Procedimento Comum Cível 5017343-98.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5017343-98.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2025, 15:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

20/05/2025, 17:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10320847, Subguia 5376946 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.005,07

20/05/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/05/2025, 05:35

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

05/05/2025, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/06/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 10320847, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5376946&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5376946</a>

05/05/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 13:17

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DIONE DE OLIVEIRA

05/05/2025, 13:17

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10320847 - R$ 1.005,07

05/05/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

24/04/2025, 01:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50581291920258240930

23/04/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/04/2025, 06:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/04/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/04/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 06:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2025, 06:47

SENTENÇA

•24/01/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828399/SC (2025/0003609-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: DIONE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: HARON DE QUADROS - SC046497 MARCOS VINICIUS MARTINS - SC051039 MATEUS KIRCHNER - SC062556 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/11/2024. Concluso ao gabinete em: 23/01/2025. Ação: revisão de contrato de empréstimo cumulada com repetição de indébito, ajuizada por DIONE DE OLIVEIRA, em face da agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) declarar a abusividade da(s) taxa(s) de juros remuneratórios aplicada(s) no(s) contrato(s), estabelecendo seu(s) limite(s) máximo(s) à taxa(s) média(s) de mercado divulgada(s) pelo Bacen para o(s) período(s) contratual(is); ii) determinar a restituição ou compensação, pela instituição financeira, dos valores pagos indevidamente. Acórdão: negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não signi?ca, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) ABUSIVIDADE NOS JUROS PACTUADOS RECONHECIDA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXA QUE ULTRAPASSA A MARGEM DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDA POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA A MAIOR QUE DEVE SER RESSARCIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA E. CGJ-TJ/SC, A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS, E, JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85 DO CPC. INVIÁVEL VINCULAÇÃO À TABELA DA ORDEM DE CLASSE. FIXAÇÃO QUE SE MANTÉM. HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO EM FAVOR DOS PATRONOS DO AUTOR. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do Código Civil e 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: i) “a revisão contratual é uma EXCEÇÃO, uma vez que prevalece o princípio da intervenção mínima” (e-STJ, fl. 563); ii) “a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco” (e-STJ, fl. 563); iii) é "imprescindível a realização de prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual" (e-STJ fl. 573). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 421 do Código Civil e 356, I e II, do Código de Processo Civil, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à desnecessidade da produção de outras provas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 2.000,00 (e-STJ fls. 137 e 503) para R$ 2.500,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10320847, Subguia 5376946 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.005,07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DIONE DE OLIVEIRA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10320847 - R$ 1.005,07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50581291920258240930

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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