Procedimento Comum Cível 1015049-63.2020.8.26.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 1015049-63.2020.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 400891346, Subguia 401125442 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 804,33

06/03/2026, 08:04

Link para pagamento - Guia: 400891346, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=401125442&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611761220950528066808596030380&idProcessoParte=611761220950528066808596031819&sinEmModal=N&hash=796f5de6bacd252135955fe542fec1d7'>401125442</a>

04/03/2026, 14:13

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - Guia 400891346 - R$ 804,33

04/03/2026, 14:13

Link para pagamento - Guia: 483408092, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=483736083&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611761220950528066808596030380&idProcessoParte=611761220950528066808596031819&sinEmModal=N&hash=796f5de6bacd252135955fe542fec1d7'>483736083</a>

04/03/2026, 14:13

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - Guia 483408092 - R$ 941,73

04/03/2026, 14:13

Baixa Definitiva

03/02/2026, 16:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205, 206 e 207

03/02/2026, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

10/12/2025, 13:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 23/12/2025 até 31/12/2025

29/11/2025, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 06/01/2026

29/11/2025, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 31/12/2025

29/11/2025, 12:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 01/01/2026 até 06/01/2026

29/11/2025, 10:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2025

25/11/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

17/11/2025, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

17/11/2025, 12:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 11:02

DECISÃO

•13/10/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832159/SP (2025/0010512-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAMOEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: GABRIELA NASCIMENTO E SOUZA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANA RITA SOUZA PRATA - DEFENSORA PÚBLICA REPRESENTADO POR: EDNALVA DO NASCIMENTO AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GABRIELA NASCIMENTO E SOUZA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A POSSE LONGEVA DO IMÓVEL, OU A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE ERA MESMO DE RIGOR, EM VIRTUDE DO INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVENDO INDEFERIR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA IMPERTINENTE, EM PRIVILÉGIO À CELERIDADE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL A FLUIR APENAS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, QUE OCORREU EM 2016. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE SE AFIGURA, POIS, PLENAMENTE ADMISSÍVEL, SENDO A AÇÃO PROPOSTA EM 2020. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE HOUVE INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DO PREÇO. RÉUS QUE DERAM CAUSA À RESOLUÇÃO DA A VENÇA E NÃO COMPROVARAM A EMENDA DA MORA, PERMANECENDO INADIMPLENTES QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. CARÁTER SOCIAL DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO AUTORIZA OCUPAÇÃO PROLONGADA SEM PAGAMENTO. CASO, POR FIM, EM QUE DETERMINADA, EXCEPCIONALMENTE, A PERDA INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. RÉUS QUE PERMANECERAM, POR LONGO PERÍODO, INADIMPLENTES. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE, SE DECRETADO O DECAIMENTO PARCIAL DA SOMA PAGA, CUMULADA COM O LOCATIVO MENSAL PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO, TORNAR-SE-IAM OS RÉUS DEVEDORES DA AUTORA EXCEPCIONAL DECRETAÇÃO, POIS. DA RETENÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PAGAS QUE SE AFIGURA MAIS BENÉFICA AOS PRÓPRIOS RÉUS. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. INADMISSIBIL IDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM CASO DE BOA-FÉ DO POSSUIDOR (ART. 1.219. CC), DESCARACTERIZADA NA ESPÉCIE, DADO O LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ADQUIRENTE. USUCAPIÃO. IN ADMISSIBILIDADE, SEJA PELO PRÉVIO CONHECIMENTO DO DOMÍNIO ALHEIO, DESCARACTERIZANDO-SE O "ANIMUS DOMINE", PELO VÍNCULO CONTRATUAL; SEJA EM VIRTUDE DA PRÓPRIA DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS PELA CDHU, EM CONTEXTO DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 355, I, do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, porquanto foi requerida a produção de provas para comprovar a realização de benfeitorias e a aquisição do imóvel pela usucapião, trazendo a seguinte argumentação: Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que foi julgada procedente tendo a r. sentença sido mantida pelo v. acórdão. Considerando que no presente caso o feito foi julgado procedente, mediante o indeferimento de provas e mediante o julgamento antecipado da lide, faz-se necessário a interposição do presente recurso, uma vez que houve violação ao artigo 355, inciso I, do CPC. [...] No presente caso, houve claramente cerceamento de defesa, pois o juiz ao julgar o mérito de forma antecipada indeferiu as provas requeridas as fls. 245 necessárias para provar que os apelantes adquiriram a posse do imóvel, realizaram benfeitorias e adquiriram o imóvel pela usucapião e/ou os requisitos da concessão de uso especial para fim de moradia. Ademais, o cerceamento de defesa impossibilitou a análise da violação a boa-fé objetiva na sua dimensão da supressio, uma vez que restou em controverso que os réus residem no imóvel desde 1999 e desde então nunca foram cobrados pela CDHU (fl. 358). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 2. Preliminarmente, não há qualquer cerceamento de defesa na espécie. Não se olvide de que destinatário da prova é o juiz, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, in verbis: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” É ele, portanto, que deve aferir sobre sua necessidade ou não: se entende suficiente à formação de sua convicção a prova documental já produzida nos autos, pode o magistrado dispensar a produção de prova que entende inútil, prestigiando a economia e celeridade processual, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Na espécie, sendo incontroverso o inadimplemento, e indevida qualquer indenização por benfeitorias, como se verá, a produção probatória era mesmo despicienda (fl. 332). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0478/2021Teor do ato: Vistos. 1. Retifique-se o polo passivo para constar Samoel Pereira de Souza Júnior. 2. Defiro a gratuidade da justiça ao réu Samoel em relação às despesas processuais (art. 98, § 5º, do CPC). Anote-se. 3. Como a ré Terezinha não contestou no prazo legal, decreto sua revelia. Todavia, em virtude da existência de resposta pelo outro litisconsorte passivo, não se presumem verdadeiros os fatos alegados na inicial e impugnados na contestação (art. 345, caput, I, do CPC). 4. À réplica, no prazo de 15 dias, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso. Sem prejuízo, no mesmo prazo: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Considerando (i) que deverão ser adiados os atos que não puderem ser executados por meio eletrônico ou virtual em virtude de absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada e devidamente justificada por qualquer dos envolvidos (art. 2º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.554/2020), (ii) que poderão ser realizadas audiências por videoconferência, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso da gravação junto ao Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo (art. 2º, § 4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2.557/2020) e (iii) que é vedada a atribuição de responsabilidade aos advo

