Procedimento Comum Cível 0015133-87.2011.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0015133-87.2011.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50561639520258240000/TJSC

25/11/2025, 09:37

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50561639520258240000/TJSC

24/10/2025, 09:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50561639520258240000/TJSC

29/09/2025, 12:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50528580620258240000/TJSC

18/09/2025, 11:15

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) (Evento 12 - Concedida a Medida Liminar - 17/09/2025 17:06:27) Número: 50528580620258240000/TJSC

18/09/2025, 11:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50528580620258240000/TJSC

17/09/2025, 17:06

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5089163-51.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 102

22/08/2025, 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 304<br>Data do cumprimento: 06/08/2025

07/08/2025, 20:22

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 303

06/08/2025, 18:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 303<br>Data do cumprimento: 06/08/2025

06/08/2025, 18:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10922003, Subguia 5713268 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

18/07/2025, 16:50

Link para pagamento - Guia: 10922003, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5713268&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5713268</a>

18/07/2025, 16:28

Juntada - Guia Gerada - RONALDO BARROZO - Guia 10922003 - R$ 685,36

18/07/2025, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 298 Número: 50561639520258240000/TJSC

18/07/2025, 16:21

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 297, 298, 299

18/07/2025, 02:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 12:18

Documentação

•04/04/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817971/SC (2024/0469717-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONALDO BARROZO ADVOGADO: PAULO RICARDO SILVEIRA MOLLE - SC011691 AGRAVADO: VANDERLEY DE OLIVEIRA AGRAVADO: OLINDINA JOANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GREICE PATRÍCIA ALVES - SC014888 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RONALDO BARROZO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0218/2019 Teor do ato: 1) Segue decisão de saneamento e organização do processo, com base no art. 357 do CPC. 2) Questões processuais pendentes: não há. 3) Delimitação das questões de fato: os fatos sobre os quais recairá a atividade probatória são os fatos descritos na inicial atinentes aos limites da propriedade do imóvel dos autores. 4) Meios de prova: os meios de prova para tal finalidade, além da documental já carreada aos autos, será a prova oral, esta consistente na oitiva de testemunhas, e a prova pericial. 5) Distribuição do ônus da prova: conforme art. 373, I e II, do CPC. 6) Defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes e nomeio perito Engenheiro Agrônomo José Octavio de Azevedo Aragon, Telefone comercial: (48) 999813249, E-mail: [email protected], Endereço comercial: Rua Cristóvão Nunes Pires, n. 150, apto 205, Centro, Florianópolis/SC - CEP 88010-120. Relativamente aos honorários do perito, tendo a prova sido requerida pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, o valor será fixado em R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), tendo em conta a tabela constante na alínea "a" do Anexo Único da Resolução CM n. 05/2019, relembrando-se o perito cadastrado de que o pagamento dos honorários será realizado conforme o art. 11 da referida normativa. Assim, cumpram-se as seguintes determinações, sucessivamente: 6.a) Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III do CPC). 6.b) Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para dizer da aceitação do encargo. 6.c) Intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser comunicados nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias para fins de intimação das partes (art. 474 do CPC). Havendo assistentes indicados nos autos p

15/05/2019, 20:03

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Segue decisão de saneamento e organização do processo, com base no art. 357 do CPC. 2) Questões processuais pendentes: não há. 3) Delimitação das questões de fato: os fatos sobre os quais recairá a atividade probatória são os fatos descritos na inicial atinentes aos limites da propriedade do imóvel dos autores. 4) Meios de prova: os meios de prova para tal finalidade, além da documental já carreada aos autos, será a prova oral, esta consistente na oitiva de testemunhas, e a prova pericial. 5) Distribuição do ônus da prova: conforme art. 373, I e II, do CPC. 6) Defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes e nomeio perito Engenheiro Agrônomo José Octavio de Azevedo Aragon, Telefone comercial: (48) 999813249, E-mail: [email protected], Endereço comercial: Rua Cristóvão Nunes Pires, n. 150, apto 205, Centro, Florianópolis/SC - CEP 88010-120. Relativamente aos honorários do perito, tendo a prova sido requerida pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, o valor será fixado em R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), tendo em conta a tabela constante na alínea "a" do Anexo Único da Resolução CM n. 05/2019, relembrando-se o perito cadastrado de que o pagamento dos honorários será realizado conforme o art. 11 da referida normativa. Assim, cumpram-se as seguintes determinações, sucessivamente: 6.a) Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III do CPC). 6.b) Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para dizer da aceitação do encargo. 6.c) Intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser comunicados nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias para fins de intimação das partes (art. 474 do CPC). Havendo assistentes indicados nos autos pelas partes, ficam comunicados da data e horári

15/05/2019, 15:40

—

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50561639520258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50561639520258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50561639520258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50528580620258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) (Evento 12 - Concedida a Medida Liminar - 17/09/2025 17:06:27) Número: 50528580620258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50528580620258240000/TJSC

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5089163-51.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 102

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 304<br>Data do cumprimento: 06/08/2025

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 303

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 303<br>Data do cumprimento: 06/08/2025

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10922003, Subguia 5713268 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

Link para pagamento - Guia: 10922003, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5713268&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5713268</a>

Juntada - Guia Gerada - RONALDO BARROZO - Guia 10922003 - R$ 685,36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 298 Número: 50561639520258240000/TJSC

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 297, 298, 299

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(40)