Habeas Corpus 0013133-81.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013133-81.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975575/SC (2025/0013133-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JOSE ROBERTO DALCIN ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO DALCIN - SC006418 ILISETE TERESINHA BAIERLE DALCIN - SC034995 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: MONICA MACHADO DA SILVA BAPTISTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MONICA MACHADO DA SILVA BAPTISTA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 21 (vinte e um) anos, 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, § 3º, e 246, caput, do Código Penal, decisão transitada em julgado em 22.4.2024 (fl. 38). Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto é cabível o cumprimento da pena em prisão domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de crianças, uma delas portadora de grave doença cardíaca, que dependem de seus cuidados. Sustenta que a paciente agiu sob coação moral irresistível, sendo manipulada e ameaçada pelo seu marido, e em estado de necessidade. Destaca os princípios da proporcionalidade, da proteção integral da criança e da dignidade da pessoa humana. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a autorização do cumprimento da pena em prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 527599/2025

Protocolizada Petição 527599/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2025

Denegado o Habeas Corpus a JOSE ROBERTO DALCIN , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 246121/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 246121/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2025

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