Apelação / Remessa Necessária 1064769-35.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 125.619,56

Órgão julgador

José Jarbas de Aguiar Gomes

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Mandado de Segurança Cível · 01 Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José Jarbas de Aguiar Gomes 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

RENATA ROVITO

CPF

Reu

RICARDO ROVITO

CPF

Reu

JUSSARA VIBRIO MASSAGLIA ROVITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

RENATA ROVITO

CPF

Reu

RICARDO ROVITO

CPF

Reu

JUSSARA VIBRIO MASSAGLIA ROVITO

CPF

Reu

SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 08:55

Retirado do Julgamento Virtual

12/05/2026, 19:24

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:25

Prazo Intimação - 5 Dias

05/05/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 10:56

Inclusão em Pauta

02/05/2026, 09:34

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

10/04/2026, 12:36

Despacho À Mesa

01/04/2026, 13:34

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

01/04/2026, 13:16

Situação de Pendente de Julgamento

24/03/2026, 15:09

Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:02

Expedido Termo de Intimação

24/03/2026, 15:01

Todas as movimentações(83)

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 08:55

Retirado do Julgamento Virtual

12/05/2026, 19:24

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:25

Prazo Intimação - 5 Dias

05/05/2026, 14:17

Documentos

Despacho

•02/05/2026, 10:56

Despacho

•01/04/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 10:56

Inclusão em Pauta

02/05/2026, 09:34

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

10/04/2026, 12:36

Despacho À Mesa

01/04/2026, 13:34

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

01/04/2026, 13:16

Situação de Pendente de Julgamento

24/03/2026, 15:09

Conclusos para decisão

24/03/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:02

Expedido Termo de Intimação

24/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

23/03/2026, 09:48

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

20/03/2026, 14:19

Envio para juízo de retratação por Divergência de Entendimento com o STJ

20/03/2026, 14:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1371

20/03/2026, 14:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

12/03/2026, 18:17

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 11:24

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

10/03/2026, 11:20

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

13/01/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 09:56

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

09/01/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:26

Publicado em

18/12/2024, 00:00

Prazo

17/12/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:12

Vista (Contraminuta)

10/12/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 09:28

Prazo Intimação - 30 Dias

11/11/2024, 09:28

Publicado em

11/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

04/11/2024, 17:18

Recurso Especial

01/11/2024, 18:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

05/09/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 16:42

Publicado em

21/08/2024, 00:00

Prazo

20/08/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:15

Vista (Contrarrazões)

16/08/2024, 15:52

Processamento de Recurso Especial Interposto

15/08/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 03:57

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 20:09

Prazo Intimação - 30 Dias

15/07/2024, 20:09

Unificação Pai

15/07/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:36

Prazo Intimação - 30 Dias

11/07/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:11

Julgado virtualmente

05/07/2024, 23:20

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 20:25

Publicado em

22/05/2024, 00:00

Conclusos para decisão

21/05/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:18

Subprocesso Cadastrado

21/05/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:28

Prazo Intimação - 30 Dias

21/05/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:24

Acórdão registrado

17/05/2024, 19:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

17/05/2024, 18:54

Julgado virtualmente

17/05/2024, 18:53

Julgamento Virtual Iniciado

13/05/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 11:30

Publicado em

25/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão

24/04/2024, 00:00

Publicado em

24/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 22:20

Expedido Termo de Intimação

23/04/2024, 13:15

Conclusos para decisão

22/04/2024, 14:50

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 12:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

17/04/2024, 12:08

Processo Cadastrado

17/04/2024, 11:58

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

16/04/2024, 09:47

Despacho

•20/03/2026, 14:19

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Todos os documentos(52)

Despacho

•02/05/2026, 10:56

Despacho

•01/04/2026, 13:34

Despacho

•20/03/2026, 14:19

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:25

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Decisão de Tribunal Superior

•10/03/2026, 11:24

Despacho

•01/11/2024, 18:24

Acórdão

•17/05/2024, 18:53