Cumprimento de sentença 0021446-71.2018.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRegularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 179.116,53

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 02 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MARIA DA GRACA ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Autor

HELIO BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE AUGUSTO PEREIRA CARDOSO

CPF

Reu

SONIA ANDRADE DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BERNARDINO FERREIRA VANZILER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCK JOSE SARAIVA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

RANIERI MARCEL LIMA DOS REIS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MARIA DA GRACA ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Autor

HELIO BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE AUGUSTO PEREIRA CARDOSO

CPF

Reu

SONIA ANDRADE DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BERNARDINO FERREIRA VANZILER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OLIVIO NUNES FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO DE LIMA CHUCRE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ARILTON DAS CHAGAS

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEX SANDRO NASCIMENTO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARLON DA LUZ FARIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 01:43

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 01:43

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 16:07

Conclusos para decisão

13/05/2026, 11:23

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 10:58

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA ANDRADE DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:23

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 01:50

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:50

Todas as movimentações(370)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 01:43

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 01:43

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 16:07

Decisão

•06/04/2026, 10:23

16/05/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 16:07

Conclusos para decisão

13/05/2026, 11:23

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 10:58

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA ANDRADE DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:23

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 01:50

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2026, 10:23

Conclusos para decisão

31/03/2026, 08:29

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA ANDRADE DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 14:05

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:36

Publicado Notificação em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:36

Juntada de Certidão

26/02/2026, 15:45

Publicado Notificação em 19/02/2026.

19/02/2026, 01:19

Publicado Notificação em 19/02/2026.

19/02/2026, 01:19

Juntada de Petição de petição

17/02/2026, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2026, 13:09

Conclusos para decisão

13/02/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 01:32

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 01:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2026, 17:21

Conclusos para decisão

12/02/2026, 10:31

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 10:01

Juntada de Certidão

11/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 12:32

Juntada de Certidão

28/01/2026, 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2026, 10:32

Conclusos para decisão

12/01/2026, 08:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/01/2026, 08:22

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 20:40

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 07:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 11:21

Conclusos para decisão

10/11/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2025, 12:34

Conclusos para decisão

07/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:31

Publicado Notificação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:31

Publicado Notificação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2025, 15:56

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

28/10/2025, 15:56

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2025, 10:38

Conclusos para decisão

25/09/2025, 12:23

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA ANDRADE DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 15:56

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 15:56

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

08/09/2025, 09:25

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

06/09/2025, 22:43

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/08/2025, 07:44

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

19/08/2025, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2025, 09:47

Recebidos os autos

18/08/2025, 10:53

Conclusos para decisão.

18/08/2025, 10:53

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2023, 09:09

Juntada de Contra-razões

31/07/2023, 15:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

31/07/2023, 14:26

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

31/07/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica

07/07/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:22

Juntada de Apelação

26/06/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica

05/06/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

05/06/2023, 06:01

Publicado Sentença em 29/05/2023.

29/05/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 09:11

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 09:10

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto

25/05/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 09:40

Juntada de Petição (outras)

02/05/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:48

Conclusos para julgamento.

23/11/2022, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 09:59

Conclusos para julgamento.

30/09/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 08:00

Conclusos para decisão.

27/09/2022, 08:00

Juntada de Petição (outras)

26/09/2022, 10:42

Juntada de Petição (outras)

22/09/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica

05/09/2022, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

05/09/2022, 06:01

Juntada de Ofício

29/08/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 09:01

Determinada diligência

25/08/2022, 10:31

Juntada de Ofício

26/07/2022, 08:14

Ocorrência Processual Certificada

12/07/2022, 11:02

Conclusos para decisão.

12/07/2022, 11:02

Juntada de Petição (outras)

08/07/2022, 15:05

Ocorrência Processual Certificada

29/06/2022, 08:50

Determinada diligência

27/06/2022, 11:36

Ocorrência Processual Certificada

24/06/2022, 10:11

Conclusos para decisão.

24/06/2022, 10:11

Juntada de Ofício

24/06/2022, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica

24/06/2022, 06:01

Juntada de Petição (outras)

20/06/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 11:53

Determinada diligência

13/06/2022, 11:16

Ocorrência Processual Certificada

14/03/2022, 11:42

Conclusos para decisão.

