Habeas Corpus 0013146-80.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013146-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975569/SP (2025/0013146-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ANA PAULA APARECIDA FRANCA ADVOGADO: ANA PAULA APARECIDA FRANÇA - SP414512 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOAO VITOR RIBEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO VITOR RIBEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500200-61-2022.8.26.0583). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 40/46). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 11/20), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação que realmente se impunha - Insurgência recursal quanto à pena imposta - Pena bem aplicada - Não aplicação do benefício contido no art. 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, pois evidenciado que o réu se dedicava à atividade criminosa - Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos - Pena aplicada superior a quatro anos - Regime semiaberto fixado, adequado com a gravidade do delito e as circunstâncias do caso concreto, inexistindo recurso da Acusação - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. No presente mandamus (e-STJ fls. 2/10), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois não aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, embora ele preencha os requisitos legais para a incidência do benefício. Aduz que o paciente atuou na condição de mula do tráfico em evento isolado, sendo que a quantidade das drogas apreendidas não é suficiente para concluir pela sua dedicação a atividades criminosas. Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 seja aplicada. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 49/50). O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 55/57, opinou pelo não conhecimento do writ, cuja ementa segue transcrita: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, INEXISTINDO RAZÃO PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, em síntese, o reconhecimento do tráfico privilegiado em favor do paciente. Como é cediço, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. No caso, seguem os fundamentos apresentados pelo Juízo sentenciante para não aplicar o redutor (e-STJ fls. 42/43): Na terceira fase do cálculo penal, não há causas de aumento. No mesmo sentido, não há causas de diminuição, sendo incabível o benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo em vista que as circunstâncias do fato indicam que o réu é inclinado a atividades criminosas, não se enquadrando no conceito de traficantes ocasionais aptos a praticarem o chamado “tráfico privilegiado”. Impossível crer que tenha sido confiado o transporte de uma valiosa carga a uma pessoa que não integre uma organização criminosa. Em outras palavras, não é razoável imaginar que o réu tenha iniciado no mundo do crime já com a responsabilidade de transportar mais de 300 quilos de maconha. É certo, pois, que vem se dedicando a atividades criminosas. Na esteira de precedente do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência do redutor de que trata o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em situações como esta aqui retratada: (...) Esta Corte Superior tem decidido que a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstâncias nas quais foi apreendida, são elementos que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa e, em decorrência, podem embasar o não reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes - Hipótese em que o Tribunal de origem conferiu legalidade quando não reconheceu o privilégio, demonstrando a dedicação às atividades ilícitas diante da quantidade e da nocividade dos entorpecentes apreendidos, aliada às circunstâncias em que o delito ocorreu, notadamente agravadas pela apreensão de balança de precisão e demais materiais utilizados no preparo das drogas, bem como ao fato de um dos pacientes contar com o registro de processo em curso e o outro, com condenação definitiva posterior aos fatos em tela. Modificar tal conclusão requer o revolvimento fático- probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes - Mantida a condenação em patamar superior a 4 anos, resulta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados - Para a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena comporta, é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Inteligência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF - Na espécie, consigne-se que, a despeito de a condenação ter sido à pena inferior a 8 anos de reclusão, o acórdão recorrido destacou que, como a pena-base foi estabelecida acima do piso legal em razão da quantidade e nocividade das drogas apreendidas, há circunstância judicial desfavorável que torna possível a fixação do regime inicial fechado, consoante dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes - Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 370363 RS 2016/0236556-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 08/11/2016) Assim também já se manifestou o Tribunal de Justiça de São Paulo: [...] O Tribunal a quo manteve os critérios constantes da sentença, conforme segue (e-STJ fls. 14/17): Na terceira fase da dosagem, não há causas de de aumento e de diminuição de pena, não fazendo o réu jus à causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Frise-se que o artigo em comento trata da figura do traficante “privilegiado”, também chamada de “traficância menor” ou “traficância eventual”, na qual se estabelece a redução de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, requisitos estes cumulativos. