Procedimento Comum Cível 0018486-53.2022.8.16.0030 - STJ

Procedimento Comum Cível 0018486-53.2022.8.16.0030 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827823/PR (2025/0006493-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ALDO SILVERIO DA ROSA ADVOGADO: DANIELE RIBEIRO COSTA - PR046710 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fls. 425-426): "APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO À DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS EXIBIDOS, QUE SÃO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE DE NATUREZA PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. NÃO DECORRIDO ESSE LAPSO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESQUALIFICAR A PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À REALIZAÇÃO DE SESSÃO PRESENCIAL. AVENTADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, E SUPOSTA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS CONTRATADOS, MAS QUE SUPERARAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE INFERIDA NOS 07 (SETE) CONTRATOS QUESTIONADOS. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PESSOA FÍSICA. TAXA MÉDIA DO PERÍODO, DE COM A NATUREZA DESTA MODALIDADE,CADA CONTRATO, EM 140,88%, 141,86%, 141,86%, 132,64%, 124,97%, 127,31% e 113,28% AO ANO. DEVOLUÇÃO DE VALORES, O QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS, AQUI, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DAEX OFFICIO CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DESDE PAGAMENTO OU DESEMBOLSO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 456-463). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 468-502), a parte agravante alegou violação dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil de 2015; 421 do Código Civil de 2002, bem como a existência de divergência jurisprudencia. Sustentou, em síntese, que a parte agravante apontou ofensa e divergência jurisprudencial em relação ao art. 421 do Código Civil de 2002; e 51 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento da impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 611-617). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 618-623). É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (R Esp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, D Je de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no R Esp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, D Je de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas (e-STJ, fls. 436-437): Ora, dos autos nota-se haver discussão, essencialmente, acerca de matéria ou questões de direito (validação das taxas de juros praticadas), o que pode ser, facilmente, resolvido à luz dos contratos (movs. 1.6 a 1.27) e demais documentos que instruíram os autos E,. constatado isso, a produção de outras provas se caracterizara, como no caso, por. desnecessária. De corolário, há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, muito menos, nulidade da sentença, neste ponto, de modo que ora não se acolhe a preliminar em exame! (...) Conclui-se, daí, que se admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro quando () aos autos a vem via idônea do contrato ou (), aos autos, exemplar donão b vem instrumento contratual, todavia, cláusula expressa sobre a taxasem incidente ou, então, () o contrato exibido enunciara c expressa a esse respeito,, pactuação todavia a taxa denotara manifesto abuso, dada a disparidade entre aquela e a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, a operações da mesma espécie, no mesmo período considerado. Ademais, a jurisprudência tem reputado abusiva a taxa dos juros remuneratórios pactuada quando, superior a uma vez e meia ao ou, e, nestadobro ao triplo da média divulgada pelo BACEN eventualidade, reduzindo ou limitando aquela ao parâmetro desta, do BACEN. Quanto ao tema, veja exemplificativoprecedente da Corte Superior de Justiça: (...) Na esteira desse entendimento, nesta Câmara se estabelecera, por parâmetro ou critério razoável a se definir a abusividade da taxa dos juros praticadas pelas Instituições bancárias as que superem o dobro da média do mercado, divulgada pelo BACEN. Esse parâmetro é adotado, também, por outros Órgãos Julgadores desta Corte. Veja: (...) Com efeito, à época dessa contratação, o mercado (e consoante o BACEN) apontava, para a modalidade de crédito pessoal pessoa física, em crédito pessoal não consignado, e tudo consoante a série temporal, de n. 20742, do BACEN ( in https://www3. bcb. gov. br/sgspub /consultarvalores/consultarValoresSeries. do?method=consultarValores) a taxa média dos juros anuais da seguinte forma: (1) aos 10.1.17,1 em 140,88%; (2) aos 1.2.17, em 141,86%; (3) aos 24.2.17, em 141,86%; (4) aos 3.5.17, em 132,64%; (5) aos 7.6.17, em 124,97%; (6) aos 5.9.17, em 127,31%; e (7) aos 21.12.17, em 113,28%. Vai daí que, se a taxa praticada (e defendida) pelo Banco réu está, à mesma data, em 987,22 %, 987,22%, 987,22%, 987, 22%, 987,22% e 666,69% ao ano, tem-se que isso esteja além do dobro da média de mercado (anual), de modo que se caracterizara abusividade e onerosidade excessiva, na pactuação. Embora a Instituição bancária tente explicar o patamar das taxas nos riscos de inadimplemento desse tipo de operação, não exibira qualquer documento que demonstrasse o perfil financeiro da parte autora, quando o ajuste fora celebrado. E mais, a taxa dos juros remuneratórios excede, e em muito, a taxa média mensal de mercado indicada pelo BACEN. Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.473.713/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, D Je de 22/3/2024.) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 18% sobre o valor do proveito econômico. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

20/02/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(138)

legal