Cumprimento de sentença 5150855-35.2016.8.13.0024 - STJ

Cumprimento de sentença 5150855-35.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828872/MG (2024/0482434-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE TEC., DE ENG. E DE ARQ. DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB ENGECRED - MG ADVOGADOS: FELIPE AUGUSTO COMINI DA GAMA FERREIRA - MG076666 ANA CAROLINA DE SOUZA RIBEIRO - MG225901 AGRAVADO: EXPONENCIAL ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: PAULO SERGIO TAVARES PARREIRAS ADVOGADO: GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE TEC., DE ENG. E DE ARQ. DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB ENGECRED - MG à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EXIGE A APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 86 DO CPC/15, DEVENDO SER DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 86, parágrafo único, do CPC, no que concerne à necessidade de readequação do ônus da sucumbência, que deve atingir apenas o recorrido, considerando que o recorrente decaiu de parcela mínima do pedido, trazendo a seguinte argumentação: Já o r. acórdão proferido em sede de Apelação manteve a sentença condenando a Recorrente na proporção fixada, 20%, negando assim vigência artigo 86, parágrafo único, do CPC, que assim dispõe: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” O acórdão da Apelação foi proferido nos seguintes termos: “(...) O caso, então, é de sucumbência recíproca. Desse modo, embora a parte embargante tenha sucumbido na maior parte de seus pedidos, não há que se falar em sucumbência mínima da embargada, ora apelante. A hipótese dos autos é de sucumbência parcial e exige a aplicação da regra do artigo 86 do CPC/15, devendo ser distribuídas proporcionalmente as despesas processuais. Como não é necessário que seu cálculo corresponda ao percentual exato valor pleiteado e alcançado, as despesas processuais devem ser mantidas na proporção fixada na sentença, 20% e 80%, pois se mostra compatível com a sucumbência das partes no processo. Portanto, não merece qualquer retoque a sentença recorrida. (...)” Portanto, em uma simples análise, resta evidente a contrariedade do acórdão em relação à Lei Federal, vez que foi mínima a sucumbência da Recorrente. [...] Assim, considerando que a Recorrente tenha sucumbido em parcela mínima frente aos Recorridos, deve ser aplicado o entendimento do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Portanto, evidente a necessidade de que o acórdão no Recurso de Apelação proferido pelo E. TJMG seja reformado, fazendo com que o ônus de sucumbência recaia apenas sobre os Recorridos (fls. 369-370). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Desse modo, embora a parte embargante tenha sucumbido na maior parte de seus pedidos, não há que se falar em sucumbência mínima da embargada, ora apelante. A hipótese dos autos é de sucumbência parcial e exige a aplicação da regra do artigo 86 do CPC/15, devendo ser distribuídas proporcionalmente as despesas processuais. Como não é necessário que seu cálculo corresponda ao percentual exato valor pleiteado e alcançado, as despesas processuais devem ser mantidas na proporção fixada na sentença, 20% e 80%, pois se mostra compatível com a sucumbência das partes no processo (fl. 359). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.848.602/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp 1.571.133/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/5/2020; AgInt no REsp 1.336.000/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/2/2020. Quanto à alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Classe retificada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)