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] Cumpre consignar que não era, mesmo, caso de se aplicar referida causa de diminuição da pena, uma vez que restou patenteada a efetiva dedicação do réu às atividades delitivas correspondentes ao tráfico de drogas. A postura do réu, com efeito, foge ao padrão de singeleza observado em conduta simples e revela premeditação, dolo mais intenso e convicção na prática delitiva, com efetiva dedicação a ela. Com efeito, ele não pode ser considerado uma simples “mula”, como quer fazer acreditar a Defesa. No caso dos autos, o réu é pessoa de confiança de uma organização bem estruturada, a qual não confiaria a qualquer pessoa a quantidade invulgar de droga confiada a seus cuidados. Ademais, o transporte dessas drogas era realizado entre diferentes cidades do Estado, a agravar a conduta a ele imputada. Afigura-se claro que apenas quem deveras se dedica ao tráfico, com convicção, tem sua conduta matizada pela conjugação de tantos elementos sintomáticos. Patente a dedicação às atividades criminosas correspondentes à traficância por parte do acusado, o que figura expressamente como impedimento legal à incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Nesse sentido, alguns julgados proferidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos: [...] Com dito acima, o objetivo do legislador, ao prever a causa de diminuição da pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, foi punir com menor rigor a “traficância menor”, desde que o agente seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, requisitos estes cumulativos. Não se verifica, portanto, justificativa para aplicação da redução pretendida, mantido o seu afastamento. Dessa forma, embora as instâncias ordinárias tenham concluído que o paciente é primário e possui bons antecedentes, extrai-se que o benefício lhe foi negado com base em circunstância inidônea. Com efeito, a mera menção à quantidade das drogas apreendidas não se mostra suficiente para, de forma isolada, concluir que o agente integra organização criminosa ou se dedica ao tráfico de forma habitual, sobretudo na hipótese dos autos, em que ele foi contratado apenas para o transporte das drogas, ausentes circunstâncias concretas que indiquem habitualidade. Em casos análogos, decidiu esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE TENDO POR BASE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DOS IMPUTADOS ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU SER ELES INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. "MULA". 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais. 2. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. 3. Tratando-se de réus primários e não tendo sido indicado nenhum elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção dos pacientes em grupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o envolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de refino da droga, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 690.222/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe 21/2/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 1/6. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. FUNÇÃO DE "MULA". CIRCUNSTÂNCIA NÃO INDICATIVA, POR SI SÓ, DE QUE O ACUSADO INTEGRA GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). 3. Nessa linha, precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de "mula" do tráfico, como no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 696.621/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021) Assim, na espécie, inexiste óbice à aplicação da causa de diminuição na hipótese dos autos, a qual deve incidir na fração máxima de 2/3, tendo em vista que a expressiva quantidade das drogas apreendidas já foi utilizada para exasperar a pena-base, o que inviabiliza nova ponderação para modular a fração nessa etapa da dosimetria. Em consequência, passo ao redimensionamento das penas do paciente. Mantidas as penas fixadas na origem em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa ao término da segunda fase da dosimetria, aplico a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, razão pela qual as penas do paciente consolidam-se em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Não obstante a redução da pena privativa de liberdade para patamar que não excede 4 anos de reclusão, mantenho o regime inicial semiaberto e nego a substituição por restritivas de direitos com base na quantidade das drogas apreendidas – 337,75kg de maconha –, sopesada na primeira fase da dosimetria, na esteira do disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, ambos do Código Penal, c/c o 42 da Lei n. 11.343/2006. Em hipóteses análogas à presente, decidiu esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REDUTOR DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO BIS IN IDEM PELA SUPOSTA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA TANTO PARA ELEVAR A PENA-BASE QUANTO PARA NEGAR OU MODULAR O REDUTOR DA SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Não obstante o montante final da sanção tenha ficado em patamar aquém de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena e autoriza a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1792368/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE. UTILIZAÇÃO DEVIDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO TRÁFICO. NEGATIVA PELA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVA. REGIME MAIS GRAVOSO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO ANTE A QUANTIDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. [...] 5. Não obstante a primariedade e a fixação da pena reclusiva em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto e a negativa de substituição das penas mostram-se adequados, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade e natureza dos entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Agravo regimental provido em parte para reduzir as penas a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. (AgRg no AREsp 1781298/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe 4/11/2021) Por fim, a Terceira Seção desta Corte, em 23/11/2016, ao julgar a Petição n. 11.796/DF, cancelou o enunciado n. 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, firmando tese no sentido de que o tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), não é crime equiparado a hediondo, razão pela qual resulta imperativo o afastamento do caráter hediondo do delito na hipótese dos autos. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, além de afastar o caráter hediondo do delito. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 262537/2025

Protocolizada Petição 262537/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/03/2025 Petição Nº 129242/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0129242 - AgRg no HC 975569 - Publicação prevista para 25/03/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e não-provido ou denegada,por maioria, pela QUINTA TURMA Petição Nº 129242/2025 - AgRg no HC 975569

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 129242/2025

Protocolizada Petição 129242/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 18/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 71887/2025

Protocolizada Petição 71887/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

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