Ação Penal - Procedimento Ordinário 1526792-09.2023.8.26.0228 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1526792-09.2023.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2725038/SP (2024/0312016-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ALISSON ALEXANDRE DANIEL ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAFAEL KODAMA - DEFENSOR PÚBLICO - SP421486 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALISSON ALEXANDRE DANIEL, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, que não admitiu o recurso especial formulado com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão que negou provimento ao apelo defensivo, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 200): Roubo Coesão e harmonia do quadro probatório Condenação mantida. Tentativa Impossibilidade Inversão da posse da “res” configurada Efetivo emprego de violência contra a vítima. Penas Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto Subsistência à míngua de inconformismo da Acusação. Apelo defensivo improvido. O recurso especial aponta violação dos artigos 33, §2º, “c”, e art. 59, ambos do Código Penal, "na medida em que foi aplicado regime prisional mais severo do que a lei admite, com base apenas na opinião pessoal do julgador a respeito da gravidade abstrata do delito" (e-STJ fl. 215). Alega também contrariedade ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, considerando que o período de prisão cautelar não foi computado para fins de escolha do regime prisional. Requer, portanto, seja o recurso conhecido e provido para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 223-227). O recurso foi inadmitido pela incidência do óbice das Súmulas 283/STF e 7/STJ (e-STJ fls. 230-232). Assim, foi interposto este agravo (e-STJ fls. 237-243). Contraminuta às e-STJ fls. 248-253. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 266-267). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Passo a análise do recurso especial. O recorrente foi condenado por infração ao artigo 157, caput, do Código Penal, às penas de 4 anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 10 dias-multa, no piso legal, permitido o recurso em liberdade. No recurso especial, a defesa impugna o regime prisional fixado na sentença e mantido no acórdão da apelação, mediante a seguinte fundamentação: Sentença (e-STJ fl. 134): Fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, proporcional à conduta praticada, roubo com violência real contra vítima em via pública. Acórdão (e-STJ fl. 204): De resto, as circunstâncias concretas do episódio delitivo, praticado com emprego efetivo de violência física contra a vítima, em via pública, como sucintamente se anotou na r. sentença “... roubo com violência real contra vítima em via pública” (fl. 134), justificariam até mesmo a fixação do regime prisional mais gravoso para o desconto inicial da reprimenda privativa de liberdade. Contudo, à míngua de inconformismo da Acusação, nada pode ser feito. Por fim, ainda que a Lei nº 12.736/12, que alterou a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, preveja o cômputo da prisão provisória, uma vez fixado o regime inicial de cumprimento de pena a partir dos critérios de individualização, a análise dos elementos objetivos e subjetivos, que dizem com a progressão, estranhos ao juízo de conhecimento da ação penal, são de competência do juízo das execuções criminais. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea" No caso, em que pese tenha sido imposta reprimenda igual a 4 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais do art. 59 tenham sido favoráveis, não há falar em fixação do regime prisional aberto, pois as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para a fixação do regime mais gravoso, ao apontarem que o crime se deu mediante violência real contra a vítima. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL PRISIONAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados, autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. II - A Corte local apontou que as circunstâncias do caso concreto demonstram que o agravado ameaçou a vítima, afirmando que daria um tiro se reagisse, em estabelecimento comercial aberto ao público, com ampla circulação de pessoas, o que denota maior ousadia e periculosidade. III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão ora agravada, sob pena de a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 847.929/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. REGIME GRAVOSO SEQUENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. III - Na hipótese, o Tribunal de origem bem fundamentou a fixação do regime mais gravoso, em razão do modus operandi empregado na execução do delito, "praticado com o uso de violência real, contra o próprio avô, idoso, com quem coabitava", circunstâncias concretas que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena. Assim, considerando o novo quantum de pena estabelecido, a primariedade do paciente, bem como a fundamentação concreta levada a efeito pelo eg. Tribunal de origem, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, mostra-se mais adequado ao caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal. Precedente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 544.645/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do Tj/pe), Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020.) No tocante à detração penal, além de não haver nos autos elementos suficientes para tal análise, considerando a fundamentação empregada pelas instâncias de origem, a aplicação da detração não repercute no regime prisional. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

22/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Guia Eletrônica Enviada

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(43)