14/03/2022, 11:42

Juntada de Petição (outras)

11/03/2022, 17:15

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA DE ALMEIDA em 18/02/2022 às 06:01:01 para DECISÃO

18/02/2022, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RANIERI MARCEL LIMA DOS REIS em 18/02/2022 às 06:01:01 para DECISÃO

18/02/2022, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

15/02/2022, 13:15

Juntada de Petição (outras)

09/02/2022, 11:26

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/02/2022, 09:07

Determinação de Diligência

30/01/2022, 22:33

Ocorrência Processual Certificada

24/01/2022, 09:30

Conclusos para decisão.

24/01/2022, 09:30

Parte Incluída no Processo MARIA DA GRAÇA ANDRADE DOS SANTOS por Determinação Judicial

24/01/2022, 09:26

Determinação de Diligência

14/01/2022, 19:48

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 11:47

Juntada de Ofício

14/12/2021, 10:49

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 11:33

Conclusos para decisão.

01/12/2021, 11:33

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA DE ALMEIDA em 18/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

18/10/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RANIERI MARCEL LIMA DOS REIS em 13/10/2021 às 18:38:31 para DECISÃO

13/10/2021, 18:38

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/10/2021, 10:09

Outras Decisões

06/10/2021, 14:12

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

05/10/2021, 10:55

Conclusos para decisão.

05/10/2021, 10:55

Juntada de Petição (outras)

05/10/2021, 05:46

Ocorrência Processual Certificada

03/10/2021, 12:14

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA DE ALMEIDA em 13/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

13/09/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RANIERI MARCEL LIMA DOS REIS em 13/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

13/09/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/09/2021, 12:56

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/09/2021, 12:56

deferimento

01/09/2021, 12:18

Ocorrência Processual Certificada

20/08/2021, 08:28

Conclusos para decisão.

20/08/2021, 08:28

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RANIERI MARCEL LIMA DOS REIS em 19/08/2021 às 05:43:37 para DECISÃO

19/08/2021, 05:43

Juntada de Petição (outras)

19/08/2021, 05:38

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

12/08/2021, 11:16

Determinação de Diligência

10/08/2021, 10:04

Ocorrência Processual Certificada

23/07/2021, 11:06

Conclusos para decisão.

23/07/2021, 11:06

Juntada de Petição (outras)

21/07/2021, 11:21

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA DE ALMEIDA em 19/07/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

19/07/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/07/2021, 08:44

Determinação de Diligência

06/07/2021, 11:47

Ocorrência Processual Certificada

05/07/2021, 11:42

Conclusos para decisão.

05/07/2021, 11:42

Juntada de Petição (outras)

02/07/2021, 20:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 18/06/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

18/06/2021, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

18/06/2021, 00:59

Juntada de Petição (outras)

16/06/2021, 05:11

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/06/2021, 08:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/06/2021, 08:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2021, 21:57

Juntada de Ofício

04/06/2021, 14:41

Ocorrência Processual Certificada

25/05/2021, 10:00

Conclusos para decisão.

25/05/2021, 10:00

Juntada de Petição (outras)

24/05/2021, 15:51

Juntada de Petição (outras)

24/05/2021, 10:10

Juntada de Petição (outras)

21/05/2021, 21:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2021, 08:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/03/2021, 11:03

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA DE ALMEIDA em 12/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

12/03/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 12/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

12/03/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 12/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

12/03/2021, 06:01

Juntada de Ofício

10/03/2021, 09:35

Ocorrência Processual Certificada

08/03/2021, 11:35

Conclusos para decisão.

08/03/2021, 11:35

Juntada de Petição (outras)

05/03/2021, 14:05

Juntada de Petição (outras)

05/03/2021, 13:48

Ocorrência Processual Certificada

02/03/2021, 08:39

Ocorrência Processual Certificada

02/03/2021, 08:39

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/03/2021, 08:38

Outras Decisões

26/02/2021, 12:43

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA DE ALMEIDA em 19/02/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

19/02/2021, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

09/02/2021, 11:46

Conclusos para decisão.

