Procedimento Comum Cível 0500078-73.2011.8.24.0141 - STJ

Procedimento Comum Cível 0500078-73.2011.8.24.0141 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817360/SC (2024/0477333-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO: BRUNO ANGELI BONEMER - SC031266B AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO ADVOGADO: KELI CLAUDETE POKREWIESKI - SC034770 DECISÃO Na origem, trata-se de ação indenizatória. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 4.536.143,00 (quatro milhões quinhentos e trinta e seis mil cento e quarenta e três reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO, AMPLIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO. PARCIAL PROVIMENTO DA ACTIOE REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASAN. AVENTADA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, SOBRE O INVESTIMENTO RECONHECIDO, ATINENTE ÀS PERDAS E DANOS SOFRIDOS, EM RAZÃO DO USO DAS PROPRIEDADES DA COMPANHIA. REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 2^, § 22, DA LEI N. 6.528/1978. PREVISÃO LEGAL, CONTUDO, ALUSIVA À CONSTITUIÇÃO DA TARIFA INTEGRADA, PELO CUSTO DO SERVIÇO REALIZADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO AO USUÁRIO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA REFERIDA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO CABÍVEIS NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO RELATIVO AOS RECURSOS EMPREENDIDOS PELA COMPANHIA. REVERSÃO DA CONCESSÃO QUE OBRIGA O PODER CEDENTE A RECOMPENSAR OS BENS AINDA NÃO AMORTIZADOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO. OUTROSSIM, ENTE FEDERATIVO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS. RECONVENÇÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS SUPOSTAS QUANTIAS QUE OBJETIVA A DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO E INCONFORMISMO DA AUTORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: não há qualquer responsabilidade a ser atribuída ao requerido, tendo em vista que agiu conforme a lei. Ainda que outra fosse a conclusão, a autora não descreve os valores devidos pela municipalidade e sequer comprovou gastos com pessoal após a reversão do serviço, colacionado ao feito apenas lista dos funcionários [...]. (...) Com relação ao primeiro pedido, o perito judicial concluiu que o valor da tarifa cobrada pela reconvinda é uniforme em todos os municípios em razão da aplicação da técnica de subsídio cruzado e o reconvinte não demonstrou a existência de valores excedentes não compreendidos pelo lucro autorizado ou custo do serviço. Da mesma forma, quanto ao segundo pedido, não se desincumbiu o reconvinte de seu ônus probatório sobre o repasse dos valores e o descumprimento das obrigações assumidas pela reconvinda nos convênios n. 214/2017 e seu aditivo 4, n. 221/2007 e n. 238/2008. Assim, não sendo demonstrada a existência dos valores que objetiva a devolução, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 35, §§ 1º e 4º, da Lei n. 8.987/95), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

13/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0082/2017 Teor do ato: 1- Defiro a prova pericial requerida às fls. 645-648. Para a sua realização, DETERMINO a Chefe de Cartório a indicação de perito, cadastrado nesta Comarca ou no site da Corregedoria Geral de Justiça/SC, especializado em contabilidade.2- Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico em 15 (quinze) dias úteis (art. 465, § 1º do NCPC).3- Após, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) indicado/nomeado, com cópias dos quesitos, para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se aceita o encargo. Sendo positiva a resposta, deve também apresentar proposta de honorários, desde logo, esclarecendo: a) qual será a metodologia utilizada para a realização da perícia; b) se haverá a utilização de equipamentos especiais; c) qual será o tempo utilizado; d) no que se justifica o valor dos honorários requeridos. No mesmo prazo, deverá acostar aos autos seu currículo, com comprovação de especialização (art. 465, §2º, inciso II do NCPC). Cientifique-se, ainda, de que o prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias úteis (art. 465 do NCPC).4- Apresentada a proposta, intimem-se às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se quanto à proposta de honorários. Havendo concordância, a parte que requisitou a prova pericial (parte autora) deve proceder o depósito integral em juízo (NCPC, art. 95). 5- Efetuado o depósito, intime-se o(a) profissional para que inicie os trabalhos, devendo dar ciência às partes, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 466 §2º c/c art. 474 do NCPC.Deverá o perito ser cientificado que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado e também ser intimado sobre o teor desta decisão (AR) e eventuais quesitos a serem formulados pelas partes.6- Enviado o laudo, intimem-se as partes para falarem, querendo, em (15) quinze dias úteis ( art. 477, §1º do NCPC), e par

