Procedimento Comum Cível 1036533-44.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNulidade / AnulaçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2021

Valor da Causa

R$ 29.200,00

Órgão julgador

16 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

MAISA LOPES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO BRASIL SAUDE - IBR (ATUAL DENOMINACAO DO INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS)

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2025, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 09:50

Todas as movimentações(278)

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2025, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 08:32

29/12/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2025, 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2025, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2025, 20:55

Arquivado Provisoriamente

14/10/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 10:57

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/10/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2828806/SP (2024/0485436-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAISA LOPES DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO PRATES - SP330554 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JÚLIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA - SP207100 AGRAVADO: INSTITUTO BRASIL SAUDE ADVOGADO: MARIA LUIZA ANGELINA DE SOUZA - SP390692 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/03/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões

14/03/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 08:32

Ato ordinatório

20/02/2024, 08:32

Suspensão do Prazo

19/02/2024, 23:43

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 06:19

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 14:39

Conclusos para decisão

23/01/2024, 07:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/01/2024, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 06:15

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/12/2023, 15:13

Conclusos para decisão

18/12/2023, 07:01

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 12:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/12/2023, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 18:45

Julgada improcedente a ação

05/12/2023, 18:44

Conclusos para decisão

05/12/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 09:46

Juntada de Petição de Alegações finais

28/11/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 05:13

Juntada de Petição de Alegações finais

14/11/2023, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 02:19

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 14:45

Conclusos para decisão

01/11/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 22:41

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 03:31

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2023, 14:35

Conclusos para decisão

18/10/2023, 09:19

Conclusos para despacho

18/10/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 20:16

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 13:49

Ato ordinatório

04/10/2023, 13:49

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 02:53

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:50

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

02/10/2023, 15:38

Conclusos para despacho

02/10/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 14:07

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

11/08/2023, 14:07

Conclusos para despacho

11/08/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

04/07/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 02:09

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 21:19

Embargos de Declaração Acolhidos

29/06/2023, 21:19

Conclusos para decisão

29/06/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 02:52

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 18:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/05/2023, 18:15

Conclusos para decisão

31/05/2023, 08:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/05/2023, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 07:27

Juntada de Petição de Alegações finais

29/05/2023, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 02:39

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2023, 17:00

Conclusos para decisão

26/05/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 03:10

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2023, 16:06

Conclusos para decisão

25/04/2023, 10:02

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2023, 09:03

Juntada de Mandado

15/02/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 02:32

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 16:23

Ato ordinatório

26/01/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 05:06

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 04:07

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2023, 15:26

Conclusos para despacho

19/01/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:00

Suspensão do Prazo

18/12/2022, 05:48

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 13:16

Conclusos para despacho

03/11/2022, 08:06

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 16:41

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

02/09/2022, 16:40

Conclusos para despacho

02/09/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 02:14

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 15:55

Ato ordinatório

29/08/2022, 15:55

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 15:53

Suspensão do Prazo

13/07/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

10/06/2022, 16:43

Expedição de Ofício.

06/06/2022, 08:42

Juntada de Ofício

27/05/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 04:54

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2022, 13:45

Conclusos para decisão

10/05/2022, 12:32

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 12:14

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 03:06

Decisão

15/03/2022, 16:14

Conclusos para decisão

15/03/2022, 15:24

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 11:44

Decisão

07/03/2022, 11:44

Conclusos para decisão

07/03/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 11:44

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2022, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 11:55

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

31/01/2022, 11:55

Conclusos para decisão

31/01/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

29/01/2022, 02:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/01/2022, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 07:29

Juntada de Outros documentos

20/12/2021, 22:00

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 00:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/12/2021, 00:11

Conclusos para decisão

16/12/2021, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

28/11/2021, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 14:33

Decisão

17/11/2021, 10:42

Conclusos para decisão

16/11/2021, 13:55

Conclusos para decisão

28/10/2021, 09:27

Juntada de Petição de Réplica

12/10/2021, 05:29

Expedição de Certidão.

25/09/2021, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 10:45

Ato ordinatório

14/09/2021, 10:44

Juntada de Petição de Contestação

09/09/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 21:54

Expedição de Certidão.

21/08/2021, 23:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2021, 09:02

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2021, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2021, 07:15

Expedição de Carta.

04/08/2021, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2021, 08:04

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 10:22

Decisão

30/07/2021, 16:59

Conclusos para decisão

30/07/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 01:00

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2021, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 14:25

Ato ordinatório

22/07/2021, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 02:05

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 23:51

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2021, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 13:43

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 12:27

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 11:15

Recebida a Petição Inicial

23/06/2021, 14:06

Conclusos para decisão

23/06/2021, 11:09

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 13:36

Distribuído por sorteio

15/06/2021, 17:51

Despacho

•23/01/2024, 14:39

Decisão

•18/12/2023, 15:13

Sentença

•05/12/2023, 18:44

Decisão

•01/11/2023, 14:45

Despacho

•18/10/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 13:49

Despacho

•02/10/2023, 15:38

Despacho

•11/08/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 09:36

Decisão

•29/06/2023, 21:19

Decisão

•31/05/2023, 18:15

Decisão

•26/05/2023, 17:00

Despacho

•25/04/2023, 16:06

Todos os documentos(38)

Despacho

•13/10/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 08:32

Despacho

•23/01/2024, 14:39

Decisão

•18/12/2023, 15:13

Sentença

•05/12/2023, 18:44

Decisão

•01/11/2023, 14:45

Despacho

•18/10/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 13:49

Despacho

•02/10/2023, 15:38

Despacho

•11/08/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 09:36

Decisão

•29/06/2023, 21:19

Decisão

•31/05/2023, 18:15

Decisão

•26/05/2023, 17:00

Despacho

•25/04/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 16:22

Decisão

•19/01/2023, 15:26

Despacho

•03/11/2022, 13:16

Despacho

•02/09/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 15:55

Acórdão

•29/08/2022, 15:53

Acórdão

•29/08/2022, 15:53

Acórdão

•29/08/2022, 15:53

Acórdão

•29/08/2022, 15:53

Acórdão

•29/08/2022, 15:53

Acórdão

•29/08/2022, 15:53

Acórdão

•29/08/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 16:43

Despacho

•10/05/2022, 13:45

Decisão

•15/03/2022, 16:14

Decisão

•07/03/2022, 11:44

Decisão

•31/01/2022, 11:55

Decisão

•17/12/2021, 00:11

Decisão

•17/11/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 10:44

Decisão

•30/07/2021, 16:59

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 14:24

Decisão

•23/06/2021, 14:06