Habeas Corpus 0013374-55.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013374-55.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 02/07/2025

02/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 554816/2025

17/06/2025, 16:56

Protocolizada Petição 554816/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

17/06/2025, 16:36

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2025 Petição Nº 338439/2025 - AgRg

16/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/06/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0338439 - AgRg no HC 975652 - Publicação prevista para 16/06/2025

12/06/2025, 12:30

Conhecido o recurso de MAYCON AUGUSTO GABRIEL e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00338439/2025 - AgRg no HC 975652/SP

11/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2025

15/05/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2025, 01:19

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00338439/2025 - AgRg no HC 975652/SP

13/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 362229/2025

25/04/2025, 17:26

Protocolizada Petição 362229/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2025

25/04/2025, 17:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

24/04/2025, 15:31

Juntada de Certidão : Certifico que não foram localizados, nestes autos, instrumentos de Procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da parte Recorrente outorgando poderes ao advogado signatário da Petição n. 00338439/2025.

24/04/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/06/2025, 12:30

DECISÃO TERMINATIVA

•15/04/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975652/SP (2025/0013374-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: TATIANA DA SILVEIRA REIS ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MAYCON AUGUSTO GABRIEL CORRÉU: LUCAS DANGELO FERREIRA CORRÉU: BENEDITO AURIEME INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAYCON AUGUSTO GABRIEL, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 329, § 1º, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista a abordagem ilícita dos guardas municipais, que decorreu unicamente de denúncia anônima. Afirma que a atuação da guarda municipal extrapolou suas atribuições legais, uma vez que não possui competência para realizar policiamento ostensivo e investigações criminais, atividades reservadas à Polícia Civil e à Polícia Militar, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal. Acrescenta que o ingresso na residência do réu ocorreu sem que houvesse situação de flagrante delito, fundadas suspeitas ou prévio mandado judicial que autorizasse a medida, o que enseja a nulidade das provas obtidas por ocasião da diligência. Requer, liminarmente e no mérito, que seja declarada a nulidade da prisão do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, bem como sejam anuladas as provas decorrentes do ingresso dos policiais em sua residência. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 554816/2025

Protocolizada Petição 554816/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2025 Petição Nº 338439/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0338439 - AgRg no HC 975652 - Publicação prevista para 16/06/2025

Conhecido o recurso de MAYCON AUGUSTO GABRIEL e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00338439/2025 - AgRg no HC 975652/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00338439/2025 - AgRg no HC 975652/SP

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 362229/2025

Protocolizada Petição 362229/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que não foram localizados, nestes autos, instrumentos de Procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da parte Recorrente outorgando poderes ao advogado signatário da Petição n. 00338439/2025.

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