Ação Penal - Procedimento Ordinário 5013668-55.2020.8.24.0018 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5013668-55.2020.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181499/SC (2024/0424578-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: CARLOS RICARDO SCHWINGEL GRAFF ADVOGADO: FLÁVIO LUÍS ALGARVE - RS025733 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: DIEISSON SERENA VIEIRA CORRÉU: PAULO ALFREDO MODLER ROSA CORRÉU: PATRICIA DIAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS RICARDO SCHWINGEL GRAFF, com base no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) com as seguintes alegações (e-STJ fls. 672-734): i) violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal. Em linhas gerais, o recorrente alega que seu reconhecimento fotográfico, realizado no curso das investigações, não observou as cautelas do art. 226 do CPP, gerando nulidade apta a contaminar as provas subsequentes, e que não há provas suficientes para justificar a sentença condenatória. ii) não observância do art. 386, VII, do CPP, porque há um estado de dúvida cuja consequência deve ser a absolvição do recorrente. O Ministério Público tem o ônus de produzir provas da procedência de sua proposição acusatória, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal, o que não foi respeitado. iii) contrariedade ao art. 155 do Código de Processo Penal, porque a condenação teria se baseado exclusivamente em elementos de prova recolhidas durante a fase de investigação. iv) na dosimetria da pena, utilizou-se condenação transitada em julgado após o fato, mas por crime praticado antes, o que viola a súmula 444 do STJ. v) a aplicação da causa de aumento do art. 171, § 4º, do Código Penal foi desproporcional, porque dobrada a pena, quando o mais correto teria sido fixar a fração mínima de 1/3 (um terço). O recurso especial foi contra-arrazoado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (e-STJ fls. 740-754). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 775-789). É o relatório. É o caso de inadmissão parcial do recurso especial. Os pedidos relacionados à absolvição do crime e de insuficiência probatória, não desafiam a interposição de recurso especial, porque o teor da súmula 7 impede o Superior Tribunal de Justiça de promover novo reexame dos fatos e das provas para aferir a suficiência das provas apontadas pelas instâncias ordinárias para dar suporte ao juízo condenatório. As instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas e chegar à conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. A Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que o réu é culpado é insuscetível de modificação nesta Corte, salvo se demonstrada a ocorrência de violação direta de lei federal, o que não é o caso. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE TIPO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estelionato e a dosimetria da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e erro de tipo. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena. III. Razões de decidir3. A revisão das provas para absolvição ou reconhecimento de erro de tipo é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4. A dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade na fixação da pena-base. 5. A atenuante de confissão espontânea não se aplica, pois o agravante não confessou a prática criminosa. 6. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida sem reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de provas para absolvição ou reconhecimento de erro de tipo é vedada em recurso especial. 2. A dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos. 3. A atenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do crime. 4. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida sem reexame de fatos e provas." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, h; art. 71; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 237.445/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/11/2017; STJ, AgRg no REsp 1760.356/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/4/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.995.662/MS, Rel. Min. Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 20/5/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.075.872/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/3/2018. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.343.920/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime de estelionato. 2. Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto (AgRg no RHC n. 192.796/PB, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 29/5/2024). