Conflito de Competência 0013158-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOConflito de Competência

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

SUP · STJ · Conflito de Competência · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP

Autor

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA CIVEL E CRIMINAL DE UBERLANDIA - SJ/MG

Reu

RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 12:35

Transitado em Julgado em 26/06/2025

26/06/2025, 12:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 407887/2025

09/05/2025, 13:21

Protocolizada Petição 407887/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

09/05/2025, 13:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025

07/05/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:35

Expedição de Ofício nº 006776/2025-CPDP ao (à)JUIZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG (Via Rmail)

05/05/2025, 19:29

Expedição de Ofício nº 006773/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP via malote digital (código de rastreabilidade 30020252540996)

05/05/2025, 19:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2025

05/05/2025, 18:20

Declarado competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP

05/05/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 210885/SP (2025/0013158-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG INTERESSADO: RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA ADVOGADOS: GERALDO LUIZ DENARDI - SP107161 FLAVIA MENDES NUNES LACERDA - MG094138 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

21/01/2025, 14:20

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - PRIMEIRA SEÇÃO

21/01/2025, 13:45

Protocolizada Petição (originária) em 21/01/2025

21/01/2025, 08:49

Documentos

Ofício

•05/05/2025, 19:29

Ofício

•05/05/2025, 19:22

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2025, 18:20