Mandado de Segurança 0012900-84.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0012900-84.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30958/DF (2025/0012900-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE: ARNALDO CLARETE SALABERT ADVOGADOS: BRUNO FISCHGOLD - DF024133 LARISSA BENEVIDES GADELHA - DF029268 ANA SYLVIA DA FONSECA PINTO COELHO - DF042428 SUSANA BOTÁR MENDONÇA - DF044800 IMPETRADO: MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, que removeu o impetrante, de ofício, do Consulado do Brasil em Caiena, na Guiana Francesa, para a Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores (SERE). Afirma-se na inicial (fls. 4-16): Como investido no cargo de Conselheiro, o Impetrante pode permanecer no exterior segundo seu interesse e conveniência da Administração, por prazo indeterminado, "observados o prazo máximo de 3 (três) anos em cada posto e o critério de rodízio entre postos dos grupos A, B, C ou D", como previsto no art. 43, §2º, da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006. [...] Contudo, de forma surpreendente, após realização de perícia médica, ele foi removido para a SERE com a justificativa de que é recomendável sua permanência no Brasil para que receba o tratamento médico adequado em razão de alterações de enzimas hepáticas, de alterações metabólicas e da necessidade de controle regular com urologista e cardiologista. Segundo a junta médica, "tratamento de saúde no país de origem, na própria língua, tendem a ser mais eficazes". [...] Analisados os mesmos exames enviados à Comissão de Remoções por médico particular brasileiro, após a realização de tele consulta com o Impetrante, o experto atestou que o acompanhamento a que deve se submeter o Impetrante, homem de 64 (sessenta e quatro) anos, não tem nada de extraordinário para sua idade, de modo que pode ser feito por médico de qualquer nacionalidade (doc 15). Não há necessidade de que o tratamento se dê em português para quem é fluente em diversas línguas, há anos reside fora do Brasil e está acostumado com realidades e culturas outras que não as brasileiras. O idioma, certamente, não é uma barreira para o tratamento. [...] Logo, o motivo utilizado para remover o Impetrante para a SERE e impedir sua permanência no exterior é inverídico, não condiz com a realidade, o que enseja a anulação da remoção veiculada pela Portaria n. 1.461/2024. Por mais que a remoção de servidores públicos seja discricionária, se seus fundamentos são falsos ou incongruentes com o resultado proporcionado, o ato deve ser anulado. [...] Busca-se, dessa forma, reforçar o quadro de diplomatas na SERE e não preservar a saúde do Impetrante, o que transborda em evidente desvio de finalidade e enseja a anulação da Portaria MRE n. 1.566/2024, garantindo-se a permanência do diplomata no exterior e sua remoção para os postos que lhe foram oferecidos ou outros a serem propostos, em categoria compatível com o rodízio de postos previsto na Lei do Serviço Exterior. Vale ressaltar que a remoção do Impetrante para o Brasil lhe trará inúmeros prejuízos: além do interesse de estar próximo das 2 (duas) filhas, que atualmente estudam no exterior justamente em razão dos diversos países que residiram em razão da profissão de seu genitor, o diferencial remuneratório proporcionado pela ocupação de postos no exterior lhe é essencial para sua subsistência e de sua esposa (recentemente, o Impetrante fez um empréstimo para arcar com os custos de quimioterapia de sua mulher e contata com a remuneração paga no exterior para quitá-lo). Requer, liminarmente, a suspensão da Portaria MRE n. 1.566/2024 e a remoção para a SERE, de modo que ele permaneça no atual posto ou seja removido para um dos quatro postos no exterior a ele ofertados pela Divisão de Pessoal. No mérito, requer a concessão da segurança para que seja anulada a Portaria MRE n. 1.566/2024, de sorte que seja removido para um dos quatro postos no exterior a ele ofertados pela Divisão de Pessoal – Embaixada em Seul, Embaixada em Copenhague, Consulado-Geral em Tóquio ou Embaixada em São Tomé – ou a outro posto a ser oferecido pelo MRE em categorias compatíveis com os citados. É o relatório. Decido. Para o deferimento do pleito cautelar, é indispensável a demonstração inequívoca da existência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional caso a tutela não seja deferida in limine, o que não ocorre na espécie. Em exame perfunctório permitido nesta seara processual, a despeito do eventual relevo que se possa atribuir aos argumentos veiculados na petição inicial em defesa do direito pretendido, não ficou demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, esta Corte possui entendimento no sentido de que não incorre em desvio de poder a remoção realizada pela Administração, por interesse público, quando não vinculada à aplicação de sanção disciplinar, e quando o servidor é removido para o desempenho de atividades condizentes com as do cargo no qual foi investido, por concurso público. Nesse sentido: STJ, AgRg no RMS n. 37.675/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/10/2014; e RMS n. 25.512/RR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 19/12/2011. A propósito, dispõe o art. 20 do Decreto n. 93.325/1986: Art. 20. São requisitos para a remoção de funcionários da Secretaria de Estado para posto no exterior ou entre postos no exterior: I - atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração; [...] Ademais, é cediço que o procedimento do Mandado de Segurança não permite a dilação probatória, o que, em juízo sumário, seria necessário para o julgamento deste caso, haja vista a divergência entre o laudo médico particular apresentado pelo impetrante e aquele elaborado pela junta médica da Divisão de Saúde e Segurança do Servidor. Destaca-se, ainda, em juízo sumário, a inexistência do periculum in mora que justifique a intervenção da Presidência no regime de plantão judiciário, uma vez que, pelo que consta dos autos, o prazo final para que o impetrante se apresente à SERE é dia 17/3/2025. Por essas razões, não verifico, de imediato, ilegalidade na decisão administrativa de remover ex officio o impetrante para a Secretaria de Estado, podendo o Relator, no momento apropriado, rever a questão. Ante o exposto, indefiro o requerimento de medida liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1009868/2025

Protocolizada Petição 1009868/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 20/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 984824/2025

Protocolizada Petição 984824/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/10/2025

Denegada a Segurança a ARNALDO CLARETE SALABERT

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 574521/2025

Protocolizada Petição 574521/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/06/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 10/06/2025 Petição Nº 514103/2025 -

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