Habeas Corpus 0013118-15.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013118-15.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 07:31

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 07:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 689779/2025

01/08/2025, 19:01

Protocolizada Petição 689779/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/08/2025

01/08/2025, 18:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/08/2025 Petição Nº 597968/2025 - AgRg no AgRg no

01/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/07/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/07/2025, 02:26

Expedição de Ofício nº 199701/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) Federal 22ª Vara Federal - Porto Alegre comunicando decisão

30/07/2025, 18:08

Expedição de Ofício nº 199699/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 4ª Região comunicando decisão

30/07/2025, 18:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0597968 - AgRg no AgRg no HC 975529 - Publicação prevista para 01/08/2025

30/07/2025, 16:30

Extinta a punibilidade de JOAO BATISTA HOLMES GOULART por - Petição Nº 2025/00597968 - AgRg no AgRg HC 975529

30/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 660159/2025

22/07/2025, 18:41

Protocolizada Petição 660159/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/07/2025

22/07/2025, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

22/07/2025, 18:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 660080/2025

22/07/2025, 18:11

Documentos

Ofício

•30/07/2025, 18:05

Ofício

•30/07/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 975529/RS (2025/0013118-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: JOAO BATISTA HOLMES GOULART ADVOGADOS: ISABÉLA CAMERINI CORRÊA SILVA - RS109347 VALÉRIA AMORIM FIGUEIRA - RS131263 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO BATISTA HOLMES GOULART contra a decisão de fls. 88-89, que indeferiu o pedido liminar proposto. Sustenta a parte embargante que houve omissão no decisum quanto ao pedido de extensão dos efeitos da decisão que desconstituiu a pena de corréu. Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, eliminar contradição ou ambiguidade e afastar obscuridade existentes no julgado, vícios que não se verificam na espécie, pois o presente recurso veicula mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. APARENTE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DO MPF REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do art. 619 do CPP, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. [...] 3. Somado a isso, destaco que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 05.05.2017). 4. Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. [...] 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 156.423/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30.5.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. Na hipótese, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 724.231/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25.4.2022.) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975529/RS (2025/0013118-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ISABELA CAMERINI CORREA SILVA ADVOGADOS: ISABÉLA CAMERINI CORRÊA SILVA - RS109347 VALÉRIA AMORIM FIGUEIRA - RS131263 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: JOAO BATISTA HOLMES GOULART CORRÉU: ALEX SANDRO OSSANES VIEIRA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOAO BATISTA HOLMES GOULART, no qual se aponta como autoridade coatora o JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 273, § 1º-B, I, do CP. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o STF, ao julgar o Tema 1.003, sob a sistemática da Repercussão Geral, estabeleceu que a pena prevista no art. 273, § 1º-B, I, do CP é inconstitucional. Aduz, assim, que a pena do paciente deve ser readequada "considerando a inconstitucionalidade da sentença condenatória suportada, haja vista que o STF repristinou a redação original do artigo 273 do Código Penal, que passou a prever de 1 a 3 anos de reclusão" (fl. 4). Requer, assim, liminarmente, o imediato recolhimento do mandado de prisão e, no mérito, a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em consonância com o Tema 1.003 do STF. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 689779/2025

Protocolizada Petição 689779/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/08/2025 Petição Nº 597968/2025 - AgRg no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 199701/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) Federal 22ª Vara Federal - Porto Alegre comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 199699/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 4ª Região comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0597968 - AgRg no AgRg no HC 975529 - Publicação prevista para 01/08/2025

Extinta a punibilidade de JOAO BATISTA HOLMES GOULART por - Petição Nº 2025/00597968 - AgRg no AgRg HC 975529

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 660159/2025

Protocolizada Petição 660159/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 660080/2025

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