Procedimento Comum Cível 5000227-96.2022.4.03.6115 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 190.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Carlos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

AMAURI JORGE GONCALVES MELCHIOR

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVANA FORCELLINI PEDRETTI

OAB/SP 275233·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO

OAB/SP 159844·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

AMAURI JORGE GONCALVES MELCHIOR

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 12:41

Juntada de certidão

17/07/2025, 12:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de AMAURI JORGE GONCALVES MELCHIOR em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 01:12

Publicado Despacho em 22/05/2025.

22/05/2025, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:02

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:13

Recebidos os autos

14/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de intimação de pauta

14/05/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827860/SP (2025/0007102-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMAURI JORGE GONCALVES MELCHIOR ADVOGADOS: CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO - SP159844 SILVANA FORCELLINI PEDRETTI - SP275233 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/10/2023, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2023, 12:13

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 12:41

Juntada de certidão

17/07/2025, 12:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de AMAURI JORGE GONCALVES MELCHIOR em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 17:02

Decisão

•30/04/2025, 13:40

22/05/2025, 01:12

Publicado Despacho em 22/05/2025.

22/05/2025, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:02

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:13

Recebidos os autos

14/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de intimação de pauta

14/05/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827860/SP (2025/0007102-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMAURI JORGE GONCALVES MELCHIOR ADVOGADOS: CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO - SP159844 SILVANA FORCELLINI PEDRETTI - SP275233 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/10/2023, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2023, 12:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:25

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de apelação

25/08/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2023, 21:55

Publicado Sentença em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 17:06

Embargos de declaração não acolhidos

07/08/2023, 18:13

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 18:39

Conclusos para despacho

24/07/2023, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:42

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 13:19

Julgado improcedente o pedido

13/07/2023, 19:17

Juntada de certidão

23/06/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 16:59

Juntada de certidão

05/06/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 14:00

Juntada de certidão

29/05/2023, 17:24

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:55

Juntada de certidão

22/05/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 16:50

Conclusos para despacho

12/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2023, 11:03

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2023, 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:20

Juntada de ato ordinatório

14/04/2023, 16:19

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:18

Juntada de Petição de laudo pericial

04/04/2023, 08:29

Expedição de Comunicação via Correios.

14/02/2023, 12:44

Juntada de certidão

14/02/2023, 12:10

Expedição de carta de intimação

13/02/2023, 11:43

Juntada de certidão

10/02/2023, 09:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:41

Juntada de certidão

02/02/2023, 08:08

Decorrido prazo de AMAURI JORGE GONCALVES MELCHIOR em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 20:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2023.

26/01/2023, 20:25

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

25/01/2023, 22:09

Expedição de Comunicação via Correios.

25/01/2023, 18:04

Expedição de carta de intimação

24/01/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 12:45

Juntada de ato ordinatório

23/01/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2023, 23:09

Juntada de certidão

18/01/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 15:42

Juntada de ato ordinatório

09/01/2023, 12:33

Conclusos para despacho

16/12/2022, 16:27

Juntada de certidão

16/12/2022, 16:27

Juntada de certidão

15/12/2022, 15:06

Juntada de certidão

21/11/2022, 17:10

Expedição de Comunicação via Correios.

21/11/2022, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:01

Expedição de carta de intimação

16/11/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:29

Juntada de ato ordinatório

16/11/2022, 15:29

Expedição de carta de intimação

16/11/2022, 12:25

Juntada de certidão

10/11/2022, 14:36

Juntada de ato ordinatório

25/10/2022, 16:29

Juntada de certidão

20/10/2022, 16:34

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 13:15

Conclusos para despacho

29/09/2022, 19:28

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:05

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/08/2022, 15:00

Conclusos para decisão

09/08/2022, 16:34

Juntada de Petição de impugnação

08/07/2022, 12:08

Juntada de certidão

24/06/2022, 14:52

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 18:34

Conclusos para despacho

13/06/2022, 16:00

Juntada de Petição de contestação

10/06/2022, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 17:13

Juntada de Petição de outros documentos

14/04/2022, 15:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2022, 10:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2022, 21:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/02/2022, 21:12

Conclusos para decisão

22/02/2022, 10:14

Juntada de certidão

22/02/2022, 10:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/02/2022, 15:49

Recebidos os autos

21/02/2022, 15:49

Juntada de certidão

21/02/2022, 15:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2022, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2022, 15:11

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 12:49

Decisão

•26/09/2024, 18:20

Acórdão

•29/05/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:33

Acórdão

•08/02/2024, 11:01

Despacho

•01/09/2023, 13:46

Despacho

•31/08/2023, 16:25

Sentença

•07/08/2023, 18:13

Despacho

•25/07/2023, 13:04

Despacho

•24/07/2023, 18:39

Sentença

•13/07/2023, 19:17

Despacho

•31/05/2023, 14:00

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 20:26

Todos os documentos(35)

Despacho

•19/05/2025, 17:02

Decisão

•30/04/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 12:49

Decisão

•26/09/2024, 18:20

Acórdão

•29/05/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:33

Acórdão

•08/02/2024, 11:01

Despacho

•01/09/2023, 13:46

Despacho

•31/08/2023, 16:25

Sentença

•07/08/2023, 18:13

Despacho

•25/07/2023, 13:04

Despacho

•24/07/2023, 18:39

Sentença

•13/07/2023, 19:17

Despacho

•31/05/2023, 14:00

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 20:26

Despacho

•12/05/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 12:44

Despacho

•18/01/2023, 14:19

Despacho

•17/01/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 12:33

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 16:29

Despacho

•06/10/2022, 19:34

Despacho

•06/10/2022, 13:15

Decisão

•24/08/2022, 11:24

Decisão

•23/08/2022, 15:00

Despacho

•14/06/2022, 13:29

Despacho

•13/06/2022, 18:34

Despacho de Inspeção

•07/06/2022, 14:03

Decisão

•23/02/2022, 13:02

Decisão

•22/02/2022, 21:12