Despejo 0802801-64.2020.8.12.0026 - STJ

Despejo 0802801-64.2020.8.12.0026 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827045/MS (2025/0005727-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMERSON CANDUÇO KLESSE AGRAVANTE: XAPEC AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO - MS013342 SUELEN ARAÚJO ANTIQUERA - MS023676 AGRAVADO: IZENE DE CASTRO AGRAVADO: ELI MORALES LEAL ADVOGADOS: LEISE RAFAELLI NAVAS FIM - MS020120 VIVIAN DE CASTRO MORALES LEAL - MS016319 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por XAPEC AGROPECUARIA LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de XAPEC AGROPECUARIA LTDA e OUTRO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal a quo determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do Recurso Especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 19.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Assim, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Portanto, não há como afastar a intempestividade. E, dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente regularizado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

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