Procedimento Comum Cível 0300218-23.2014.8.24.0065 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300218-23.2014.8.24.0065 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828088/SC (2024/0479294-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VOLMAR DE BONA AGRAVANTE: ALICE MARIA SEVALD ADVOGADOS: ADELAR ANTÔNIO BRESCOVICI - SC002253 FELIPE WEIS - SC027385 AGRAVADO: JAIMIR MAYER ADVOGADO: NELCI ULIANA - SC006389 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VOLMAR DE BONA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. ALEGAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUE ESTARIA EMBRIAGADA NA OCASIÃO DO SINISTRO. DESCABIMENTO. ANEMIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO PONTO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE NÃO COMPROVARAM ESTAR O AUTOR TRAFEGANDO NO MEIO DA VIA EM SITUAÇÃO DE EBRIEDADE NO MOMENTO EM QUE FOI ATROPELADO. ACIDENTE, ADEMAIS, QUE VITIMOU 4 PESSOAS. REQUERIDO CONDUTOR QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO AO TENTAR REALIZAR CURVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA, COMO CULPA EXCLUSIVA DO ATROPELAMENTO, A EMBRIAGUEZ DO ACIONADO MOTORISTA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO DE MODO IMPRUDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 944 e 945 do CC, no que concerne ao excessivo valor fixado a título de danos morais, porquanto não valorou a culpa concorrente da vítima a reverberar no quantum indenizatório, trazendo a seguinte argumentação: Os danos morais suportados pelo Recorrido foram em maior parte decorrentes da sua própria culpa e conduta, por não ter empregado cuidados necessários em sua recuperação. Há prova documental disso. [...] A perícia, por sua vez, deixou claro que essa conduta foi responsável pela extensão dos danos que sofreu, notadamente, pela refratura, necessidade de nova intervenção cirúrgica, tempo de recuperação e dor. [...] Por essa razão o valor da indenização por danos morais foi extremamente elevado, por não observar que toda extensão dano não pode ser atribuída ao Recorrente, ainda que como sua tenha sido entendida a culpa no acidente em si. [...] Restou evidenciado nos autos que a extensão do dano foi de gigantesca responsabilidade do Recorrido que, por conta e risco, optou em não seguir o tratamento médico recomendado. Essa conduta deve reverberar na fixação do quantum indenizatório, em respeito ao dispositivos legais apontados (artigo 944 e 945 do CC) (fls. 802-806). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O recorrente postula, ademais, a minoração do valor da indenização, argumentando que o prejuízo moral suportado pelo recorrido foi agravado por seu desvirtuamento do tratamento médico e fisioterápico determinado para a recuperação da lesão. Descabida a alegação, contudo. [...] Na hipótese, extraio que, em razão do atropelamento, o autor sofreu fratura de tíbia e precisou ser submetido à cirurgia corretiva, com a colocação e placa e parafusos. Nesse cenário, ainda que a vítima não tenha seguido a prescrição médica para a consolidação da lesão, é certo que a situação a qual foi submetida foi traumática e ensejou dano moral indenizável. [...] Diante da ausência de parâmetros, o montante ressarcitório deve ser arbitrado pelo magistrado de acordo com as peculiaridades da hipótese em concreto, bem como levando em conta a posição social e econômica das partes, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, a repercussão social da ofensa e o aspecto punitivo-retributivo da medida, critérios amplamente reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. A condenação por danos morais também possui um caráter preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas análogas, devendo ser fixada em valor não irrisório e nem exorbitante. Por tais razões, analisando as especificidades da hipótese e atento à repercussão do evento danoso na vida do apelado e à necessidade de adequar a quantia aos valores usualmente arbitrados por este órgão fracionário em situações semelhantes, considerando, por certo, as características de cada caso, entendo que o montante reparatório fixado na origem, qual seja, R$ 10.000,00, deva ser mantido. A referida verba afigura-se suficiente e adequada a fim de abrandar a situação a qual o requerente foi exposto, compensando o abalo moral sofrido e, ainda, concomitantemente, de exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas dos requeridos (fls. 788-789). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0126/2019 Teor do ato: Assim, defiro o pedido de prova emprestada formulado às fls. 90 e 111, a qual deverá ser juntada nos autos na condição de prova documental pela parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.3.1. Cumprido o item anterior, intime-se a parte requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.4. Defiro a produção da prova pericial visando aferir as sequelas físicas suportadas pelo requerente em decorrência do acidente de trânsito. Nomeio perito o médico GERSON LUIZ WEISSHEIMER (CRM/SC n. 5278), com endereço profissional na Rua Chuí, n. 273, sala 703, Edifício Profissional São Francisco, Centro, São Miguel do Oeste/SC, CEP 89.890-000, fone (49) 36221849, e-mail para contato [email protected]. Intime-se o referido perito para que tome ciência da nomeação, de que deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e de que seus honorários foram fixados judicialmente em R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão pagos ao final pela parte vencida, haja vista que o requerente goza dos benefícios da Justiça Gratuita.4.2. Intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito e indicarem seus quesitos e assistentes técnicos, sob pena de preclusão.4.3. Após, intimem-se o perito para designar local, dia e horário para a realização da perícia (CPC, art. 474), promovendo a sua informação em tempo hábil para intimação das partes, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da conclusão do exame, e conter o que dispõe o art. 473 do CPC.Com a comunicação da data pelo perito, intimem-se as partes sobre o dia e a hora de realização da perícia.5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias.Caso haja pedido de esclarecimentos, observe-se o contido no art. 477, § 3º, do CPC.

