Conflito de Competência 0013222-07.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0013222-07.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210889/MG (2025/0013222-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: TERRA DE CULTIVO INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE: L. L. ADMINSTRACAO E PARTICIPACAO LTDA SUSCITANTE: PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PENHA SUSCITANTE: VARNEI PENHA SUSCITANTE: KATIA BOTAZINI ANDRADE PENHA SUSCITANTE: ANA JURACY DE ALMEIDA PENHA ADVOGADOS: EVARISTO LEMOS FREIRE - MG083757 ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO - SP299365 LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA - SP311025 RAFAEL SHINHITI KATO - MG152210 JÚLIA MOLNAR TERENNA - SP454881 CAROLINA DESTRO SANDO - SP507984 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACHADO - MG SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 35A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA - SP286575 BÁRBARA SPOHR GONÇALVES - RJ217771 MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA - SP487976 DECISÃO Cuida-se de Conflito Positivo de Competência com pedido liminar ajuizado por Terra de Cultivo Indústria de Fertilizantes Ltda., em recuperação judicial, e outros, entre o Juízo da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP e o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais do Foro da Comarca de Machado/MG. Colhe-se dos autos que o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais do Foro da Comarca de Machado/MG, em 7/6/2024, deferiu o processamento do Pedido de Recuperação Judicial dos suscitantes, estabelecendo “a suspensão de todas as ações ou execuções em trâmite contra as Recuperandas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias” (fl. 225). Afirmam os suscitantes que o Juízo da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial movida pela Banco Safra contra os sócios coobrigados, para satisfazer valores referentes a cédulas de créditos bancários, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Sustentam que “apesar de figurarem como avalistas, aos produtores rurais submetidos à presente recuperação judicial prevalecem a suspensão de ações, execuções e atos de constrição” (fl. 7). Narram que, “recentemente o D. Juízo da RJ [recuperação judicial], o único competente para tanto, convalidou a concursalidade de todo o crédito do Safra (Doc. 18), ao julgar improcedente a sua impugnação de crédito, inclusive à luz dos avalistas, mantendo o crédito do Safra inteiramente na Classe III – Quirografária, no valor de R$ 5.865.114,41” (fl. 8). Pedem o deferimento da liminar para suspender a decisão que determinou o prosseguimento da execução do título extrajudicial contra os coobrigados, bem como para que seja declarado o Juízo recuperacional como competente para decidir as medidas urgentes. É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GOL LINHAS AEREAS. VARIG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. - PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 59/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo (AgInt no CC 173.626/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 178.118/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 3/3/2022, grifei.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2. Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 3/7/2023.) No caso em tela, o Juízo da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP determinou o prosseguimento da execução contra os suscitantes, os quais tiveram deferido o Pedido de Recuperação Judicial (fl. 215), violando, assim, a competência do Juízo recuperacional. Nesse mesmo sentido: CC n. 210018/MG, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 9/12/2024 e CC n. 210235/MG, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 19/12/2024. Ante o exposto, concedo parcialmente a liminar pleiteada para suspender o prosseguimento dos atos constritivos e alienatórios que afetem diretamente o patrimônio dos suscitantes, na ação em trâmite no Juízo da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Simultaneamente, designo o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais do Foro da Comarca de Machado/MG para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes (manutenção ou desconstituição de penhoras e arrestos, levantamento de valores, desbloqueios, etc.) relacionadas a medidas constritivas de bens da empresa em recuperação. Oficie-se, com cópias da inicial do Conflito de Competência e da decisão liminar, aos Juízos suscitados com urgência, comunicando-lhes o teor da presente decisão e requisitando o seguinte: (i) ao Juízo da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP cópia da petição inicial, da sentença, de acórdãos de eventuais Embargos e outras decisões que determinaram a constrição do patrimônio da devedora, assim como das respectivas certidões de cumprimento, autos e termos de penhora e avaliações, além de outros documentos que entender pertinentes, (ii) ao Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais do Foro da Comarca de Machado/MG informação sobre a fase da recuperação judicial, a duração do stay period, a homologação do plano de recuperação, a natureza do crédito discutido no processo de execução do título extrajudicial e a eventual novação e quitação dos valores da referida ação, esclarecendo também se o objeto da constrição consiste em bem de capital essencial. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 877738/2025

Protocolizada Petição 877738/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/09/2025 Petição Nº 423400/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0423400 - AgInt no CC 210889 - Publicação prevista para 16/09/2025

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00423400/2025 - AgInt no CC 210889/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00423400/2025 - AgInt no CC 210889/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 511826/2025

Protocolizada Petição 511826/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/06/2025

Todas as movimentações(57)