Cumprimento de sentença 0219950-07.2015.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 0219950-07.2015.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832091/GO (2025/0010037-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - GO027024 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EQUIVOCOU-SE AO DETERMINAR INICIALMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, CONFUNDINDO O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO PELO AUTOR COM SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTUDO, AO PERCEBER O EQUÍVOCO, O NOVO MAGISTRADO CONDUCENTE PROFERIU SENTENÇA COM BASE NAS PROVAS JÁ EXISTENTES, AS QUAIS ERAM SUFICIENTES PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. 2.UMA VEZ NÃO REQUERIDA A PERÍCIA TÉCNICA, MANTENDO-SE A PARTE INTERESSADA INERTE QUANDO OPORTUNIZADA A INDICAÇÃO DE PROVAS QUE PRETENDESSE PRODUZIR, OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NÃO HAVENDO SE FALAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, 464, § 1º, e 489, § 3º, do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide após nomeação de perito pelo juízo e apresentação dos quesitos a serem respondidos, trazendo a seguinte argumentação: Da análise do caso concreto, verifica-se que o perito foi nomeado porquanto o juízo a quo entendeu ser imprescindível a prova pericial para comprovar os fatos controverti dos (evento 97), consoante exposto acima. Posteriormente, o recorrente protocolou peti ção com quesitos a serem respondidos pelo perito para verifi car a existência de vício no contrato e legalidade/abusividade da taxa de juros (eventos 103 e 104) e, por conseguinte, foi juntada proposta de honorários do profi ssional. Isto é, todo o trâmite processual indicou de forma inequívoca que a prova pericial seria produzida. Logo, não pode um equívoco do juízo a quo gerar legíti ma expectativa na parte recorrente, e após, sem qualquer fundamento idôneo, se contradizer e dispensar a prova pericial, especialmente sem qualquer enquadramento nas hipóteses do arti go 464, §1º do Código de Processo Civil 1. Desta feita, ao se afastar a produção de prova pericial, por entender ter sido um “equívoco” sua oportunização, o juízo não agiu em conformidade com o princípio da boa-fé, violando também os ditames do arti go 489, §3º do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “A decisão judicial deve ser interpretada a parti r da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” Por fi m, cumpre salientar que, não obstante o julgador não esteja obrigado a deferir a produção de todas as provas requeridas pelas partes, é digno de nota que não pode surpreender com o julgamento antecipado ou impedir a produção de provas que considera perti nente e relevante ao deslinde do caso, especialmente referente à comprovação de fato modifi cati vo, impediti vo ou exti nti vo do direito do autor, sob pena de ensejar cerceamento de defesa. A observância da boa-fé processual é medida imperati va também pelos magistrados, haja vista que os posicionamentos judiciais no processo não podem ocorrer ao seu livre arbítrio, moti vo pelo qual a sua atuação parti cipação ati va deve ser restrita. Nesse diapasão, por todo o exposto, o v. acórdão vergastado merece reforma para que seja reformada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reconhecer a violação aos artigos 5º, 464, § 1º e 489, § 3º, todos do Código de Processo Civil, posto que reconheceu a necessidade de prova pericial, o ora recorrente apresentou quesitos, porém, de forma contraditória e inidônea, concluiu-se pela sua desnecessidade (fls. 801/802). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: O apelante Raimundo Nonato da Silva Pereira sustenta em seu recurso que houve cerceamento de defesa, uma vez que a sentença de primeiro grau foi proferida sem a realização de prova pericial, a qual, segundo alega, seria necessária para verificar possíveis abusividades nos encargos contratuais. A análise minuciosa dos autos, especialmente à luz dos fundamentos da sentença recorrida, revela que os argumentos da insurgência não se sustentam. Conforme bem esclarecido pelo magistrado de primeira instância, em nenhum momento o apelante apresentou requerimento formal para a produção de prova pericial durante o curso do processo. Quando foi oportunizado às partes indicarem as provas que pretendiam produzir, o apelante não manifestou interesse na realização de perícia contábil ou técnica, optando por permanecer-se inerte (mov. 93 e 94). Além disso, conforme aduzido na sentença, o próprio autor da ação tampouco requereu a produção de qualquer prova pericial (mov. 96). Na verdade, o pedido do autor foi para que fosse proferido julgamento antecipado da lide, com base nos documentos e provas já constantes dos autos. [...] Dessa forma, fica evidente que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova pericial não foi requerida por nenhuma das partes, operando-se a preclusão consumativa, e o julgamento antecipado foi realizado com base nos documentos constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do Magistrado primevo. Aplicável, portanto, novamente a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, a conclusão do colegiado de que se operou a preclusão consumativa em relação à ausência de requerimento oportuno do recorrente para a produção de provas, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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