03/2018, 16:26

Apreciada questão interlocutória

05/03/2018, 16:25

Conclusos para despacho

28/02/2018, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2018, 12:51

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:34

Apreciada questão interlocutória

08/02/2018, 08:32

Conclusos para decisão

07/02/2018, 17:03

Juntada de Petição

07/02/2018, 15:05

Juntada de Petição

06/02/2018, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/01/2018, 00:00

Expedição de expediente

22/01/2018, 14:21

Ato ordinatório praticado

22/01/2018, 14:21

Juntada de Certidão

12/01/2018, 16:38

Juntada de Certidão

12/01/2018, 16:38

Juntada de Certidão

12/01/2018, 16:37

Juntada de Certidão

14/12/2017, 18:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2017, 00:00

Processo Suspenso/Sobrestado

24/08/2017, 14:08

Expedição de documento

24/08/2017, 13:05

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2017, 12:15

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 09:49

Expedição de expediente

27/07/2017, 10:26

Apreciada questão interlocutória

26/07/2017, 16:07

Conclusos para decisão

26/07/2017, 13:27

Juntada de Petição

25/07/2017, 16:25

Expedição de expediente

25/07/2017, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2017, 14:07

Conclusos para despacho

21/07/2017, 19:22

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2017, 15:46

Expedição de expediente

21/07/2017, 14:33

Juntada de Certidão

21/07/2017, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2017, 16:04

Conclusos para despacho

20/07/2017, 11:40

Juntada de Petição

19/07/2017, 12:33

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:53

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:53

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:53

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:57

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:45

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:45

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:45

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:44

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:44

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:44

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:40

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:40

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:40

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:39

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:39

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:39

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:39

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:39

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:38

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:29

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:29

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:29

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:29

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:29

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:29

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:25

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:25

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:25

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:25

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:25

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:25

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:19

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:19

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:19

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:18

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:18

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:18

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:17

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:16

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:16

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:16

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:16

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:16

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:55

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:55

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:54

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 00:51

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 18:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:41

