Cumprimento de sentença 5340116-73.2020.8.09.0029 - STJ

Cumprimento de sentença 5340116-73.2020.8.09.0029 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828845/GO (2024/0482165-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO: MATEUS STEFANI BENITES - SP406940 AGRAVADO: AGILSON DOS SANTOS BEZERRA AGRAVADO: MARIA DIAS DOS SANTOS ADVOGADOS: LUCIANO ROGERIO DO ESPIRITO SANTO ABRAO - GO012891 CESARIO DE AGUIAR SILVA OLIVEIRA - GO055178 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIALMENTE CONHECIDO. SE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO O RECORRENTE FORMULA TESE E PEDIDO NÃO ADUZIDOS OPORTUNAMENTE EM CONTESTAÇÃO, DEVE O RECURSO SER PARCIALMENTE CONHECIDO. CONSUMIDOR. FORNECEDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SE NA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES SUBSISTE A FIGURA DO CONSUMIDOR (ADQUIRENTE DO IMÓVEL COMO DESTINATÁRIO FINAL) E DO FORNECEDOR (PESSOA JURÍDICA ATUANTE NO SEGMENTO IMOBILIÁRIO), NOS TERMOS DOS ARTS. 2° E 3° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FICA CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORA. INADIMPLEMENTO. É CORRETA A APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO SE A RELAÇÃO JURÍDICA FOI ESTABELECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO (LEI FEDERAL N. 13.786/2018) E O FORNECEDOR DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO. VERBA HONORÁRIA. DESPROPORCIONAL. BALIZAS. 1. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2° DO CPC/2015. 2. O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DEVE SER REDUZIDO PARA O PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SE A FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM SE DEU DE FORMA DESPROPORCIONAL CONSIDERANDO AS BALIZAS PREVISTAS NOS INCISOS DO § 2° DO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 2º do CDC, no que concerne ao não enquadramento da relação contratual como consumerista, considerando que não restou comprovado nos autos que o recorrido adquiriu o imóvel como destinatário final, trazendo a seguinte argumentação: 17. Assim dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 18. Resta claro, a partir do próprio quadro de fato constante do acórdão recorrido, que o contrato firmado entre as partes não deve ser interpretado segundo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de uma situação não sujeita às normas consumeristas. 19. Para a incidência das normas consumeristas sobre determinada relação jurídica devem figurar, concomitantemente, o fornecedor e o consumidor, este definido como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, como dispõe o art. 2º da Lei n° 8.078/1990. [...] 22. Todavia, como resta claro do acórdão recorrido, não é possível extrair qualquer elemento que demonstre que RECORRIDO tenham adquirido o imóvel como destinatário final, sobretudo quando resta incontroverso que o imóvel poderia ser destinado para edificações unifamiliares e comércio. 23. Assim, no caso, é complemente equivocado, e contrário à legislação federal citada, a aplicação do CDC, devendo o feito ser equacionado à luz da legislação civil comum, com cada parte se desincumbindo do ônus da comprovação de suas alegações. 24. Uma vez que o RECORRIDO não se qualifica como consumidor, de rigor a aplicação e a interpretação do negócio jurídico entabulado entre as partes segundo os ditames do Código Civil. 25. Para a relação entre iguais, destarte, deveriam ser aplicados os preceitos previstos na Lei n° 10.406/2002, que dispôs sobre a função social do contrato, o respeito às fases pré e pós-contratuais, a observância aos princípios da boa-fé contratual e probidade. 26. Isso posto, é devida a interpretação do contrato firmado entre as partes segundo as normas previstas no Código Civil, não havendo falar em inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ou qualquer outra especial proteção consumerista, devendo por isso ser anulado o acórdão recorrido (fls. 285-286). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, o inconformismo da Apelante não encontra substrato fático para se apoiar, isso porque não há evidências de que os Apelados não sejam consumidores finais. Verifica-se que os Apelados são pessoas físicas e adquiriram um lote de terras (quadra 7, lote 19), bem como que a Apelante é pessoa jurídica constituída com a finalidade de compra e venda de bens imóveis, administração e locação de bens próprios e prestação de serviços no seguimento imobiliário, de forma que se encontram preenchidos os requisitos previstos na lei consumerista e inexistem elementos que infirmem essa conclusão (fl.272). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, quanto à alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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