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.671.957/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para transcender o óbice da Súmula n. 7/STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, o pedido de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024, grifou-se.) Essa conclusão é compartilhada pelo zeloso parecer do Ministério Público Federal: “Verifica-se que concluiu o Tribunal de origem pela existência de elementos probatórios suficientes para a condenação, tendo em vista o reconhecimento pela vítima na fase inquisitorial e em juízo, que delineou todas as circunstâncias do fato em que o recorrente estava presente, somado ao relatório de diligência policial e às imagens das câmeras de monitoramento do local dos fatos, demonstrativos da empreitada criminosa em face da vítima idosa, convencendo-a de que estaria com um bilhete premiado de alto valor e que precisava de dinheiro antecipadamente por motivos de necessidade, com a promessa de que entregaria o suposto bilhete premiado para a vítima. Com efeito, para se verificar a alegada violação aos dispositivos infraconstitucionais invocados e se chegar à conclusão diversa da obtida pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos, necessário seria o revolvimento do conjunto fático- probatório, o que é vedado nesta via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, a pretensão de reexame da condenação não merece conhecimento.” (e-STJ fls. 785) Todavia, conheço em parte do recurso especial, quanto aos itens I, III, IV e V do relatório supra. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, não se aplica ao caso o teor da súmula 7, uma vez que avaliar a correção dos fundamentos invocados para julgar válido o reconhecimento fotográfico, a existência de provas exclusivamente administrativas para fundamentar a condenação e questões relacionadas à dosimetria da pena não exige revolvimento fático e probatório, limitando-se essa Corte de Justiça a promover a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e a correta aplicação da lei federal no caso concreto. Passo a julgar, monocraticamente, o mérito do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 255, § 4º, II, do RISTJ). No caso concreto, o acórdão de julgamento do recurso de apelação está correto ao apontar que a jurisprudência dessa Corte de Justiça é no sentido de que é válida a condenação baseada em reconhecimento fotográfico que não observou o procedimento do art. 226 do CPP, se houver outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa suficientes para formar um juízo de valor acima de uma dúvida razoável. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente acusado de roubo majorado, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP. 2. O pedido liminar foi indeferido e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento fotográfico e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo o único elemento de prova. 5. A jurisprudência desta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A análise aprofundada do acervo fático-probatório é inadmissível na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Ordem não conhecida. (HC n. 775.964/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPARCIALIDADE DO JUIZ E NULIDADE DE RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por roubo qualificado, com base no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. A defesa alegou violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, requerendo nulidade do reconhecimento pessoal e por parcialidade do juízo. 3. O recurso especial foi desprovido por ausência de demonstração de prejuízo e reconhecimento de distinguishing quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a alegada parcialidade do juiz, sem demonstração de prejuízo, e o reconhecimento fotográfico podem ensejar a nulidade da condenação. III. Razões de decidir5. A mera menção ao silêncio do réu, sem exploração em seu prejuízo, não configura parcialidade do juiz. 6. A condenação foi fundamentada em provas além do interrogatório do réu, não demonstrando parcialidade do juízo. 7. A defesa não demonstrou prejuízo decorrente da alegada imparcialidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 8. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, afastando a alegação de nulidade. 9. A aplicação retroativa de modificação jurisprudencial em revisão criminal é incabível. IV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera menção ao silêncio do réu, sem exploração em seu prejuízo, não configura nulidade. 2. A ausência de demonstração de prejuízo impede a nulidade por imparcialidade do juiz. 3. O reconhecimento fotográfico corroborado em juízo por outras provas não enseja nulidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 478, II; CP, art. 157, § 2º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 907.404/BA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10.06.2024; STJ, AgRg no HC 915.529/PR, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no RHC 192.672/SC, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27.05.2024. (AgRg no REsp n. 2.101.954/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024, grifou-se.) De fato, segundo o TJSC, há provas de corroboração ao reconhecimento fotográfico, que foram consideradas para avaliar sua credibilidade. A propósito, constou no acórdão recorrido: “Ressalta-se, por oportuno, que o referido reconhecimento, confirmado em juízo, não se encontra isolado nos autos, vez que é reforçado pelas imagens das câmeras de segurança juntadas no Evento 51 dos autos de origem, nas quais se percebe que o condutor do veículo Ford/KA, de placas QJR-6121 - identificado pela vítima como sendo o apelante, e com características realmente compatíveis com as dele -, estaciona o automóvel próximo ao Banco Sicoob e a vítima se desloca para retirar a quantia em dinheiro solicitada. Logo depois a ofendida retorna, entra no veículo e entrega o dinheiro a ele.” (e-STJ fls. 644). Portanto, além do reconhecimento fotográfico, houve a filmagem da cena criminosa, por