Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 975482/SP (2025/0012710-5)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA - SP201063
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: RAYSSA OLIVEIRA DA SILVA
CORRÉU: JONATHAN KENNEDY GOMES DE OLIVEIRA
CORRÉU: ALEXANDER FELIPE GOMES DE OLIVEIRA
CORRÉU: REBERTH RAMIRO GOMES FERREIRA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAYSSA OLIVEIRA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501987-90.2022.8.26.0530). Consta dos autos que a paciente foi condenada definitivamente à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto "Impor um regime semiaberto, nas condições apresentadas, representa uma medida desproporcional e contrária ao princípio da humanização da pena, que visa punir sem negligenciar a reinserção social" (fl. 4). Requer, liminarmente e no mérito, seja fixado o regime aberto. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 857.362/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN