Procedimento Comum Cível 0002480-36.2011.8.24.0061 - STJ

Procedimento Comum Cível 0002480-36.2011.8.24.0061 - STJ | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Aberta a audiência, presente o procurador da autora, bem como a ré, representada por seu preposto, acompanhado de suas procuradoras, o qual junta neste ato carta de preposto e substabelecimento. Proposta a conciliação, esta restou infrutífera. As partes requererem a produção de prova documental e oral. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "A ré alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que a via correta seria a ação de depósito. Verifica-se, no entanto, que a ação de cobrança, pelo rito ordinário, favorece a ré, por permitir maior dilação probatória, não havendo, pois, qualquer prejuízo. Indefiro, por isso, a prefacial. Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova oral. A oportunidade da juntada de nova prova documental será apreciada quando vier aos autos. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2012, às 15:30 horas. As partes presentes estão cientes da necessidade de comparecerem para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que venha aos autos o rol de testemunhas, acompanhado do comprovante do recolhimento da diligência, se for o caso. Intime-se a autora, com as advertências legais." A ré interpôs agravo retido da decisão supra, nos seguintes termos: "A decisão deve ser reformada e extinto o feito sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, VI, do CPC haja vista que a ação correta a ser proposta pelo autor deveria ser a ação de depósito visto que a relação jurídica entre as partes trata-se de depósito de bens fungíveis. Neste sentido é o entendimento do STJ no julgamento do Resp n.º 210674 de 27/03/2000 e do EREsp 396699 de 10/12/2003. Assim requer a ré a reconsideração da decisão agravada e caso não seja esse o entendimento a reforma da mesma pelo TJSC, extinguindo-se o feito com base no art. 267, VI do CPC." Instado, a autora assim manifestou-se: "Não deve prosperar o agravo interposto, uma

03/07/2012, 16:30

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado

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