Procedimento Comum Cível 0829989-78.2018.8.12.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0829989-78.2018.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829867/MS (2025/0002651-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: VALERIA RUAS MENDES MASSOUD ADVOGADOS: FRANCISCA ANTÔNIA FERREIRA DE LIMA - MS013715 FERNANDA SZOCHALEWICZ LOUREIRO LOPES - MS019097 BRUNA PORTELA PEIXOTO DE ARAUJO - MS021095 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: ALTAIR PEREIRA DE SOUZA - MS004872 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA - MS013669B DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Valéria Ruas Mendes Massoud com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 536): APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO - PERÍCIA TÉCNICA – TABELA DO CNJ – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – MANTIDO – ACIDENTE DE TRABALHO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL – PERDA DE UMA CHANCE – NÃO COMPROVADO - READAPTAÇÃO AO CARGO –INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE – SERVIDOR CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Em atenção ao que dispõe a tabela anexa à Resolução n.º 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça, os honorários periciais devem observar o valor previsto na norma supracitada, podendo ser quintuplicado, desde que corretamente fundamentado, razão pela qual merece manutenção o montante arbitrado pelo juízo singular. II - Vislumbra-se dos autos que a parte autora não comprovou a culpa do município réu no acidente de trabalho sofrido, uma vez que o ônus probatório de fatos constitutivos de seu direito pertence à parte requerente, conforme preceitua o artigo 373 do Código de Ritos Civil. III - A aplicação da teoria da perda de uma chance apenas é possível quando séria e real a possibilidade de êxito, não sendo adotada quando se trata de simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória. IV - O texto de lei preceitua que quem pode ser readaptado é o servidor público titular de cargo efetivo, não havendo qualquer disposição acerca do servidor contratado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 580-584). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 597-607), a recorrente apontou a violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a necessidade de receber indenização por danos morais, argumentando que foi contratada pelo Município para exercer o cargo em comissão de professora do ano de 2011 à 2016, tendo sofrido acidente laboral em 2016, ao descer da arquibancada da quadra de esportes da escola em que trabalhava, mencionando a existência de um aparelho de som no primeiro lance da escada. Ponderou que os danos sofridos foram demonstrados nos autos por meio de documentos e laudo pericial, tendo sido diagnosticada com transtornos na rótula de seus joelhos e posteriormente, lesão condral no joelho esquerdo e joelho direito. Postulou, ao final, a reforma do acórdão recorrido, a fim de reconhecer a existência de dano moral em razão da responsabilidade subjetiva da parte recorrida, decorrente de sua conduta omissiva, que resultou em acidente de trabalho. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 618-624 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido pela Corte originária, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Ao analisar a situação jurídica dos autos, o TJMS declinou a seguinte fundamentação para desprover a apelação interposta pela autora nos autos da ação declaratória ajuizada contra o Município de Campo Grande (e-STJ, fls. 541-543, sem grifos no original): O artigo 37, §6º, da Constituição Federal dispõe que a responsabilidade do Estado, decorrente de danos causados por seus agentes, é objetiva, salvo na hipótese de omissão, baseando-se na teoria do risco administrativo. Caso o dano seja fruto de omissão do Estado, a responsabilidade do órgão se torna subjetiva, ocorrendo a necessidade de averiguar a existência de culpa pelo evento danoso. Assim, a falta de comprovação de qualquer dos elementos da responsabilidade subjetiva impossibilita a responsabilização do Estado e impede a indenização pelos supostos danos materiais e morais suportados. [...] Desta forma, vislumbra-se dos autos que a parte autora não comprovou a culpa do município réu no acidente de trabalho sofrido, uma vez que o ônus probatório de fatos constitutivos de seu direito pertencia à parte requerente, conforme preceitua o artigo 373 do Código de Ritos Civil. Não houve demonstração que o local de trabalho necessitava de manutenção, tampouco que era inseguro ou inadequado ao exercício das atividades. Aliás, não há informações que outro profissional ou aluno tenha se acidentado durante a utilização daquele espaço. Salienta-se que o dano decorreu de ato da própria apelante, visto que se desequilibrou ao descer as escadas da arquibancada do local onde exercia suas atividades laborais e se lesionou, não caracterizando responsabilidade do Município de Campo Grande pelo dano sofrido pela apelante. [...] Assim sendo, não há o que falar em indenização por danos morais e materiais, haja vista que o dano suportado e suas consequências foram de responsabilidade da apelante, ora autora. Examinando as razões expendidas, infere-se que o acórdão estadual consignou expressamente a não comprovação da culpa pelo ente público ora agravado pelo evento danoso ocorrido, ressaltando que a própria autora "se desequilibrou ao descer as escadas da arquibancada do local onde exercia suas atividades laborais" (e-STJ, fl. 542). Dessa forma, forçoso reconhecer que a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

19/03/2025, 00:00

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