09/02/2021, 11:46

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/02/2021, 11:45

Juntada de Petição (outras)

08/02/2021, 13:50

Decisão de Saneamento e Organização

08/02/2021, 08:29

Juntada de Mídia

14/12/2020, 12:58

Ocorrência Processual Certificada

11/12/2020, 11:36

Juntada de Petição (outras)

11/12/2020, 10:42

Juntada de Petição (outras)

10/12/2020, 22:18

Ocorrência Processual Certificada

09/12/2020, 10:34

Conclusos para decisão.

09/12/2020, 10:34

Juntada de Petição (outras)

08/12/2020, 11:19

Juntada de Petição (outras)

07/12/2020, 21:57

Juntada de Petição (outras)

07/12/2020, 11:14

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA DE ALMEIDA em 13/11/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

13/11/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 13/11/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

13/11/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 13/11/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

13/11/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/11/2020, 08:54

Outras Decisões

29/10/2020, 20:54

Ocorrência Processual Certificada

28/10/2020, 09:14

Ocorrência Processual Certificada

22/10/2020, 09:23

Juntada de Petição (outras)

21/10/2020, 22:08

Juntada de Petição (outras)

21/10/2020, 10:59

Ocorrência Processual Certificada

16/10/2020, 07:15

Audiência instrução realizada. 15/10/2020 às 12:50:48

15/10/2020, 12:50

Conclusos para decisão.

15/10/2020, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 12:50

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

14/10/2020, 21:21

Ocorrência Processual Certificada

14/10/2020, 08:36

Ocorrência Processual Certificada

06/10/2020, 02:47

Ocorrência Processual Certificada

02/10/2020, 15:22

Ocorrência Processual Certificada

02/10/2020, 08:56

Outras Decisões

30/09/2020, 22:06

Decorrido prazo de PARTE RÉ

30/09/2020, 15:42

Conclusos para decisão.

30/09/2020, 15:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA DE ALMEIDA em 28/09/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

28/09/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 28/09/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

28/09/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 28/09/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

28/09/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 20/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

20/09/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 20/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

20/09/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

18/09/2020, 12:03

Ocorrência Processual Certificada

18/09/2020, 12:03

Ocorrência Processual Certificada

14/09/2020, 13:09

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

14/09/2020, 09:48

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/09/2020, 13:37

Outras Decisões

07/09/2020, 19:58

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA DE ALMEIDA em 06/09/2020 às 06:01:01 para Audiência

06/09/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 06/09/2020 às 06:01:01 para Audiência

06/09/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 06/09/2020 às 06:01:01 para Audiência

06/09/2020, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

03/09/2020, 09:49

Conclusos para decisão.

03/09/2020, 09:49

Juntada de Petição (outras)

02/09/2020, 08:56

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

27/08/2020, 12:51

Expedição de Mandado.

27/08/2020, 12:51

Expedição de Mandado.

27/08/2020, 12:51

Ocorrência Processual Certificada

27/08/2020, 10:11

Ocorrência Processual Certificada

25/08/2020, 14:41

Audiência instrução designada. 15/10/2020 às 11:30:00

25/08/2020, 14:40

Ocorrência Processual Certificada

18/08/2020, 09:37

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA DE ALMEIDA em 09/08/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

09/08/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 09/08/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

09/08/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 09/08/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

09/08/2020, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

04/08/2020, 10:53

Audiência instrução e julgamento redesignada. 03/08/2020 às 10:48:05

03/08/2020, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 10:48

Juntada de Petição (outras)

03/08/2020, 10:08

Juntada de Petição (outras)

03/08/2020, 09:07

Ocorrência Processual Certificada

31/07/2020, 13:36

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

30/07/2020, 15:33

Outras Decisões

30/07/2020, 15:28

Juntada de Petição (outras)

27/07/2020, 13:43

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

26/07/2020, 17:22

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA DE ALMEIDA em 29/06/2020 às 06:01:01 para Audiência

29/06/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 29/06/2020 às 06:01:01 para Audiência

29/06/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 29/06/2020 às 06:01:01 para Audiência

29/06/2020, 06:01

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

24/06/2020, 22:18

Expedição de Mandado.

19/06/2020, 11:41

Expedição de Mandado.