câmeras de segurança, elemento de corroboração que confere muita segurança ao reconhecimento feito pela vítima. Também não procede a tese de ulceração ao art. 155 do CPP, uma vez que a leitura do acórdão recorrido revela que foram considerados para a formação da convicção do julgador vários elementos de prova produzidos em juízo. A insurgência da defesa, em verdade, é direcionada à não repetição do ato de reconhecimento do réu em juízo, o que não significa que a condenação foi lastreada apenas em elementos de informação recolhidos na fase de investigação. Como dito, há vários outros elementos probatórios produzidos em solo judicial, inclusive o depoimento da vítima, que ratificou o reconhecimento feito na fase de investigação, o que afasta, com segurança, a alegação da defesa de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - No caso em exame, deve ser reconhecida a ocorrência de erro material, pois, apesar de constar do voto e da ementa do acórdão embargado que houve apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, os bens subtraídos das vítimas foram apreendidos na posse do acusado. IV - Os embargos declaratórios devem ser acolhidos apenas para sanar erro material, razão pela qual, na ementa do acórdão embargado, onde se lê: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu -, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal", leia-se: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal". V - No voto do acórdão embargado, onde se lê: "In casu, conforme demonstrado na decisão agravada, o reconhecimento pessoal não se apresenta como o único elemento de prova, sendo, na verdade, apenas um entre vários elementos - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu -, os quais são independentes do reconhecimento tido por viciado.", leia-se: "In casu, conforme demonstrado na decisão agravada, o reconhecimento pessoal não se apresenta como o único elemento de prova, sendo, na verdade, apenas um entre vários elementos - a detenção do acusado, junto com o comparsa menor, pela prática de outro crime semelhante, na posse de um dos bens subtraídos da vítima, e a confissão do menor de que havia cometido o crime em questão na companhia do paciente, tendo fornecido detalhes da empreitada criminosa, alinhados às versões apresentadas pelas vítimas -, os quais são independentes do reconhecimento tido por viciado". VI - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para sanar o erro material contido na ementa e no voto do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no HC n. 779.302/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024, grifou-se.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. PROVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS RELIZADOS POR TRÊS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL. TESE DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS POR DUAS DAS VÍTIMAS JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. INVIÁVEL NOVO EXAME DO TEMA. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA TERCEIRA VÍTIMA DE FORMA SEGURA E REAFIRMADO EM JUÍZO. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VEDADO O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que "não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). 3. Na hipótese dos autos, a tese de nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados por duas das três vítimas já foi analisada por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n. 772.079/RJ. Inviável, portanto, novo exame do tema. 4. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 5. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento realizado em solo policial, mas nas firmes declarações da vítima que, em consonância com as demais provas dos autos, ratificou em juízo o reconhecimento do réu (ora agravante) como sendo o autor do delito. 7. Não é possível rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da suficiência das provas para a procedência da acusação, pois não há como reexaminar em profundidade todo o acervo fático probatório dos autos nos estreitos limites de cognição do habeas corpus. Precedentes. 8. Não há que se falar em violação do art. 155 do Código de Processo Penal quando a vítima foi ouvida em juízo, oportunidade em que confirmou as circunstâncias da conduta criminosa e reafirmou o reconhecimento pessoal realizado em sede policial. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 898.653/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024, grifou-se.) Avançando para a dosimetria da pena, o acórdão recorrido chumbou os antecedentes criminais do recorrente com os seguintes fundamentos: “O apelante aponta impossibilidade de utilização da condenação na ação penal n. 0003474- 20.2016.8.24.0018 para o recrudescimento da pena-base como maus antecedentes. Ainda, requer o afastamento da causa de aumento prevista no §4º do art. 171 do Código Penal e, subsidiariamente, a a fixação da fração mais benéfica da causa de aumento de pena prevista no §4º do art. 171 do Código Penal. Sem razão. Inicialmente, com relação aos maus antecedentes, tem-se que o Juízo a quo utilizou condenação transitada em julgada posterior ao curso do presente feito, mas por fato praticado anteriormente (condenação pela prático do delito de estelionato tentado nos autos n. 0003474-20.2016.8.24.0019, por fato ocorrido em 27.07.2016, com o