Execução da Pena 0015014-60.2020.8.09.0175 - STJ

Execução da Pena 0015014-60.2020.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832361/GO (2025/0004777-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ANDERSON CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANDERSON CARVALHO DE ALMEIDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fls. 430-457): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA REJEITADOS. CONSUNÇÃO ENTRE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL AFASTADA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 147 do CP e 386, VII, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, ser cabível a incidência do princípio da consunção, considerando que a ameaça foi proferida no mesmo contexto da lesão corporal, delito mais grave. Com contrarrazões (fls. 479-486), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 491-494), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar provimento do recurso especial (fls. 527-529). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. É consabido que o "princípio da consunção pressupõe que um delito seja meio ou fase normal de execução de outro crime (crime-fim), ou mesmo conduta anterior ou posterior intimamente interligada ou inerente e dependente deste último, mero exaurimento de conduta anterior, não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade" (AgRg no REsp n. 1.928.679/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) No caso, o recorrente agrediu a vítima "no rosto com tapas e chineladas" (fl. 337) e também "a ameaçou de morte, dizendo que lhe mataria caso ela fosse à polícia" (fl. 337) noticiar as agressões. As ameaças foram proferidas durante e após as agressões, no momento em que o recorrente estava sendo preso (fl. 339). Nesse contexto, as instâncias ordinárias entenderam que se trata de condutas com desígnios autônomos, o que torna inviável a absorção de um delito pelo outro. Para infirmar tal conclusão é necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Para revisar a conclusão no sentido da inexistência de desígnios autônomos entre a lesão corporal e a ameaça, de forma a verificar a aplicabilidade do princípio da consunção, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 3. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte Superior diga que houve desígnios autônomos nos crimes lesão corporal e ameaça e afaste a aplicação do princípio da consunção. Isso não é valoração jurídica, mas reexame, vedado pela já mencionada Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp n. 1.664.136/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 27/10/2017.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE, IN CASU. AUTONOMIA ENTRE AS CONDUTAS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após minuciosa análise de conjunto probatório, concluiu que as ameaças foram proferidas no mesmo contexto fático em que ocorreu a lesão corporal, não se tratando de condutas independentes. A modificação desse entendimento exigiria nova apreciação do conteúdo fático-probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 1.249.562/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 13/4/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

13/02/2025, 00:00

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Para ANDERSON CARVALHO DE ALMEIDA (Mandado nº 4517529 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (13/03/2025 00:04:21))

Ausência de bens apreendidos

Comunicação TRE

COMPROVANTE DO SEEU

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4517529 / Para: ANDERSON CARVALHO DE ALMEIDA)

Cálculo de Custas

Defensor Responsável Anterior: LORENA BORGES SANTOS <br> Defensor Responsável Atual: CLOVIS JOSE DE SIQUEIRA NETO

Certidão de Antecedentes Criminais

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

Execução penal

Autos Conclusos

Decisão proferida pelo STJ (trânsito em julgado)

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(285)

legal

Todos os documentos(22)