Habeas Corpus 0012840-14.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0012840-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975492/MG (2025/0012840-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ANTONIO DIAS DE ANDRADE ADVOGADO: ANTÔNIO DIAS DE ANDRADE - MG060893 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: RODRIGO LUCAS PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RODRIGO LUCAS PEREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, termos em que denunciado. O Tribunal de origem conheceu do writ, mas lhe denegou a ordem. Confira-se a ementa do julgado (fl. 68): EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO-MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -- ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 302, DO CPP. REINCIDÊNCIA-INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -Preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente pela gravidade do delito praticado, não há que se falar em constrangimento ilegal. -A menção quanto à suposta ilegalidade da prisão em flagrante delito do paciente resta, a princípio, desacompanhada de indícios. Ademais, a discussão acerca de eventuais irregularidades nas prisões a tal título fica superada com a decretação da preventiva, tendo em vista a existência de novo título judicial a embasar a sua custódia. -A fixação de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente para garantia da ordem pública, sobretudo em razão da reincidência e risco de reiteração delitiva do paciente. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Destaca (fl. 10): Portanto, forçaram a entrada no apartamento de ANANDA. Para prender o paciente, entretanto, nenhum crime estava ocorrendo naquele local. Daí tiveram que forjaram um crime de roubo para o paciente, para justificar o injustificável. Diante do exposto, é forçoso reconhecer que a atuação arbitrária, abusiva e desrespeitosa a direito fundamental do cidadão não pode prosperar. Assim, a prova colhida a partir do desrespeito à norma constitucional é imprestável, devendo ser totalmente rechaçada. Alega que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Entende serem adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Afirma que, no caso, deve ser observado o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 710103/2025

Protocolizada Petição 710103/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de RODRIGO LUCAS PEREIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, as informações não foram prestadas pelo Juízo de primeiro grau.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 147090/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 10ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG solicitando informações

Determinada Requisição de Informações

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/07/2025

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