Habeas Corpus 0013354-64.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013354-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 131836/2025

19/02/2025, 16:41

Protocolizada Petição 131836/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

19/02/2025, 16:21

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/02/2025 Petição Nº 43451/2025 - AgRg

19/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 975641/SP (2025/0013354-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DE LUCENA ADVOGADO: JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN - SP029134 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0043451 - AgRg no HC 975641 - Publicação prevista para 19/02/2025

17/02/2025, 14:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

12/02/2025, 11:39

Não conhecido o recurso de JOSE ANTONIO DE LUCENA,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 43451/2025 - AgRg no HC 975641

11/02/2025, 17:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/01/2025 Petição Nº 43451/2025 - AgRg

30/01/2025, 11:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 55789/2025

29/01/2025, 18:21

Protocolizada Petição 55789/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

29/01/2025, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/01/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 975641/SP (2025/0013354-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DE LUCENA ADVOGADO: JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN - SP029134 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte. Não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos ao Ministro relator. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/02/2025, 14:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/01/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975641/SP (2025/0013354-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLN ADVOGADO: JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN - SP029134 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE ANTONIO DE LUCENA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE ANTONIO DE LUCENA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501286-06.2022.8.26.0571/50000). Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade do flagrante em razão da busca pessoal e veicular realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas delas derivadas. Afirma que a denúncia anônima, sem amparo em outros elementos que justifiquem a suspeita, não configura a justa causa necessária para legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela polícia. Aponta que o regime inicial fechado foi fixado com base na suposta gravidade do crime, inexistindo elementos concretos que demonstrem a sua real necessidade, violando as Súmulas n. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. Requer, liminarmente, a absolvição do paciente ou que lhe seja concedido o direito de aguardar o julgamento definitivo do writ em regime aberto ou semiaberto; no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da busca pessoal e veicular, confirmando-se a medida de urgência. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto dos HCs n. 971.320/SP, 952.428/SP e 943.792/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III - Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 131836/2025

Protocolizada Petição 131836/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/02/2025 Petição Nº 43451/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0043451 - AgRg no HC 975641 - Publicação prevista para 19/02/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Não conhecido o recurso de JOSE ANTONIO DE LUCENA,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 43451/2025 - AgRg no HC 975641

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/01/2025 Petição Nº 43451/2025 - AgRg

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 55789/2025

Protocolizada Petição 55789/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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