30/10/2017, 17:36

Decisão - SAJ - 1- Defiro a prova pericial requerida às fls. 645-648. Para a sua realização, DETERMINO a Chefe de Cartório a indicação de perito, cadastrado nesta Comarca ou no site da Corregedoria Geral de Justiça/SC, especializado em contabilidade.2- Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico em 15 (quinze) dias úteis (art. 465, § 1º do NCPC).3- Após, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) indicado/nomeado, com cópias dos quesitos, para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se aceita o encargo. Sendo positiva a resposta, deve também apresentar proposta de honorários, desde logo, esclarecendo: a) qual será a metodologia utilizada para a realização da perícia; b) se haverá a utilização de equipamentos especiais; c) qual será o tempo utilizado; d) no que se justifica o valor dos honorários requeridos. No mesmo prazo, deverá acostar aos autos seu currículo, com comprovação de especialização (art. 465, §2º, inciso II do NCPC). Cientifique-se, ainda, de que o prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias úteis (art. 465 do NCPC).4- Apresentada a proposta, intimem-se às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se quanto à proposta de honorários. Havendo concordância, a parte que requisitou a prova pericial (parte autora) deve proceder o depósito integral em juízo (NCPC, art. 95). 5- Efetuado o depósito, intime-se o(a) profissional para que inicie os trabalhos, devendo dar ciência às partes, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 466 §2º c/c art. 474 do NCPC.Deverá o perito ser cientificado que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado e também ser intimado sobre o teor desta decisão (AR) e eventuais quesitos a serem formulados pelas partes.6- Enviado o laudo, intimem-se as partes para falarem, querendo, em (15) quinze dias úteis ( art. 477, §1º do NCPC), e para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras p

20/10/2017, 13:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0434/2016 Teor do ato: 1- Trata-se de ação de Indenização ajuizada por Companhia Catarinense de Água e Saneamento - CASAN contra Município de Presidente Getúlio, na qual busca a indenização por perdas e danos decorrentes da extinção do convênio de concessão para a exploração, ampliação e implantação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e disposição de esgoto sanitário.O requerido, por sua vez, apresentou Reconvenção, pretendendo a devolução, em dobro, dos valores excedentes da tarifa que não compreende o lucro autorizado e o custo do serviço, bem como pagamento dos valores consignados nos convênios não cumpridos pela reconvinda. Apresentadas as respectivas contestações e réplicas.O Município requerido aduziu ser parte ilegítima da relação processual sob o argumento de que com a criação da SAATE, autarquia responsável pelos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.No entanto, razão não lhe assiste.Isso porque, a obrigação postulada nos autos advém dos convênios firmados com o Município de Presidente Getúlio, quais sejam, os de n. 046/75 e seus aditivos (01/82, 02/83, 03/2005 e 04/2006 - fls. 157-171), logo é o Município parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito.No mais, não há nos autos informação de cessão de direitos/ou deveres dos presentes convênios para terceiros.Assim, o fato de a autarquia SAATE, criada pela Lei Complementar n. 2.316/2010 (fls. 372-389), ter assumido os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto por causa do rompimento dos convênios, e, em razão disso, integrar ao seu patrimônio os bens revertidos ao Município para a prestação do serviço público, não lhe acarreta obrigações perante anteriores convênios firmados, salvo previsão legal, o que não é o caso.Assim, não sendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 485 do NCPC, tampouco casos de decadência, prescrição o

26/07/2016, 14:25

Decisão interlocutória - SAJ - 1- Trata-se de ação de Indenização ajuizada por Companhia Catarinense de Água e Saneamento - CASAN contra Município de Presidente Getúlio, na qual busca a indenização por perdas e danos decorrentes da extinção do convênio de concessão para a exploração, ampliação e implantação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e disposição de esgoto sanitário.O requerido, por sua vez, apresentou Reconvenção, pretendendo a devolução, em dobro, dos valores excedentes da tarifa que não compreende o lucro autorizado e o custo do serviço, bem como pagamento dos valores consignados nos convênios não cumpridos pela reconvinda. Apresentadas as respectivas contestações e réplicas.O Município requerido aduziu ser parte ilegítima da relação processual sob o argumento de que com a criação da SAATE, autarquia responsável pelos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.No entanto, razão não lhe assiste.Isso porque, a obrigação postulada nos autos advém dos convênios firmados com o Município de Presidente Getúlio, quais sejam, os de n. 046/75 e seus aditivos (01/82, 02/83, 03/2005 e 04/2006 - fls. 157-171), logo é o Município parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito.No mais, não há nos autos informação de cessão de direitos/ou deveres dos presentes convênios para terceiros.Assim, o fato de a autarquia SAATE, criada pela Lei Complementar n. 2.316/2010 (fls. 372-389), ter assumido os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto por causa do rompimento dos convênios, e, em razão disso, integrar ao seu patrimônio os bens revertidos ao Município para a prestação do serviço público, não lhe acarreta obrigações perante anteriores convênios firmados, salvo previsão legal, o que não é o caso.Assim, não sendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 485 do NCPC, tampouco casos de decadência, prescrição ou acordo (art. 487, I a III, NCPC) ou julgamen

24/06/2016, 18:05

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 252

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 247

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 247

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.289,77

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cíntia Gonçalves Costi em 20/06/2025 16:52:54

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