Apelação Cível 1005540-13.2018.8.26.0024 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJSP
2° Grau
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Data de Distribuição
25/04/2023
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Clara Maria Araújo Xavier
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Partes do Processo
CDHU-COMP.DESENV HABITACIONAL E URBANO DO EST SP
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
01.***.***.0001-90
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDENCIA
CNPJ
44.***.***.0001-94
Mostrar
TERCEIRO
JOAO PAULO E GUILHERME MARTINS INCORPORACOES LTDA ME
TERCEIRO
Advogados / Representantes
JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA
OAB/SP 166291
·
CPF
117.***.***-55
Mostrar
·
Representa: Autor
RENATA PRADA
OAB/SP 198291
·
CPF
278.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 17:55
Baixa Definitiva
08/08/2025, 17:55
Juntada de Outros documentos
08/08/2025, 17:14
Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
08/08/2025, 17:13
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
12/09/2024, 11:46
Expedição de Outros documentos.
06/09/2024, 17:02
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024, 12:31
Expedição de Outros documentos.
26/08/2024, 12:31
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024, 11:08
Expedição de Outros documentos.
23/08/2024, 11:08
Publicado em
15/08/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 13:17
Ciência de despacho - Prazo - 10 dias
14/08/2024, 13:17
Ver todas as movimentações (93)
Todas as movimentações
(93)
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 17:55
Baixa Definitiva
08/08/2025, 17:55
Juntada de Outros documentos
08/08/2025, 17:14
Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
08/08/2025, 17:13
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
12/09/2024, 11:46
Documentos
Despacho
•
12/08/2024, 17:31
Acórdão
•
11/04/2024, 09:17
Expedição de Outros documentos.
06/09/2024, 17:02
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024, 12:31
Expedição de Outros documentos.
26/08/2024, 12:31
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024, 11:08
Expedição de Outros documentos.
23/08/2024, 11:08
Publicado em
15/08/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 13:17
Ciência de despacho - Prazo - 10 dias
14/08/2024, 13:17
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 09:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/08/2024, 17:47
Recurso Especial
12/08/2024, 17:31
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/07/2024, 18:02
Recebidos os Autos do MP
23/07/2024, 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024, 12:41
Expedição de Outros documentos.
23/07/2024, 12:41
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 04:01
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 15:28
Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
04/07/2024, 15:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/07/2024, 11:34
Unificação Pai
04/07/2024, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024, 17:30
Expedição de Outros documentos.
24/06/2024, 17:30
Expedição de Certidão.
22/06/2024, 02:19
Expedição de Outros documentos.
21/06/2024, 16:39
Expedição de Certidão.
11/06/2024, 12:51
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
11/06/2024, 12:50
Expedição de Certidão.
11/06/2024, 12:15
Julgado virtualmente
06/06/2024, 15:55
Expedição de Certidão.
28/04/2024, 06:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 12:35
Expedição de Outros documentos.
26/04/2024, 12:35
Conclusos para decisão
23/04/2024, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024, 15:25
Subprocesso Cadastrado
23/04/2024, 15:24
Publicado em
18/04/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
17/04/2024, 17:08
Prazo
16/04/2024, 17:35
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
16/04/2024, 17:26
Expedição de Certidão.
16/04/2024, 17:17
Acórdão registrado
11/04/2024, 11:00
Acordão Finalizado
11/04/2024, 09:17
Documento Finalizado
10/04/2024, 15:59
Julgado
10/04/2024, 09:00
Não-Provimento
10/04/2024, 09:00
Publicado em
02/04/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 11:42
Inclusão em Pauta
22/03/2024, 18:52
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/03/2024, 15:11
Despacho À Mesa
05/03/2024, 14:42
Conclusos para decisão
26/10/2023, 11:46
Expedição de Outros documentos.
26/10/2023, 11:43
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/10/2023, 11:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/10/2023, 15:48
Conclusos para decisão
02/08/2023, 14:17
Expedição de Outros documentos.
02/08/2023, 11:57
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/08/2023, 11:57
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
31/07/2023, 18:55
Publicado em
28/04/2023, 00:00
Conclusos para decisão
27/04/2023, 00:00
Conclusos para decisão
25/04/2023, 12:05
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/04/2023, 10:53
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/04/2023, 10:53
Publicado em
24/04/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/04/2023, 11:47
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/04/2023, 16:03
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
17/04/2023, 09:18
Publicado em
17/04/2023, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023, 22:46
Expedição de Outros documentos.
14/04/2023, 22:46
Prazo
14/04/2023, 12:07
Expedição de Certidão.
14/04/2023, 12:03
Expedição de Certidão.
12/04/2023, 14:54
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
12/04/2023, 14:50
Decisão Monocrática registrada
10/04/2023, 17:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/04/2023, 17:12
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
10/04/2023, 17:10
Publicado em
10/04/2023, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023, 19:31
Expedição de Outros documentos.
05/04/2023, 19:31
Conclusos para decisão
05/04/2023, 00:00
Publicado em
04/04/2023, 00:00
Conclusos para decisão
03/04/2023, 12:29
Distribuído por sorteio
03/04/2023, 10:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/03/2023, 15:43
Processo Cadastrado
29/03/2023, 12:36
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
28/03/2023, 15:51
Despacho
•
05/03/2024, 14:42
Decisão Monocrática Terminativa
•
10/04/2023, 17:10