08/11/2021, 13:45

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1. Retifique-se o polo passivo para constar Samoel Pereira de Souza Júnior. 2. Defiro a gratuidade da justiça ao réu Samoel em relação às despesas processuais (art. 98, § 5º, do CPC). Anote-se. 3. Como a ré Terezinha não contestou no prazo legal, decreto sua revelia. Todavia, em virtude da existência de resposta pelo outro litisconsorte passivo, não se presumem verdadeiros os fatos alegados na inicial e impugnados na contestação (art. 345, caput, I, do CPC). 4. À réplica, no prazo de 15 dias, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso. Sem prejuízo, no mesmo prazo: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Considerando (i) que deverão ser adiados os atos que não puderem ser executados por meio eletrônico ou virtual em virtude de absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada e devidamente justificada por qualquer dos envolvidos (art. 2º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.554/2020), (ii) que poderão ser realizadas audiências por videoconferência, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso da gravação junto ao Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo (art. 2º, § 4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2.557/2020) e (iii) que é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores a providenciarem o

05/11/2021, 14:43

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 400891346, Subguia 401125442 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 804,33

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - Guia 400891346 - R$ 804,33

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - Guia 483408092 - R$ 941,73

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205, 206 e 207

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 23/12/2025 até 31/12/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 06/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 31/12/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 01/01/2026 até 06/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

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