Procedimento Comum Cível 5014655-85.2020.8.24.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 5014655-85.2020.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50031672620268240020

11/02/2026, 17:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9876292, Subguia 5117339 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 521,57

22/04/2025, 09:08

Baixa Definitiva

04/04/2025, 12:42

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

04/04/2025, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

01/04/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

19/03/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215 e 218

08/03/2025, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9876291, Subguia 5117338 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 521,57

05/03/2025, 09:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

26/02/2025, 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/03/2025. Parte EXPRESSO COLETIVO FORQUILHINHA LTDA, Guia 9876292, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5117339&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5117339</a>

26/02/2025, 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/03/2025. Parte ESSOR SEGUROS S.A., Guia 9876291, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5117338&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5117338</a>

26/02/2025, 19:23

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. EXPRESSO COLETIVO FORQUILHINHA LTDA - Guia 9876292 - R$ 521,57

26/02/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 19:23

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CAMILI FERNANDES AGUIAR

26/02/2025, 19:23

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. ESSOR SEGUROS S.A. - Guia 9876291 - R$ 521,57

26/02/2025, 19:23

Documentos

SENTENÇA

•02/06/2023, 17:35

TERMO DE AUDIÊNCIA

•21/09/2022, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818263/SC (2024/0447547-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EXPRESSO COLETIVO FORQUILHINHA LTDA ADVOGADOS: ROBINSON CONTI KRAEMER - SC010589 MARCIELA CRISTINA DAL PONT KRAEMER - SC013269 LUCAS DE COSTA ALBERTON - SC028795 AGRAVADO: CAMILI FERNANDES AGUIAR ADVOGADO: LAÍS BATISTA MARTIGNAGO - SC035721 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EXPRESSO COLETIVO FORQUILHINHA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 186 e 927 do Código Civil), Súmula 7/STJ (revisão da compensação por danos morais), Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50031672620268240020

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215 e 218

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9876291, Subguia 5117338 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 521,57

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. EXPRESSO COLETIVO FORQUILHINHA LTDA - Guia 9876292 - R$ 521,57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CAMILI FERNANDES AGUIAR

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. ESSOR SEGUROS S.A. - Guia 9876291 - R$ 521,57

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