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:41

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:41

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:41

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:24

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:23

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 16:23

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:53

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:53

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:53

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:53

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:53

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:53

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:53

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:52

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:52

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:52

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:52

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:52

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 15:41

Expedição de expediente

16/02/2017, 10:39

Expedição de RPV

16/02/2017, 04:10

Expedição de RPV

10/02/2017, 15:11

Expedição de expediente

10/02/2017, 15:11

Expedição de precatório

10/02/2017, 15:11

Expedição de expediente

10/02/2017, 15:11

Expedição de precatório

09/02/2017, 23:55

Expedição de expediente

09/02/2017, 23:55

Expedição de precatório

09/02/2017, 23:55

Expedição de expediente

09/02/2017, 23:55

Expedição de RPV

09/02/2017, 23:54

Expedição de expediente

09/02/2017, 23:54

Expedição de RPV

09/02/2017, 23:54

Expedição de expediente

09/02/2017, 23:54

Expedição de precatório

09/02/2017, 23:11

Expedição de expediente

09/02/2017, 23:11

Expedição de RPV

09/02/2017, 23:11

Expedição de expediente

09/02/2017, 23:11

Expedição de RPV

09/02/2017, 23:10

Expedição de expediente

09/02/2017, 23:10

Expedição de precatório

09/02/2017, 23:10

Expedição de expediente

09/02/2017, 23:10

Expedição de RPV

09/02/2017, 23:06

Expedição de expediente

09/02/2017, 23:06

Expedição de RPV

09/02/2017, 23:06

Expedição de expediente

09/02/2017, 23:06

Expedição de expediente

09/02/2017, 23:05

Expedição de RPV

09/02/2017, 23:05

Expedição de precatório

09/02/2017, 23:05

Expedição de expediente

09/02/2017, 23:05

Expedição de expediente

09/02/2017, 23:05

Expedição de precatório

09/02/2017, 23:05

Expedição de RPV

09/02/2017, 23:00

Expedição de expediente

09/02/2017, 23:00

Expedição de precatório

09/02/2017, 23:00

Expedição de expediente

09/02/2017, 23:00

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:58

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:58

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:58

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:58

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:58

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:58

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:58

Expedição de RPV

09/02/2017, 22:58

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:58

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:58

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:58

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:58

Expedição de RPV

09/02/2017, 22:58

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:58

Expedição de RPV

09/02/2017, 22:58

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:58

Expedição de RPV

09/02/2017, 22:56

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:56

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:56

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:56

Expedição de RPV

09/02/2017, 22:55

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:55

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:55

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:55

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:55

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:54

Expedição de RPV

09/02/2017, 22:54

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:54

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:54

Expedição de RPV

09/02/2017, 22:54

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:54

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:54

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:54

Expedição de RPV

09/02/2017, 22:54

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:54

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:54

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:47

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:47

Expedição de RPV

09/02/2017, 22:45

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:45

Expedição de RPV

09/02/2017, 22:45

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:45

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:45

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:45

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:44

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:44

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:44

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:44

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:44

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:44

Expedição de RPV

09/02/2017, 22:43

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:43

Expedição de RPV

09/02/2017, 22:43

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:43

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:43

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:43

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:43

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:43

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:42

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:42

Expedição de precatório

09/02/2017, 22:42

Expedição de expediente

09/02/2017, 22:42

Juntada de Certidão

25/01/2017, 14:04

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/10/2016, 12:09

Juntada de Certidão

28/09/2016, 11:41

Juntada de Petição

13/09/2016, 17:17

Juntada de Execução / Cumprimento de Sentença

09/09/2016, 18:16

Processo Suspenso/Sobrestado

07/01/2016, 16:54

Expedição de expediente

21/02/2014, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2014, 14:43

Conclusos para decisão

20/02/2014, 23:04

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

13/02/2014, 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}

25/10/2013, 12:52

Expedição de documento

10/10/2013, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2013, 16:26

Conclusos para despacho

09/10/2013, 15:48

Juntada de #{tipo_de_documento}

09/10/2013, 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}

09/10/2013, 15:47

Conclusos para despacho

20/06/2012, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2012, 15:21

Conclusos para despacho

26/04/2012, 23:31

Juntada de #{tipo_de_documento}

26/04/2012, 23:30

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2012, 19:43

Redistribuído por sorteio

04/04/2012, 19:43

Acórdão

•05/07/2024, 13:24

Inteiro Teor do Acórdão

•05/07/2024, 13:24

Acórdão

•20/05/2024, 17:25

Inteiro Teor do Acórdão

•20/05/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 09:10

Decisão

•10/01/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:16

Sentença

•24/11/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 12:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/10/2023, 09:55

Documento de Comprovação

•11/10/2023, 09:55

Documento de Comprovação

•11/10/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 15:42

Todos os documentos(60)

Decisão

•08/12/2024, 13:56

Documento de Comprovação

•06/08/2024, 18:23

Acórdão

•05/07/2024, 13:24

Inteiro Teor do Acórdão

•05/07/2024, 13:24

Acórdão

•20/05/2024, 17:25

Inteiro Teor do Acórdão

•20/05/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 09:10

Decisão

•10/01/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:16

Sentença

•24/11/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 12:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/10/2023, 09:55

Documento de Comprovação

•11/10/2023, 09:55

Documento de Comprovação

•11/10/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 15:42

Documento de Comprovação

•29/09/2023, 19:55

Despacho

•26/09/2023, 15:45

Documento de Comprovação

•25/09/2023, 17:02

Despacho

•11/07/2023, 22:33

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 19:51

Despacho

•06/06/2023, 16:08

Decisão

•15/05/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 11:19

Despacho

•18/04/2023, 15:50

Decisão

•25/03/2023, 20:05

Despacho

•09/02/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 21:04

Decisão

•23/11/2022, 13:29

Despacho

•29/09/2022, 18:46

Despacho

•06/09/2022, 09:55

Despacho

•21/05/2019, 18:02

Petição (outras)

•16/05/2019, 18:53

Decisão

•07/05/2019, 16:43

Ato Ordinatório

•23/04/2019, 15:08

Documento de Comprovação

•21/04/2019, 15:53

Despacho

•20/03/2019, 13:23

Decisão

•23/01/2019, 17:47

Decisão

•22/01/2019, 15:25

Despacho

•13/09/2018, 14:55

Despacho

•15/05/2018, 18:52

Despacho

•27/04/2018, 16:14

Despacho

•10/04/2018, 10:58

Ato Ordinatório

•22/03/2018, 16:24

Decisão

•05/03/2018, 16:25

Decisão

•08/02/2018, 08:32

Ato Ordinatório

•22/01/2018, 14:21

Decisão

•26/07/2017, 16:07

Despacho

•25/07/2017, 14:06

Despacho

•20/07/2017, 16:04

Certidão

•25/01/2017, 14:04

Documento de Comprovação

•25/01/2017, 14:04

Certidão

•28/09/2016, 11:41

Documento de Comprovação

•28/09/2016, 11:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/09/2016, 18:25

Decisão

•21/02/2014, 14:43

Despacho

•10/10/2013, 16:26

Documento de Comprovação

•09/10/2013, 15:47

Despacho

•27/04/2012, 15:21

Documento de Comprovação

•06/03/2012, 10:03

Documento de Comprovação

•06/03/2012, 10:03