Monitória 0301369-77.2017.8.24.0175 - STJ

Monitória 0301369-77.2017.8.24.0175 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0082/2020 Teor do ato: 1. A parte requerente formulou pedido de arresto de bens do devedor, em razão de suposta emissão de títulos de crédito fraudulenta pela parte requerida. O pedido deve ser, por ora, indeferido. Isso porque, denota-se dos autos apenas indícios da suposta fraude, mostrando-se prematuro o deferimento do pedido de arresto. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto. 2. Por outro lado, por mandado, cite-se a parte requerida para pagamento do valor principal e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos (art. 701 c/c art. 231, inciso II, ambos do CPC). 2.1. Cientifique-a de que se cumprir o mandado (efetuar a quitação) no prazo acima, ficará isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, §1° do CPC). 3. Cientifique-a, ainda, que poderá oferecer embargos por meio de advogado e nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, do CPC). 4. Não havendo pagamento, nem oferta de embargos no prazo quinzenal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial com a mera certificação da escrivania judicial, transitando em julgado na mesma data, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, §2º, do CPC). Neste caso, a parte requerida arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios acima estabelecidos. 5. Na hipótese do item anterior, caberá a parte requerente requerer o cumprimento da sentença, observando-se os requisitos do artigo 524 do CPC, em especial, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da certificação, sob pena de imediato arquivamento, independentemente de nova decisão (Orientação CGJ n. 7/2006). 6. Deflagrado o incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais, dê-se baixa no fei

03/03/2020, 20:52

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. A parte requerente formulou pedido de arresto de bens do devedor, em razão de suposta emissão de títulos de crédito fraudulenta pela parte requerida. O pedido deve ser, por ora, indeferido. Isso porque, denota-se dos autos apenas indícios da suposta fraude, mostrando-se prematuro o deferimento do pedido de arresto. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto. 2. Por outro lado, por mandado, cite-se a parte requerida para pagamento do valor principal e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos (art. 701 c/c art. 231, inciso II, ambos do CPC). 2.1. Cientifique-a de que se cumprir o mandado (efetuar a quitação) no prazo acima, ficará isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, §1° do CPC). 3. Cientifique-a, ainda, que poderá oferecer embargos por meio de advogado e nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, do CPC). 4. Não havendo pagamento, nem oferta de embargos no prazo quinzenal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial com a mera certificação da escrivania judicial, transitando em julgado na mesma data, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, §2º, do CPC). Neste caso, a parte requerida arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios acima estabelecidos. 5. Na hipótese do item anterior, caberá a parte requerente requerer o cumprimento da sentença, observando-se os requisitos do artigo 524 do CPC, em especial, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da certificação, sob pena de imediato arquivamento, independentemente de nova decisão (Orientação CGJ n. 7/2006). 6. Deflagrado o incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais, dê-se baixa no feito principal e, após, remeta-se o novo

03/03/2020, 11:53

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142, 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 140, 141, 142 e 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141, 142, 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(151)

legal