Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007550-07.2011.4.05.8400 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007550-07.2011.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2126435/RN (2024/0062083-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSE ANTONIO DE ABREU ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN003640 RECORRIDO: THIAGO OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO - RN003898 VICTOR PINTO MAIA - RN014385 RECORRIDO: EDMILSON PEREIRA DE ASSIS RECORRIDO: LAURO GONCALVES BEZERRA RECORRIDO: JOSE SANDERILSON PEREIRA DE ASSIS ADVOGADOS: FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO - RN004030 JOÃO HENRIQUE MEDEIROS DO NASCIMENTO - RN013423 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento aos recursos e à remessa necessária interpostos, para o fim de declarar, de ofício, a prescrição retroativa do crime de apropriação indébita. Ainda, deu provimento ao recurso dos réus para absolvê-los da imputação do crime de peculato, ante a atipicidade. Por outro lado, negou provimento ao apelo da acusação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação civil pública de improbidade administrativa (e-STJ fls. 81-90). Foram opostos embargos de declaração contra o supracitado acórdão, requerendo a nulidade do julgamento, sob o argumento de ausência de digitalização integral dos autos. Aduz, ainda, a existência de omissões quanto aos fundamentos que lastrearam a sentença condenatória, ao absolver os acusados da imputação do crime de peculato, bem como em relação aos argumentos para reforma da sentença absolutória quanto ao crime de dispensa indevida de licitação e em relação às razões para a condenação de um dos réus pelo delito de peculato (e-STJ fls. 99-112). Rejeitados os embargos de declaração opostos, oportunidade em que o Tribunal afastou as alegadas omissões, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria expressamente tratado das questões suscitadas e que a parte embargante pretende a reanálise interpretativa do conjunto probatório (e-STJ fls. 150-155). Contra esse acórdão, interpôs-se o presente recurso especial com base na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, alegando, em síntese, que o acórdão do Tribunal violou o disposto nos artigos 619 e 315, § 2º, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, e no artigo 312, do Código Penal. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso especial, para o fim de novo julgamento dos embargos de declaração, com o acatamento dos efeitos infringentes (e-STJ fls. 179-202). Contrarrazões apresentada às e-STJ fls. 188-192 e 191-208. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 193. Parecer do Ministério Público Federal apresentado às e-STJ fls. 224-229. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A parte recorrente indicou expressamente os permissivos constitucionais que embasam o recurso e os dispositivos legais violados, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula n. 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recuso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula n. 282 do STF) e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula n. 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula n. 283 do STF). Foram, também, preenchidas as condições de legitimidade recursal, possibilidade jurídica do pedido e interesse em recorrer. Além disso, a tese apresentada não exige o reexame de provas, pois parte de fatos incontroversos nos autos, não incidindo a súmula n. 7 do STJ. Dito isso, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Pretende o recorrente a reforma do acórdão de e-STJ fls. 81-90, integrado pelo acórdão exarado em embargos de declaração de e-STJ fls. 150-155, por negativa de vigência aos artigos 619 e 315, § 2º, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, e no artigo 312, do Código Penal, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Contudo, não lhe assiste razão. Com efeito, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Tribunal de origem afastou as omissões suscitadas, nos seguintes termos (e-STJ fls. 150-155): 3. Nulidade do julgamento pela ausência de digitalização das peças do Inquérito Policial. Da análise dos autos, verifica-se que migração do processo para o formato digital ocorreu 26/6/21, quando todas as fases processuais já tinham se desdobrado, e a própria PRR5 havia lançado parecer, ainda em autos físicos. Portanto, a suposta nulidade aventada pelo Ministério Público Federal repousaria no argumento de que " a ausência da referida documentação impediu a perfeita compreensão da controvérsia” pelos membros desta Segunda Turma. 4. Nada obstante isso, os autos físicos sempre estiveram à disposição dos litigantes para consulta e, com mais razão, do em. Relator e demais membros do colegiado, caso entendessem necessário para formar a sua convicção. Ademais, os documentos continuam disponíveis para carga ou vista em Juízo, não havendo que se falar em nulidade, quando não há prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP). 5. Nesse sentido, esta Segunda Turma, na Questão de Ordem suscitada na ACR n.º 0006197-67.2013.4.05.8300 (Rel. Des. Federal EDILSON NOBRE, TRF5, julgado em 6/6/23), endossando os argumentos lançados pelo próprio MPF, entendeu que não há nulidade nos casos em que a incompletude de migração do Inquérito para forma eletrônica se deu ainda no primeiro grau, pela disponibilidade das peças em balcão para consulta. Nesse sentido, transcrevem-se o elucidativo do voto proferido pelo Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima: " o processo penal, como qualquer processo, deve se desenvolver com o objeto de julgar a matéria de mérito (...). E esse argumento que frequenta o parecer do Ministério Público, e que é um argumento verdadeiro, também é suficiente para afastar a nulidade. Os autos físicos estão à disposição e, se há falta de alguma peça, qualquer das partes pode requerer a transcrição dessa peça" (cfr. Notas Taquigráficas na ACR n.