19/06/2020, 11:41

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

19/06/2020, 11:38

Ocorrência Processual Certificada

05/06/2020, 11:03

Audiência instrução e julgamento redesignada. 03/08/2020 às 10:00:00

05/06/2020, 11:02

Ocorrência Processual Certificada

17/02/2020, 11:21

Audiência instrução e julgamento cancelada. 13/02/2020 às 09:00:00

13/02/2020, 08:53

Ocorrência Processual Certificada

13/02/2020, 08:52

Ocorrência Processual Certificada

09/12/2019, 11:43

Ocorrência Processual Certificada

28/11/2019, 09:40

Apensado ao processo 0020906-86.2019.8.03.0001 1

28/11/2019, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 18:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2019, 08:05

Juntada de Petição (outras)

11/11/2019, 20:43

Conclusos para decisão.

11/11/2019, 20:43

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FRANCK JOSÉ SARAIVA DE ALMEIDA em 21/10/2019 às 06:01:01 para Audiência

21/10/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 21/10/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

21/10/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 21/10/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

21/10/2019, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

16/10/2019, 09:02

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/10/2019, 07:23

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

11/10/2019, 07:23

Outras Decisões

09/10/2019, 21:50

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GILFER LOPES FERNANDES em 04/10/2019 às 06:01:01 para Audiência

04/10/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 04/10/2019 às 06:01:01 para Audiência

04/10/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 04/10/2019 às 06:01:01 para Audiência

04/10/2019, 06:01

Juntada de Petição (outras)

30/09/2019, 17:18

Conclusos para decisão.

30/09/2019, 17:18

Expedição de Carta.

24/09/2019, 09:09

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

24/09/2019, 09:04

Ocorrência Processual Certificada

20/09/2019, 12:45

Audiência instrução e julgamento redesignada. 13/02/2020 às 09:00:00

20/09/2019, 12:44

Ocorrência Processual Certificada

20/09/2019, 07:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GILFER LOPES FERNANDES em 20/09/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

20/09/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 20/09/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

20/09/2019, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 20/09/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

20/09/2019, 06:01

Juntada de Petição (outras)

18/09/2019, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 12:06

Audiência instrução e julgamento cancelada. 18/09/2019 às 11:00:00

18/09/2019, 10:36

Juntada de Petição (outras)

18/09/2019, 09:51

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/09/2019, 09:04

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de GILFER LOPES FERNANDES em 14/05/2019 às 12:28:23 para Audiência

14/05/2019, 12:28

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 14/05/2019 às 12:28:23 para Audiência

14/05/2019, 12:28

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 14/05/2019 às 12:28:23 para Audiência

14/05/2019, 12:28

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

29/04/2019, 12:21

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

29/04/2019, 12:21

Ocorrência Processual Certificada

25/04/2019, 11:31

Audiência instrução e julgamento designada. 18/09/2019 às 11:00:00

25/04/2019, 11:31

Ocorrência Processual Certificada

03/04/2019, 09:44

Outras Decisões

02/04/2019, 11:41

Juntada de Petição (outras)

14/03/2019, 23:20

Conclusos para decisão.

14/03/2019, 23:20

Juntada de Petição (outras)

14/03/2019, 20:46

Intimação positiva via Escritório Digital de GILFER LOPES FERNANDES em 07/03/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

07/03/2019, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 07/03/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

07/03/2019, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ AUGUSTO PEREIRA CARDOSO em 07/03/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

07/03/2019, 06:01

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

25/02/2019, 09:02

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 09:02

Juntada de Réplica

22/02/2019, 15:43

Intimação positiva via Escritório Digital de GILFER LOPES FERNANDES em 01/02/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

01/02/2019, 06:01

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

22/01/2019, 10:23

Ato ordinatório praticado

22/01/2019, 10:23

Juntada de Petição (outras)

21/01/2019, 20:10

Juntada de Contestação

21/01/2019, 19:52

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

27/11/2018, 07:49

Ocorrência Processual Certificada

22/10/2018, 10:07

Intimação positiva via Escritório Digital de GILFER LOPES FERNANDES em 20/09/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais

20/09/2018, 06:01

Expedição de Mandado.

19/09/2018, 08:21

Ocorrência Processual Certificada

19/09/2018, 08:16

Juntada de Petição (outras)

17/09/2018, 17:31

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

10/09/2018, 09:42

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 09:41

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

10/09/2018, 07:57

Expedição de Mandado.

