Habeas Corpus 0013400-53.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013400-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975660/PR (2025/0013400-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA - PR076673 GUILHERME BENTO SOBRAL - PR114969 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: FELIPE AUGUSTO GONCALVES VIEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FELIPE AUGUSTO GONCALVES VIEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. (HC n. 118592-45.2024.8.16.0000). Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 306 e 309 da Lei 9.503/1997 e no art.180, caput, do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente possui predicados pessoais favoráveis e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Aduz que "a fundamentação utilizada carece de respaldo fático, uma vez que a reincidência, por si só, não comprova risco de reiteração delitiva, especialmente considerando que a condenação anterior do paciente não ocorreu pelo mesmo motivo" (fl. 7). Alega que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 292947/2025

Protocolizada Petição 292947/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de FELIPE AUGUSTO GONCALVES VIEIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 276980/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 276980/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 95700/2025

Protocolizada Petição 95700/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 60987/2025

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