º 0006197-67.2013.4.05.8300 - id. 38706430). Alegação rejeitada. 5. Mérito. No que concerne às supostas omissões, o acórdão embargado não merece reparo, considerando: (i) que expressamente tratou das razões pelas quais absolveu L.B., E.A. e T.S. da acusação do delito tipificado no art. 312 do CP, em decorrência da atipicidade formal das condutas (pontos 14-17 do id. 35437315); (ii) em linha com a sentença, reputou descabida a acusação do crime de dispensa indevida de licitação, visto que a contratação direta correu de acordo com a autorização do art. 24, XI, da Lei n. 8.666/93 (pts. 10 e 11); (iii) manteve a sentença absolutória em favor de J.A., dentre outros fundamentos, porque ele só ingressou na Coordenadoria da FUNASA/RN após a celebração dos contratos tidos por fraudulentos (ponto 13). A respeito das hipóteses de cabimento previstas na lei processual penal para oposição de embargos de declaração, dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". No caso dos autos, entretanto, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no Código de Processo Penal, em especial porque o Tribunal de origem abordou os temas suscitados pelo ora recorrente quando da oposição dos embargos de declaração, quais sejam, a questão da nulidade do julgamento pela ausência de digitalização e as omissões relativas à sentença absolutória, revelando-se escorreita a rejeição os aclaratórios. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl no AgRg no HC n. 669.869/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022). Ademais, conforme entendimento desta Corte, "não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou de nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado a quo, por violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo em vista que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida" (AgRg no AREsp n. 1.789.837/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 03/07/2023). Veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, envolvendo tráfico de drogas. A parte embargante alega a existência de vícios processuais no acórdão, especificamente omissões ou obscuridades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém vícios processuais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justifiquem a oposição de embargos de declaração, ou se os embargos refletem mera irresignação da parte com o resultado desfavorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são rejeitados, uma vez que não foi demonstrada a existência de vícios no acórdão embargado. O julgado expôs de forma clara e fundamentada as razões para negar provimento ao recurso, inclusive quanto à incidência das Súmulas 7 e 182/STJ. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da causa, sendo incabíveis quando a parte apenas manifesta inconformismo com o resultado. 5. A pretensão de rediscutir matéria já decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado do julgamento, não se amolda às hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.578.606/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - Considerando os termos da conclusão da Corte de justiça de origem, o pretendido reconhecimento de que o réu seria pai do feto, para assim se aplicar a agravante genérica do crime cometido contra descendente (artigo 61, II, "e", do Código Penal), demandaria, forçosamente, aprofundado revolvimento de fatos e provas, esbarrando, assim, no óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou de nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado a quo, por violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.946.696/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.) grifos acrescidos Dito isso, observa-se que o recorrente busca confrontar os argumentos de sua inconformidade com os fundamentos expostos no acórdão impugnado, visando, de forma abrangente, demonstrar a alegada violação aos dispositivos legais mencionados. Assim, na hipótese em apreço, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou em nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, por suposta violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, uma vez que a prestação jurisdicional foi plenamente atendida, nos termos da pretensão deduzida. Com efeito, os votos condutores, tanto do acórdão que julgou os recursos interpostos e a remessa necessária quanto do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, analisaram, de forma fundamentada, coerente e abrangente, todas as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que tenham atribuído solução jurídica diversa daquela almejada pela parte ora recorrente. Em reforço, “de acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016).” (AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 26/11/2021). Nesse soez, forçoso reconhecer a ausência de qualquer nulidade ou omissões no acórdão objurgado. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial para manutenção do acórdão, nos termos da fundamentação. Por fim, após análise do conteúdo da documentação colacionada aos autos, não verifico, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção do agravante, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

22/01/2025, 00:00

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