Cumprimento de sentença 0502681-21.2018.8.05.0039 - STJ

Cumprimento de sentença 0502681-21.2018.8.05.0039 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830654/BA (2025/0008988-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ADVOGADO: MARIA CLARA ARAUJO DANTAS DO BOMFIM - BA030635 AGRAVADO: IVONICE DOS SANTOS BARRETO ADVOGADOS: LEONARDO BAHIA DANTAS MARTINEZ - BA018260 PAULO HENRIQUE OLIVEIRA E SILVA - BA030118 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CANDIDATA CLASSIFICADA NA 5A POSIÇÃO. FORA DAS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA CLASSIFICADA NA 4A POSIÇÃO. CANDIDATA QUE NÃO TOMOU POSSE. DESCLASSIFICAÇÃO OU DESISTÊNCIA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PREENCHER O CARGO VAGO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, no que concerne à impossibilidade de concessão da segurança diante da ausência de prova pré-constituída, trazendo a seguinte argumentação: Sucede que o r. acórdão mantivera indiferença quanto a exigência legislativa e concedera provimento ao pleito da parte recorrida, ausente a prova pré-constituída essencial ao manejo do writ. Nesse contexto, a decisão ora recorrida termina por violar claramente requisito previsto no corpo normativo que regula o remédio constitucional, uma vez que inexistente ou desacompanhada a prova documental fundamental ao pleito, não deve a concessão da segurança ser consumada. [...] Data venia, o Acórdão recorrido, que manteve a sentença que havia julgado parcialmente procedente a demanda, merece reforma não só porque incorreu em error in iudicando quando do julgamento da Apelação da autora, mas, principalmente, porque DIVERGE da ampla maioria dos precedentes jurisprudenciais deste Colendo Superior Tribunal de Justiça e de vários outros Tribunais Pátrios Regionais e Estaduais em casos idênticos à hipótese dos autos, consoante será demonstrado a seguir (fls. 2906-2907). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ocorre, contudo, que a apelada logrou comprovar que houve a convocação dos candidatos classificados na 3ª e na 4ª colocação (id. 39588464), sendo que a 4ª colocada (Marinalva Sales dos Santos) não tomou posse no cargo, por eventual desistência ou desclassificação, fazendo surgir, assim, o direito subjetivo da recorrida à nomeação. Para comprovar que a candidata classificada na 4ª colocação não tomou posse, a apelada juntou aos autos as listas dos servidores efetivos do Município de Camaçari, expedidas pelo TCM, relativos aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 (ids. 39588467, 39588468, 39588470, 39588471), onde se pode verificar que, de fato, não houve a inclusão de Marinalva Sales dos Santos no quadro de servidores. Por outro lado, o Município apelante, ao ser instado a se manifestar, não refutou este argumento apresentado pela apelada, deixando de trazer aos autos algum elemento de prova apto a evidenciar que a 4ª colocada tomou sim posse no cargo para o qual foi convocada. Assim, tendo havido o surgimento de uma cargo vago, ante a desistência ou desclassificação da 4ª colocada, surgiu automaticamente o direito à nomeação da apelada, classificada na 5ª posição. O STF e o STJ possuem orientação no mesmo sentido ao ora expendido, por serem firmes ao consignar que o candidato aprovada fora do número de vagas previstas no edital do certame passa a ter direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito, quando os candidatos melhores colocados no concurso, embora devidamente convocados para a nomeação, desistem de exercer seu direito, porquanto evidenciada, neste caso, a necessidade da Administração de preencher o cargo em tela (fls. 2829-2830). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ainda, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel.;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Outrossim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de IVONICE DOS SANTOS BARRETO em 26/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499025299

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petições diversas

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(29)