Desapropriação 0013016-54.2006.8.26.0505 - STJ | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2006

Valor da Causa

R$ 121.540,21

Órgão julgador

03 Cumulativa de Ribeirao Pires

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Ricardo Henry Marques Dip 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ricardo Henry Marques Dip 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

ROBERTO RIGO

CPF

Autor

ALEIXO RIGO

CPF

Autor

JOSE RICARDO RIGO

CPF

Autor

ROSEMEIRE HERNANDES DE ANDRADE RIGO

CPF

Autor

COSMO RIGO FILHO ( ESPOLIO )

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

ROBERTO RIGO

CPF

Autor

ALEIXO RIGO

CPF

Autor

JOSE RICARDO RIGO

CPF

Autor

ROSEMEIRE HERNANDES DE ANDRADE RIGO

CPF

Autor

COSMO RIGO FILHO ( ESPOLIO )

Autor

MARIA DE FATIMA TABARELLI RIGO

CPF

Autor

ROSANGELA DICIERI RIGO

CPF

Autor

LUIZ CAVINATO

CPF

Autor

MARINEZ RIGO CAVINATO

CPF

Autor

EDUARDO RIGO

Autor

LIBERATO RIGO

CPF

Autor

MARIA MARGARIDA RIGO BANHARA

CPF

Autor

ERNESTO FRANCISCO RIGO

CPF

Autor

COSMO DE ALMEIDA RIGO

Autor

EDSON RIGO

Autor

ANGELINA RIGO VEYL

CPF

Autor

ASSUNTA RIGO RONCON

CPF

Autor

MIGUELINO RIGO (ESPOLIO )

Autor

MARIA CORDEIRO RIGO (ESPOLIO )

Autor

APARECIDA MAFALDA RIGO REZENDE

CPF

Autor

JOAQUIM ALBERTO REZENDE

CPF

Autor

CONSTANTINO RIGO ( ESPOLIO )

Autor

ADNAM ABOU RIZK

CPF

Autor

ELIZABETH RIGO

Autor

CRISTINA RIGO

CPF

Autor

MARIA CRISTINA RIGO ABOU RIZK

Autor

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PIRES

CNPJ

Reu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 10:21

Conclusos para despacho

13/01/2026, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 19:30

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 21:23

Determinado o arquivamento

14/10/2025, 20:24

Conclusos para decisão

14/10/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 12:03

Todas as movimentações(218)

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 10:21

Conclusos para despacho

13/01/2026, 17:07

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 19:30

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 21:23

Determinado o arquivamento

14/10/2025, 20:24

Conclusos para decisão

14/10/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 12:03

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

18/09/2025, 11:46

Suspensão do Prazo

14/09/2025, 05:38

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:45

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2490699/SP (2023/0343531-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: CONSTANTINO RIGO EMBARGANTE: EDUARDO RIGO EMBARGANTE: MARIA MARGARIDA RIGO BANHARA EMBARGANTE: MIGUELINO RIGO EMBARGANTE: MARIA CORDEIRO RIGO EMBARGANTE: ASSUNTA RIGO RONCON EMBARGANTE: APARECIDA MAFALDA RIGO REZENDE EMBARGANTE: JOAQUIM ALBERTO REZENDE EMBARGANTE: LIBERATO RIGO EMBARGANTE: ROBERTO RIGO EMBARGANTE: ROSEMEIRE HERNANDES DE ANDRADE RIGO EMBARGANTE: CRISTINA RIGO EMBARGANTE: COSMO RIGO FILHO EMBARGANTE: ELIZABETH RIGO EMBARGANTE: ALEIXO RIGO EMBARGANTE: EDSON RIGO EMBARGANTE: MARIA CRISTINA RIGO ABOU-RIZK EMBARGANTE: ADNAN ABOU RIZK EMBARGANTE: ERNESTO FRANCISCO RIGO EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA TABARELLI RIGO EMBARGANTE: JOSE RICARDO RIGO EMBARGANTE: ROSANGELA DECIERI RIGO EMBARGANTE: MARINEZ RIGO CAVINATO EMBARGANTE: LUIS CAVINATO ADVOGADOS: OLAVO ZAMPOL - SP081997 OLDEMAR MATTIAZZO FILHO - SP131035 FERNANDA VACCO AKAO VOLPI - SP173760 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES ADVOGADO: MARTA APARECIDA DUARTE - SP104913 INTERESSADO: ANNA METZGER RIGO INTERESSADO: MOACIR COSMO RIGO INTERESSADO: ANGELINA RIGO VEYL INTERESSADO: HELENA DE ALMEIDA RIGO INTERESSADO: COSMO DE ALMEIDA RIGO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

22/01/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 01:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 16:47

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 19:49

Ato ordinatório

26/07/2024, 19:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

12/07/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/05/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 01:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2024, 16:27

Arquivado Provisoriamente

21/02/2024, 13:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/10/2023, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

10/10/2023, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

23/11/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 10:48

Juntada de Petição de Contra-razões

22/09/2021, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2021, 00:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2021, 18:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/08/2021, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2021, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2021, 13:30