06/03/2019, 13:54

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Assim, defiro o pedido de prova emprestada formulado às fls. 90 e 111, a qual deverá ser juntada nos autos na condição de prova documental pela parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.3.1. Cumprido o item anterior, intime-se a parte requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.4. Defiro a produção da prova pericial visando aferir as sequelas físicas suportadas pelo requerente em decorrência do acidente de trânsito. Nomeio perito o médico GERSON LUIZ WEISSHEIMER (CRM/SC n. 5278), com endereço profissional na Rua Chuí, n. 273, sala 703, Edifício Profissional São Francisco, Centro, São Miguel do Oeste/SC, CEP 89.890-000, fone (49) 36221849, e-mail para contato [email protected]. Intime-se o referido perito para que tome ciência da nomeação, de que deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e de que seus honorários foram fixados judicialmente em R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão pagos ao final pela parte vencida, haja vista que o requerente goza dos benefícios da Justiça Gratuita.4.2. Intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito e indicarem seus quesitos e assistentes técnicos, sob pena de preclusão.4.3. Após, intimem-se o perito para designar local, dia e horário para a realização da perícia (CPC, art. 474), promovendo a sua informação em tempo hábil para intimação das partes, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da conclusão do exame, e conter o que dispõe o art. 473 do CPC.Com a comunicação da data pelo perito, intimem-se as partes sobre o dia e a hora de realização da perícia.5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias.Caso haja pedido de esclarecimentos, observe-se o contido no art. 477, § 3º, do CPC.

01/03/2019, 12:50

Determinado a emenda da inicial - I - Determino que o presente feito prossiga pelo procedimento sumário, haja vista que se trata de demanda que versa sobre ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, conforme art. 275, II, d, do CPC. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco ensina que "a relação de adequação entre cada procedimento e a tutela jurisdicional que ele prepara é sobretudo um imperativo do princípio lógico do sistema processual, que aconselha a seleção de meios eficazes à descoberta da verdade e das soluções corretas [...]. É também - e por essa mesma razão - uma exigência de ordem pública, na medida em que o Estado não quer aventurar-se em procedimentos menos seguros e de duvidosos resultados práticos. Daí ter construído um sistema de procedimentos diferenciados entre si e destinado cada um deles a uma situação prevista em lei. Trata-se de matéria de pura ordem pública, que não deve ficar à mercê da vontade das partes [...]. Para resguardo da efetividade das escolhas do legislador e das razões de ordem pública que lhes estão À base, o Código de Processo Civil dita a indisponibilidade do procedimento, mandando que o juiz retifique a escolha processual feita pelo autor, quando inadequada [...]. Mas a própria lei mitiga essa indisponibilidade e suas consequências, ao menos para abrir caminho à cumulação de dois ou mais pedidos que se processariam por procedimentos diversos (art. 292, § 1º) [...]" (In Instituições de Direito Processual Civil. V II. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 463/464). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que "o rito processual a ser imprimido à ação de cobrança proposta não se insere na esfera de arbítrio da parte autora. Esta há que se submeter à imperatividade da lei. E a indisponibilidade do rito autoriza o magistrado a reordenar o rito atribuído pelo postulante, quando este, em razão dos valores econômicos em disputa, evidencia-se manifestamente inadequado" (TJSC, AI 2004

26/08/2014, 14:34

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SSCUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAIMIR MAYER

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALICE MARIA DE BONA

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VOLMAR DE BONA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SSCUN -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 306 e 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(27)