Procedimento Comum Cível 5087039-61.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5087039-61.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP357590

03/08/2025, 10:58

Juntada de Petição

13/06/2025, 19:49

Baixa Definitiva

22/04/2025, 19:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82

22/04/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/04/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 82

11/04/2025, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10111035, Subguia 5255374 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 171,28

11/04/2025, 09:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

10/04/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/04/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50474591920258240930

02/04/2025, 19:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50472383620258240930

02/04/2025, 15:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

01/04/2025, 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2025. Parte LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., Guia 10111036, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5255375&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5255375</a>

01/04/2025, 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2025. Parte PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Guia 10111035, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5255374&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5255374</a>

01/04/2025, 22:38

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - Guia 10111036 - R$ 171,28

01/04/2025, 22:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2025, 06:23

SENTENÇA

•09/04/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828918/RS (2025/0000792-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS - SC032244 AGRAVADO: VALMORINDA VIEIRA ADVOGADO: SHIRLEANO DÁCIO - SC040352 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA BENESSE. ANÁLISE PREJUDICADA. SÚMULA N. 51 DO TJSC. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INVOCADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE. DESNECESSIDADE. MEDIDA DISPOSTA NO ART. 18, ALÍNEA "A", DA LEI N. 6.024/1974 NÃO EXTENSÍVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIDÊNCIA RECHAÇADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A CESSÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DENUNCIADA. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERÍVEIS EM CONTEJO AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS APRESENTADOS NA EXORDIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATOS REVISANDOS CELEBRADOS, ORIGINARIAMENTE, PELA RECORRENTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA LIDE CARACTERIZADA. TRANSMISSÃO DOS CRÉDITOS, ADEMAIS, JAMAIS NOTIFICADA À AUTORA. OPERAÇÃO A ESTA INEFICAZ. DICÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. PREFACIAL REPELIDA. SENTENÇA MANTIDA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INTENTADA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPROVIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO D O PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. JUROS PACTUADOS, AINDA ASSIM, EXORBITANTES, À MÍNGUA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELA CREDORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, INC. II, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. ILEGALIDADE ASSENTADA. ACERTADA ADEQUAÇÃO CONFORME A SÉRIE TEMPORAL RESPECTIVA. COMANDO SENTENCIAL PRESERVADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS À EXORDIAL TERIAM DESCONSIDERADO OS JUROS DE CARÊNCIA. ARGUMENTO ARREDADO. VALIDADE DA RUBRICA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E À INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. EXIGÊNCIAS INSATISFEITAS. DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. ABUSIVIDADE MANIFESTA. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ALMEJADA A REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE DESCONSTITUIU OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FIXADOS PELO STJ NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 28. MORA DESCARACTERIZADA. CONCLUSÃO IRRETOCÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DECISÓRIO ESCORREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR SENTENCIAL INCOMPATÍVEL COM A SIMPLICIDADE DA DEMANDA. REDUÇÃO NECESSÁRIA COM ESTEIO NOS PARÂMETROS CONTIDOS NO ART. 85, § 2º, INCS. I A IV, DO CPC. REFERENCIAIS CONSIGNADOS NA TABELA DA OAB NÃO VINCULANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: A comprovação de tais pormenores, é frisar, deve ser casuística e, como tal, recair sobre as peculiaridades que permeiam, em específico, as operações revisandas, sob pena de resultar indemonstrada a legalidade dos índices convencionados, a rigor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. Tecidas essas digressões, passo à competente análise dos juros remuneratórios exigidos no âmbito dos contratos sub judice. À guisa de evitar tautologia, valho-me das informações constantes da sentença acerca das taxas de juros entabuladas e das correspondentes médias de mercado aplicáveis: [...] Em atenção aos dados supra, obtempera-se haver sido ultrapassado em demasia o percentual veiculado pela autarquia federal como médio à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação em monta assim elevada. É cogente, assim, reconhecer a abusividade. E eventuais alegações, genéricas e abstratas, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar a legitimidade dos índices convencionados. Caberia à apelante, diversamente, apontar fatores concretos, diretamente relacionados com as operações em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação das taxas contratuais - mas assim não o fez. Nesse vértice, arremata-se "que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou" (STJ, AR Esp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, D Je de 25-4-2024). Logo, porquanto a requerida não se desincumbiu a contento do dever probatório a si atribuído, desponta injustificado o excesso de juros em face dos parâmetros consignados pelo Banco Central, pelo que falece de credibilidade a aventada licitude da taxas ajustadas. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) 2. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

26/02/2025, 00:00

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP357590

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 82

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10111035, Subguia 5255374 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 171,28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50474591920258240930

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50472383620258240930

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - Guia 10111036 - R$ 171,28

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