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

29/06/2021, 15:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/11/2020, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2020, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2020, 11:39

Decisão

04/03/2020, 18:23

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 14:23

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 11:18

Serventuário

27/01/2020, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2020, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2020, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2020, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2020, 12:19

Declarada Decadência ou Prescrição

24/01/2020, 11:58

Recebidos os Autos da Conclusão

23/01/2020, 15:15

Conclusos para decisão

13/12/2019, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 11:59

Recebidos os Autos do Advogado

19/11/2019, 09:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

14/11/2019, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2019, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2019, 12:51

Proferido Despacho

22/10/2019, 15:24

Recebidos os Autos da Conclusão

19/09/2019, 17:08

Conclusos para decisão

17/09/2019, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 17:32

Recebidos os Autos do Perito

22/08/2019, 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

17/10/2018, 15:17

Proferido Despacho

23/05/2018, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2017, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2017, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2017, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2017, 14:36

Ato ordinatório

05/12/2017, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2017, 14:41

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2017, 14:37

Recebidos os Autos do Perito

28/11/2017, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

13/01/2017, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2016, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2016, 12:31

Ato ordinatório

22/11/2016, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2016, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2016, 10:35

Recebidos os Autos do Perito

07/11/2016, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

20/10/2016, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2016, 17:30

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2016, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2015, 17:46

Juntada de Ofício

15/12/2015, 17:45

Juntada de Ofício

19/11/2015, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2015, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2015, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2015, 13:54

Proferido Despacho

21/09/2015, 13:31

Conclusos para despacho

11/12/2014, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2014, 15:24

Recebidos os Autos do Perito

01/12/2014, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

28/10/2014, 13:47

Expedição de Certidão.

09/10/2014, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2014, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2013, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2013, 14:01

Juntada de Outros documentos

30/11/2013, 12:01

Mudança de Classe Processual

07/06/2013, 00:00

Aguardando Digitação

03/05/2013, 00:00

Despacho Proferido

26/04/2013, 09:54

Conclusos para despacho

25/04/2013, 00:00

Aguardando Prazo

19/04/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/04/2013, 00:00

Despacho Proferido

12/04/2013, 00:00

Aguardando Publicação

12/04/2013, 00:00

Recebimento de Carga

04/04/2013, 16:38

Carga Outro

01/04/2013, 11:35

Conclusos para despacho

25/03/2013, 00:00

Recebimento de Carga

06/02/2013, 09:03

Despacho Proferido

06/02/2013, 00:00

Aguardando Digitação

06/02/2013, 00:00

Carga Outro

05/02/2013, 14:02

Conclusos para despacho

29/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

27/11/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

23/11/2012, 00:00

Aguardando Publicação

14/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

13/11/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

03/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

21/06/2012, 00:00

Aguardando Digitação

05/06/2012, 00:00

Despacho Proferido

25/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

28/02/2012, 00:00

Aguardando Digitação

01/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

28/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/06/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

08/06/2011, 00:00

Despacho Proferido

07/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

26/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

23/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

13/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

10/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

02/03/2011, 00:00

Despacho Proferido

28/02/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/02/2011, 00:00

Aguardando Publicação

23/02/2011, 00:00

Aguardando Publicação

17/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

21/01/2011, 00:00

Despacho Proferido

14/01/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/01/2011, 00:00

Aguardando Publicação

04/01/2011, 00:00

Aguardando Prazo

27/12/2010, 00:00

Despacho Proferido

21/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/12/2010, 00:00

Aguardando Publicação

10/12/2010, 00:00

Recebimento de Carga

09/12/2010, 15:04

Carga Outro

02/12/2010, 10:53

Conclusos para despacho

30/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

20/11/2010, 00:00

Despacho Proferido

17/11/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/11/2010, 00:00

Aguardando Publicação

05/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

01/10/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

20/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

10/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

31/08/2010, 00:00

Aguardando Digitação

27/08/2010, 00:00

Aguardando Publicação

17/08/2010, 00:00

Despacho Proferido

17/08/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/08/2010, 00:00

Aguardando Publicação

09/11/2009, 00:00

Recebimento de Carga

04/11/2009, 14:18

Carga Outro

10/09/2009, 11:12

Conclusos para despacho

24/08/2009, 00:00

Recebimento de Carga

12/08/2009, 14:07

Carga Outro

05/08/2009, 13:52

Conclusos para despacho

27/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

14/07/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

30/06/2009, 00:00

Aguardando Publicação

22/06/2009, 00:00

Aguardando Prazo

19/05/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/04/2009, 00:00

Aguardando Digitação

07/04/2009, 00:00

Despacho Proferido

03/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

20/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

13/01/2009, 00:00

Aguardando Digitação

27/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

06/03/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/02/2008, 00:00

Aguardando Publicação

13/11/2007, 00:00

Despacho Proferido

30/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

21/08/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/06/2007, 00:00

Despacho Proferido

04/06/2007, 00:00

Despacho Proferido

08/01/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

20/12/2006, 16:33

Decisão

•14/10/2025, 20:24

Despacho

•13/11/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 19:49