Execução Fiscal 5002402-86.2020.8.13.0112 - STJ

Execução Fiscal 5002402-86.2020.8.13.0112 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827669/MG (2025/0004365-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CURTIDORA LUCIANO LTDA ADVOGADOS: THIAGO FERREIRA LINO - MG104720 LUAN CARLOS ANDRADE COSTA - MG217628 AGRAVADO: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM ADVOGADO: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CURTIDORA LUCIANO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CURTIDORA LUCIANO LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. LUAN CARLOS ANDRADE COSTA, subscritor do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 456, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)