Apelação Cível 1000660-50.2022.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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ANTONIO CARLOS APARECIDO

CPF 246.***.***-53

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO 007655•Representa: ATIVO

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO 007655•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

07/10/2022, 09:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma

06/10/2022, 19:38

Juntada de Informação de Prevenção

06/10/2022, 19:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/10/2022, 19:35

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2022, 16:56

Recebidos os autos

06/10/2022, 16:56

Distribuído por sorteio

06/10/2022, 16:56

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:11

Decisão

•14/12/2023, 10:12

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Decisão

•30/11/2023, 22:05

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•12/09/2023, 10:41

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•11/09/2023, 17:49

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•26/04/2023, 11:52

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•26/04/2023, 11:52

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•26/04/2023, 11:52

Acórdão

•20/04/2023, 17:31

Ato ordinatório

•25/07/2022, 14:54

Sentença Tipo B

•30/05/2022, 12:03