trânsito em julgado em 11.05.2020 - evento 91, CERTANTCRIM14), enquanto que os fatos ora apurados ocorreram em 08.07.2019.” (e-STJ fls. 651). Não procede a tese da defesa de violação à súmula 444 dessa Corte de Justiça, pelo contrário, o entendimento do TJSC está em linha com a jurisprudência dessa Corte, senão vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM, MAUS ANTECEDENTES E CONCURSO DE AGENTES. MAUS ANTECEDENTES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação do princípio da insignificância, reconheceu os maus antecedentes do réu com base em condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, fixou o regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o valor do bem e as circunstâncias do delito permitem a aplicação do princípio da insignificância; (ii) se a condenação definitiva por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, configura maus antecedentes; e (iii) se os maus antecedentes justificam o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a aplicação do princípio da insignificância, é necessária a presença de condições objetivas, como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso, a subtração de um pneu estepe no valor de R$ 300, 00 (trezentos reais), praticada em concurso de agentes, associada aos maus antecedentes do réu, impede a aplicação da insignificância, dado que a conduta possui reprovabilidade social e econômica significativa. 4. Conforme jurisprudência desta Corte, uma condenação definitiva por fato anterior, ainda que tenha trânsito em julgado posterior ao crime em análise, configura maus antecedentes, sendo idônea para a majoração da pena-base. Essa orientação visa distinguir o conceito de maus antecedentes da reincidência, permitindo a consideração do histórico criminal do agente. 5. A fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos são justificadas pela existência de maus antecedentes, em conformidade com os arts. 33, §3º, e 44, III, do Código Penal, e com a jurisprudência consolidada desta Corte. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.152.802/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 18/12/2024, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo crime de estelionato, em concurso material. Assim, a reversão de tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Esta Corte Superior entende que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.577.830/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES PENAIS POR FATOS ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência de condenações penais por fatos anteriores podem ser empregadas na avaliação negativa dos maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado das condenações ocorra em momento posterior. 2. Ante a presença dos maus antecedentes, revela-se idônea a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena final imposta não seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.269.757/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023, grifou-se.) Por último, sobre a fração de aumento do art. 171, § 4º, do Código Penal, assim fundamentou o acórdão recorrido: “Logo, mantém-se a aplicação da causa de aumento prevista no §4º do art. 171 do Código Penal. Acerca da fração, não há reparos a serem feitos, vez que o Juízo a quo, de modo fundamento e em observância à sua discricionariedade, aplicou a referida majorante no dobro. Isso porque, no caso, a vítima contava com 71 anos de idade à época do delito, o prejuízo alcançou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a ofendida sofreu forte abalo psicológico, conforme narraram, em juízo, ela e as testemunhas de sua família, bem como atestou o relatório psicológico, o qual concluiu que "a avaliada apresenta quadro clínico de Transtorno de Estresse Pós-traumático Depressivo Maior, com grau moderado e sintomas ansiosos" (processo 5009873- 41.2020.8.24.0018/SC, evento 1, INQ1, p. 22-28).” (e-STJ fls. 653). Percebe-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, fazendo remissão às peculiaridades do caso concreto, dentre as quais o elevado valor do prejuízo causado à vítima e o transtorno de estresse pós-traumático que ela desenvolveu após o crime, o que constitui motivação idônea para aplicar a causa de aumento em seu grau máximo. Efetivamente, é cediça a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. (...)" (HC 595958 / SP, RELATOR Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 18/08/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 24/08/2020). Ou seja, "a revisão da dosimetria em sede de recurso especial é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios" (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015), o que não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, nos termos do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento à parte conhecida, conservando o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

22/01/2025, 00:00

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015781-91.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188 e 190

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 201

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 201

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009873-41.2020.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 9

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