07/08/2018, 08:29

Ocorrência Processual Certificada

06/08/2018, 09:23

Proferida decisão de mero expediente

03/08/2018, 13:45

Intimação positiva via Escritório Digital de GILFER LOPES FERNANDES em 03/08/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais

03/08/2018, 06:01

Juntada de Petição (outras)

01/08/2018, 13:04

Conclusos para decisão.

01/08/2018, 13:04

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

24/07/2018, 12:14

Ato ordinatório praticado

24/07/2018, 12:14

Recebidos os autos

23/07/2018, 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS.

20/07/2018, 08:33

Audiência conciliação redesignada. 20/07/2018 às 08:31:15

20/07/2018, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2018, 08:31

Audiência conciliação redesignada. 20/07/2018 às 08:20:00

20/07/2018, 08:19

Audiência conciliação cancelada. 20/07/2018 às 08:00:00

20/07/2018, 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2018, 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2018, 11:09

Ocorrência Processual Certificada

07/06/2018, 07:53

Ocorrência Processual Certificada

07/06/2018, 07:51

Ocorrência Processual Certificada

07/06/2018, 07:50

Ocorrência Processual Certificada

07/06/2018, 07:48

Expedição de Carta.

06/06/2018, 14:47

Expedição de Carta.

06/06/2018, 14:47

Ocorrência Processual Certificada

06/06/2018, 09:20

Ocorrência Processual Certificada

06/06/2018, 09:20

Audiência conciliação designada. 20/07/2018 às 08:00:00

06/06/2018, 09:18

Recebidos os autos

04/06/2018, 08:11

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRO JUDICIÁRIO SOLUCÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA.

30/05/2018, 12:04

Ocorrência Processual Certificada

30/05/2018, 12:03

Proferida decisão de mero expediente

30/05/2018, 08:59

Processo Autuado

28/05/2018, 09:13

Conclusos para analisar petição inicial.

28/05/2018, 09:13

Distribuído por sorteio

24/05/2018, 09:14

Outros Documentos

•17/02/2026, 11:03

Decisão

•13/02/2026, 13:09

Decisão

•12/02/2026, 17:21

Decisão

•20/01/2026, 10:32

Decisão

•10/11/2025, 11:21

Decisão

•07/11/2025, 12:34

Comprovante

•07/11/2025, 08:15

Decisão

•29/09/2025, 10:38

Ato ordinatório

•05/09/2025, 11:16

Decisão

•19/08/2025, 09:47

Despacho

•15/07/2025, 11:52

Decisão

•05/08/2024, 09:21

Decisão

•20/05/2024, 11:07

Todos os documentos(51)

Decisão

•13/05/2026, 16:07

Decisão

•06/04/2026, 10:23

Outros Documentos

•17/02/2026, 11:03

Decisão

•13/02/2026, 13:09

Decisão

•12/02/2026, 17:21

Decisão

•20/01/2026, 10:32

Decisão

•10/11/2025, 11:21

Decisão

•07/11/2025, 12:34

Comprovante

•07/11/2025, 08:15

Decisão

•29/09/2025, 10:38

Ato ordinatório

•05/09/2025, 11:16

Decisão

•19/08/2025, 09:47

Despacho

•15/07/2025, 11:52

Decisão

•05/08/2024, 09:21

Decisão

•20/05/2024, 11:07

Decisão

•08/04/2024, 11:34

Acórdão

•19/02/2024, 12:54

Despacho

•29/01/2024, 18:02

Despacho

•06/11/2023, 10:10

Despacho

•18/09/2023, 11:22

Despacho

•29/08/2023, 13:02

Sentença

•25/05/2023, 15:56

Decisão

•17/11/2022, 18:50

Decisão

•25/08/2022, 10:31

Decisão

•27/06/2022, 11:36

Decisão

•13/06/2022, 11:16

Decisão

•30/01/2022, 22:33

Decisão

•14/01/2022, 19:48

Decisão

•06/10/2021, 14:12

Decisão

•01/09/2021, 12:18

Decisão

•10/08/2021, 10:04

Decisão

•06/07/2021, 11:47

Petição

•02/07/2021, 20:42

Decisão

•07/06/2021, 21:57

Decisão

•12/03/2021, 11:03

Decisão

•26/02/2021, 12:43

Decisão

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