Procedimento Comum Cível 0302550-73.2018.8.24.0080 - STJ

Procedimento Comum Cível 0302550-73.2018.8.24.0080 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827928/SC (2024/0477288-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO SCHMIDT ADVOGADOS: VINÍCIUS ANTÔNIO PELISSARI - SC037827 NARJARA SODER PELISSARI - SC045233 AGRAVADO: JACI DA SILVA ADVOGADOS: MAYCON TOMBINI BANDEIRA - SC031933 CRISTIANA CHENET - SC046504 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FRANCISCO SCHMIDT à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA POR UM DOS CORRÉUS. MATÉRIA DECIDIDA EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECLAMO NO PONTO. PRECEDENTES. MÉRITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA IDOSO EM RODOVIA. TRAVESSIA REALIZADA NA FAIXA DE SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA RECONHECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DOS DEMANDADOS DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DE RESPONSABILIDADE AO PEDESTRE. INVIABILIDADE. INDICATIVOS DE QUE O GENITOR DO AUTOR ENTROU DE INOPINO NA PISTA QUE NÃO AFASTAM A AUSÊNCIA DE CAUTELA DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. ACIDENTE OCORRIDO EM ROTATÓRIA E EM CAMINHO PERCORRIDO SEMANALMENTE PELO REQUERIDO, CUJA VELOCIDADE DE TRÁFEGO DEVE SER REDUZIDA. RECONHECIMENTO, AINDA, DE QUE FREOU SOMENTE APÓS A COLISÃO. EMPREGO DAS NECESSÁRIAS CAUTELAS QUE PODERIA TER EVITADO O EVENTO LESIVO OU, AINDA, MINIMIZADO O SEU RESULTADO. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA, NA PARCELA DA RESPECTIVA CULPABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO INSTITUÍDO. PLEITO RECHAÇADO. FIXAÇÃO EM R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. REDEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL QUE ATRAI A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE CONHECIDO EM PARTE E DO PRIMEIRO NA INTEGRALIDADE, DESPROVIDAS AS INSURGÊNCIAS. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação aos arts. 186, 927, 944 e 945 do CC, no que concerne à não configuração da responsabilidade civil do motorista, porquanto não houve demonstração de imprudência, negligência ou imperícia e restou evidenciada a culpa exclusiva da vítima, trazendo a seguinte argumentação: 40. Ao analisar a lide, o V. Acórdão ignorou que para que haja a responsabilidade civil do agente, é necessária a demonstração de imprudência, imperícia ou negligência do aludido motorista, o que não restou comprovado. 41. Sem a comprovação, não há como lhe atribuir a responsabilidade pelo evento danoso, uma vez que não incorreu em ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, para violar direito ou causar prejuízo a outrem. [...] 43. Ora, inequívoca a violação proferida pelo acórdão, ao deixar de observar a culpa exclusiva da vítima, como causa do infortúnio. [...] 45. Ocorre que, em que pese apontado que a vítima adentrou de supino a pista, visando atravessá-la, afastou a culpa exclusiva sob a pretensa argumentação de tratar-se de rotatória, com velocidade de 40km/h e faixa de pedestre. No entanto, deixa de observar que não houve nenhuma prova de o motorista estivesse acima da velocidade, o que afasta qualquer atribuição de culpa e ele, até porque estava em uma via rápida, compreendendo BR de alto fluxo de veículos e que restou SURPREENDIDO com a entrada de inopino da vítima sobre a via. 46. Como se vê, não havia como se exigir conduta diversa do motorista, surpreendido pela entrada da bicicleta na rodovia. [...] 56. Inobstante remansosa jurisprudência, consagrando a culpa exclusiva da vítima, o Recorrente apresenta como v. acórdão paradigma, acórdão do Tribunal Paranaense, objeto dos Autos 0002246-89.2017.8.16.0118, de Morretes/PR - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - julgado em 30.09.2023 (fls. 375-380). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à alegação de violação dos arts. 944 e 945 do CC, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal e objeto do dissídio jurisprudencial, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, portanto, não há como se arredar a parcela de culpa dos insurgentes, na condição de condutor e proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito, sobretudo se considerado que, conforme bem consignou a douta Sentenciante, "o segundo réu, em seu depoimento pessoal, disse que conhecia referido trecho, porque passava por ali ao menos uma vez por semana. Logo, tinha condições de precisar que o local em questão merecia conduta mais cautelosa" (evento 63, sent. 01, E1 - grifou-se). Além do mais, o local do impacto foi em uma rotatória (evento 01, inf. 06, pg. 01, E1), o que igualmente demandava uma maior atenção por parte do condutor do automóvel, assim como o emprego de velocidade compatível com a via, ponto acerca do qual, registre-se, as placas de sinalização indicavam ser de 40km/h e a faixa de pedestre estava igualmente sinalizada, tanto na pista quanto em placa disposta no acostamento à direita, consoante fotografias (evento 01, inf. 12, E1). Contudo, o condutor apelante declarou que "estava a uma velocidade de 40 ou 50 km/h" e que "somente conseguiu frear o seu veículo após a colisão" (evento 47, proc. jud. 01, pg. 35, E1), com isso fazendo incidir a sua parcela de culpa no evento lesivo, ainda que em concorrência com a vítima. Até porque, segundo estabelece o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito", constituindo infração gravíssima "deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado", conforme dispõe o art. 214 do CTB. Assim, resta mantida a responsabilização dos requeridos, na exata proporção em que estabelecida na origem, em conformidade com o art. 186 do Código Civil, revelando-se acertada a sentença nesse tocante, de cujo teor amealha-se que (evento 63, sent. 01, E1): [...] Percebe-se, assim, que muito embora existisse faixa de pedestres no local, não havia sinalização horizontal indicado sobre a passagem de pedestres e ciclistas, situação essa que, considerando tratar- se de rodovia federal de pista duplicada e tráfego intenso, dificultou a compreensão do motorista que transitava pela via. Inobstante a isso, como já salientado, tal situação não retira o dever de cautela do motorista. Também é de se destacar que a testemunha ocular do acidente esclareceu que transitava a cerca de 20 metros atrás da vítima e que esta, após a passagem de caminhões e de um automóvel pela BR, adentrou na rodovia de inopino e, segundo a testemunha, acredita que não tenha olhado para o lado a fim de verificar a existência de outros veículos circulando sobre a pista antes de iniciar a travessia no local. [...] Diante disso, tem-se que tanto a vítima quanto o condutor do veículo não tomaram as cautelas necessárias exigidas pela legislação de trânsito, de modo que, nos termos do que dispõe o art. 945 do Código Civil, reconheço a existência de culpa concorrente em igual grau de ambos os participantes do evento, o que repercutirá na quantificação dos danos morais (...) (fls. 351-352). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FRANCISCO SCHMIDT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JACI DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. VAGNER RODRIGUES DOS PASSOS & CIA LTDA - EPP - Guia 10414435 - R$ 362,32

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Juntada - Guia Gerada - 01/11/2021 17:47:51)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Todas as movimentações(110)